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Resumo: ALVARÁ do príncipe regente [D. João], regulando as Juntas de Fazenda do Ultramar no que se refere a inspecção sobre a arrecadação e administração das Rendas e Direitos Reais, como também a arrematação dos Contratos Reais. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei D. José anexando a nova Vila Viçosa Real, então pertencente a Pernambuco, situada entre a serra de Ibiapaba e a freguesia de São Bento de Pastos Bons, à capitania do Piauí. -- Anexo(s): 2 doc. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do príncipe regente D. João ordenando a imposição do direito de oitenta réis por tonelada em cada navio de coberta, nacional e estrangeiro, que entrar no porto do Recife, para ser aplicado às obras do mesmo porto. -- Anexo(s): 5 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do príncipe regente D. João ordenando que se divida o lugar de juiz de fora de Olinda em dois: um referente ao Civil e Crime, Auditoria dos Regimentos e Procuradoria da Coroa e Fazenda, e o outro ao Juízo dos Órfãos, Provedoria dos Defuntos e Ausentes, Capelas e Resíduos, Juízo do Fisco, e ordenando também o emprego de vogal na Junta da Coroa, Fisco, Justiça e Fazenda. -- Anexo(s): 1 doc. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (1ª via) do rei D. João V concedendo a D. Sebastião Pinheiro Camarão o entertenimento do posto de capitão-mor, com os mesmos vencimentos anuais e com o posto de governador dos Índios da capitania de Pernambuco. -- Anexo(s): 1 doc. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei D. Pedro II, concedendo a Antônio Pinto da Fonseca prorrogação por mais dois anos para saldar suas dívidas na Corte. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.

Resumo: ALVARÁ (minuta) do rei [D. Pedro II] ao governador da capitania de Pernambuco, D. João de Sousa de Castro, ordenando que a Congregação do Oratório assuma a administração das aldeias de Ararobá, Limoeiro, Carnijós e Palmar. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (minuta) do rei [D. João IV] ao governador-geral do Estado do Brasil, conde de Atouguia, D. Jerônimo de Ataíde e a todos os governadores, capitãesmor e provedores da Fazenda Real das capitanias de Pernambuco, Paraíba e Bahia, ordenando a proibição do envio de negros dos portos brasileiros a terras que não pertençam ao domínio da Coroa Portuguesa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei [D. Filipe II], ordenando ao provedor da Fazenda Real da capitania de Pernambuco, que entregue ao [escrivão da Junta de Estado do Brasil], André Farto da Costa todos os livros, cadernos, provisões ou quaisquer papéis referentes à Fazenda desta capitania. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.

Resumo: ALVARÁ (cópia) do rei [D. Filipe II], ordenando a fortificação da cidade de Salvador e da fortaleza do Recife, da capitania de Pernambuco, e que as mesmas utilizem suas imposições para tal feito. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (minuta) do príncipe regente D. João estabelecendo as regras pelas quais se deverão regular as antiguidades dos oficiais militares, bem como as da tropa regular, das milícias e da ordenança. -- Anexo(s): 7 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do príncipe regente D. João promovendo o tenente do Regimento de Milícias, Francisco Lopes Calheiros ao posto de capitão da 7ª Companhia do Regimento da vila de Alcântara. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do príncipe regente D. João provendo o capitão do Regimento de Milícias José de Carvalho no posto de tenente-coronel do Regimento de Milícias do Itapecuru. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ sobre o pagamento das tropas do Maranhão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: doc. incomp.

Resumo: ALVARÁ (minuta) da rainha D. Maria I, referente aos limites da jurisdição a exercer pelo administrador e pelo juiz de fora na Alfândega e os emolumentos que este recebia como presidente da mesma instituição. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei D. José, estendendo a liberdade concedida aos índios do Maranhão aos silvícolas de todo o Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ COM FORÇA DE LEI do rei D. José, que reforma a lei de, Dezembro, de Setembro de 1653. A partir deste documento estabeleceu-se que o governo temporal dos índios fosse exercido pelos governadores, ministros e justiça secular, com a inibição da administração regular. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: Doc. impresso.

Resumo: ALVARÁ (cópia) do rei D. José, para o governador da capitania do Maranhão, Francisco Xavier de Mendonça Furtado, criando um Regimento de Infantaria, com oito companhias, na cidade de São Luís do Maranhão. -- Anexo(s): 1 ofício sem assinatura. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (cópia) do rei D. João V, a proibir o corte de árvores que produzem baunilha, no Maranhão e Pará. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei D. Pedro II, sobre o contrato de comércio do Maranhão e Cacheu. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].