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Resumo: DECRETO pelo qual se ordenou ao Conselho de guerra o cumprimento dos privilégios da Ordem da Santíssima Trindade. -- Anexo(s) de: nº 6369. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO pelo qual se determinou que os serventuários dos diferentes ofícios que se tinham criado de novo ou se viessem a criar, pagassem a Fazenda Real a terça parte dos seus respectivos vencimentos, em conformidade com as avaliações que dos mesmos se fizessem. -- Anexo(s) de: nº 5988. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO pelo que se fez mercê, por graça especial, ao Governador do Rio do Janeiro, Ayres de Saldanha de Albuquerque, do titulo de Governador e Capitão General daquela Capitania. -- Anexo(s) de: nº 3596. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO pelo qual se ordenou que a patente do Governador de São Paulo D. Pedro de Almeida se passasse da mesma forma por que se tinham passado a Antonio de Albuquerque Coelho de Carvalho e a D. Braz Balthazar da Silveira. -- Anexo(s) de: nº 3426. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO dos serviços de D. Pedro de Almeida, filho do Conde de Assumar, natural de Lisboa. -- Anexo(s) de: nº 3426. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO pelo qual se determinou que nenhuma pessoa embarcasse, para sair do Reino, sem passaporte, sob pena da multa de 400$000, e que esses passaportes apenas se passassem aquelas pessoas que provassem ir as Conquistas a fazerem negocio com fazendas suas, para voltarem, ou por caixeiros e comissários dos homens de negocio da dita Província e cidade (Minho e Vianna. -- Anexo(s) de: nº 3383. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO pelo qual se determinou que a Junta dos Três Estados mandasse pagar os soldos dos oficiais dos Terços dos Mestres de Campo Pedro Alvares Cabral e Antonio de Brito de Menezes, como se estivessem já organizados. -- Anexo(s) de: nº 3241. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO pelo qual se determinou que o governo da Capitania do Rio de Janeiro seria exercido pelos Mestres de Campo pagos, nas ausências ou faltas dos governadores. -- Anexo(s) de: nº 2694. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando aos cadetes do Regimento de Freire, Manoel Inácio de Andrade Souto Maior Pinto Coelho e Luís José Pinto Coelho, aos postos de capitão de Infantaria agregado a um dos Regimentos de Linha do Rio de Janeiro, passando a efetivo na primeira vacância, e tenente de Cavalaria do esquadrão que guarnece a mesma capitania, respectivamente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando o doutor Joaquim de Amorim Castro, para um lugar de desembargador da Relação do Rio de Janeiro por seis anos, em recompensa pelos serviços prestados como juiz de fora da vila da Cachoeira. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando o sargento-mor do Regimento de Artilharia do Rio de Janeiro, Joaquim Gomes de Campos Bastos, ao posto de tenente-coronel de Artilharia com o governo do Castelo da cidade do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): atestado, ofícios, certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando o sargento-mor do 1º Regimento de Infantaria do Rio de Janeiro, José Joaquim de Lima e Silva, no posto de tenente-coronel do mesmo Regimento. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, concedendo a serventia vitalícia do ofício de escrivão das apelações e agravos da Relação do Rio de Janeiro ao cirurgião Joaquim Luís de Sousa, com faculdade de nomear serventuário para servir em caso de impedimento do titular, em remuneração pelos serviços prestados. -- Anexo(s): bilhetes, aviso. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando o brigadeiro Gaspar José de Matos Ferreira e Lucena ao posto de marechal de campo do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, promovendo para os postos vagos de oficiais do 1º e 3º Regimentos de Linha do Rio de Janeiro, os oficiais que constam da relação inclusa, em conformidade com a proposta do vice-rei do Estado do Brasil, [conde de Resende, D. José de Castro]. -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando Francisco José de Miranda Duarte e Manoel Carlos da Silva e Gusmão, nos lugares de desembargador da Relação do Rio de Janeiro, por tempo de seis anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João nomeando o 1º tenente de Artilharia do Rio de Janeiro, Antônio José Pinto da Cunha e Sousa, como governador da fortaleza de Villegagnon, com a patente de capitão de Artilharia, em conformidade com a proposta do vice-rei do Estado do Brasil, [conde de Resende, D. José Luís de Castro]. -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, concedendo a José dos Santos Rodrigues, a serventia vitalícia do ofício de 2º tabelião do Judicial e Notas da cidade do Rio de Janeiro, visto não ter-se verificado a mercê da serventia vitalícia de escrivão da Mesa de Abertura da Alfândega da mesma cidade. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, ordenando a criação das repartições de juizado de Fora, do Cível, do Crime e de Órfãos na Vila de São Salvador [do Campo dos Goitacazes]. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, fazendo mercê a José Máximo Pinto da Fonseca da propriedade do ofício de escrivão da Provedoria da Fazenda Real do Rio de Janeiro, com permissão para tomar posse do cargo por procuração e nomear serventuário. -- Anexo(s): bilhete, alvará. -- Observações: [dado não informado].