Resumo: PROVISÃO régia pela qual se determinou ser da competência do Ouvidor o escusar os vereadores eleitos para o Senado da Câmara do Rio de Janeiro e que se não fizesse a eleição de outros sem a sua aprovação. -- Anexo(s) de: n.º 19939. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria
BR_SPAPESP_PRESGATE_G017_S001_D011633_TXT_MAN
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Lisboa, 12 nov. 1729
Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]
BR_SPAPESP_PRESGATE_G017_S001_D011634_TXT_MAN
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Lisboa, 03 set. 1747
Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]
Resumo: PROVISÃO régia em que se advertem os oficiais da Câmara da Bahia que não deverão lançar os seus despachos no alto das petições, porque essa distinção só competia aos tribunais que despachavam no Real nome. -- Anexo(s) de: o n. 19939. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria
BR_SPAPESP_PRESGATE_G017_S001_D011833_TXT_MAN
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Lisboa, 13 fev. 1756
Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]
Resumo: PROVISÃO pela qual se fez mercê a Francisco Telles Barreto de Menezes da serventia do ofício de Juiz dos Órfãos do Rio de Janeiro, de que era proprietário seu pai Antonio Telles de Menezes. -- Anexo(s) de: n.º 20486. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria