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Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente D. João, sobre o cumprimento da ordem régia para que o provimento dos postos das Ordenanças de qualquer graduação seja feito em conformidade com o alvará de 18 de Outubro de 1709. -- Anexo(s): lembrete, informação, provisão (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente D. João, informando quais as vilas e distritos que pela população, estado da sua cultura e comércio necessitam de juizes letrados; remetendo ofício do ouvidor José Albano Fragoso e as informações das Câmaras com mapas da população das vilas de Nossa Senhora do Desterro e Santo Antônio da Laguna da comarca da Ilha de Santa Catarina, da vila de Santo Antônio de Sá, Nossa Senhora da Piedade de Magé, Angra dos Reis da Ilha Grande e Parati. -- Anexo(s): ofícios, atestado, mapas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente [D. João], sobre o pedido do desembargador da Relação do Rio de Janeiro Joaquim de Amorim Castro, nomeado para proceder devassa à conduta do ex-ouvidor da Parnaguá, João Batista dos Guimarães Peixoto, que foi suspenso das suas atividades pelo ex-governador capitão general da capitania de São Paulo, Antônio Manoel de Melo Castro e Mendonça, em que solicita o envio dos capítulos que faltam, vindos da Mesa da Consciência e Ordens. -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do administrador da Alfândega do Rio de Janeiro, Manoel Luís de Noronha Torrezão, ao príncipe regente [D. João], solicitando resolução sobre se deve dar a execução às provisões de 1724 e 1725 e aos ofícios da secretaria de estado de 1727 e 1730 sobre a cobrança de imposto sobre os fardos e mais coisas conduzidas nos navios da Europa para o Rio de Janeiro. -- Anexo(s): ofício, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA RÉGIA do príncipe regente D. João ao vice-rei do Estado do Brasil, marquês de Alorna, [D. Pedro de Almeida Portugal], ordenando que dê posse ao marquês de Alorna, [D. Pedro de Almeida Portugal], no governo do dito Estado com as cerimônias de costume sendo desobrigado da homenagem. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA RÉGIA do príncipe regente D. João aos oficiais da Câmara da cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro, informando a nomeação do marquês de Alorna, [D. Pedro de Almeida Portugal], para o governo do Estado do Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente D. João, informando o cumprimento da resolução de 1803 para a remessa anual ao Conselho Ultramarino de cópias das tabelas estatísticas de povoação, culturas, exportações e importações que são dirigidas as secretarias de Estado; remetendo mapa das exportações dos produtos do Rio de Janeiro para Portugal e vários portos do Brasil e África e o de importações para esta capitania do ano de 1803, como solicitou o presidente do Erário Régio; expedindo ordens necessárias e encarregando um oficial da Artilharia para fazer os mapas das povoações, sendo necessário esperar que os párocos enviem as listas e relações dos habitantes das freguesias. -- Anexo(s): mapas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA dos oficiais da Mesa de Inspeção do Rio de Janeiro ao príncipe regente [D. João], solicitando que o escrivão e oficial maior da secretaria daquela repartição, Antônio Júlio de Almeida, seja conservado no lugar, servindo nos impedimentos do seu pai Felisberto José de Almeida. -- Anexo(s): ofício, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente [D. João], informando que mandou registrar nos livros da Alfândega do Rio de Janeiro o decreto que isenta de impostos, por dez anos, os chapéus grossos fabricados no Reino. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente [D. João], informando que mandou registrar nos livros da secretaria e nos da Junta da Fazenda do Rio de Janeiro resolução de 29 de Agosto de 1801, determinando que nenhum oficial das Juntas da Fazenda possa requerer por terceiro nos autos de arrematações ou ter ingerência nesses negócios. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente D. João, sobre estar informado que a pena de baixa, dada aos oficiais de Ordenanças e Milícias, que não apresentarem suas patentes para serem confirmadas em prazo assinalado, não os inabilita a serem novamente providos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente [D. João], informando seu parecer sobre o requerimento do [capitão] Francisco José Tinoco de Almeida, solicitando confirmação das licenças para construir engenho de açúcar numas terras na vila de índios São José d’El Rei e confirmação do foro. -- Anexo(s): ofício, certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente D. João, informando que expediu ordens para que os capitães-mores dos Terços das Ordenanças do Rio de Janeiro remetessem relação de todas as companhias criadas desde 1795 e mapa da população dos distritos dos respectivos Terços. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente [D. João], informando que enviou a segunda via da provisão e os capítulos vindos da Mesa da Consciência e Ordens ao desembargador da Relação do Rio de Janeiro, Joaquim de Amorim e Castro para tirar a residência do lugar de provedor dos Defuntos e Ausentes no qual serviu o ouvidor de Paranaguá, bacharel João Batista dos Guimarães Peixoto. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente D. João, informando que recebeu os exemplares impressos das leis, alvarás e decretos, remetendo aos ministros e pessoas a que se destinam. -- Anexo(s): informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [secretário do governo do Rio de Janeiro], Manoel de Jesus Valdetaro, ao príncipe regente D. João, informando o cumprimento da ordem régia de 3 de setembro de 1777 para que todos os secretários dos governos do Ultramar remetam à secretaria do Conselho Ultramarino relação individual das ordens recebidas, acrescentando quais as que estão respondidas; enviando a relação das ordens dos anos de 1800 até 1804. -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor e corregedor do Rio de Janeiro, José Albano Fragoso, ao príncipe regente [D. João], remetendo a avaliação dos bens de Catarina Darrigue e sua sobrinha Emiliana. -- Anexo(s): provisão, auto de avaliação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente D. João, informando o cumprimento da provisão de 26 de Março de 1805, ordenando dar baixa a Domingos Francisco de Araújo Roso do posto de capitão agregado à Companhia do capitão Manoel Fernandes de Melo do distrito de Piratini do Regimento de Cavalaria Auxiliar do Rio Grande de São Pedro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente [D. João], sobre as ordens de 10 de Dezembro de 1802 e a 11 de Agosto de 1803 ordenando suspender os soldos e tempo dos oficiais que não apresentarem patentes régias dentro do prazo de nove meses ainda que não hajam outros a entrarem nos postos em que estão exercitando; remetendo relação dos oficiais que não apresentaram patente dos seus postos com as suas observações; demonstrando que alguns não podem ser considerados incursos nas referidas ordens. -- Anexo(s): informação, relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA da Junta da Fazenda Real do Rio de Janeiro ao príncipe regente [D. João], remetendo a conta do administrador da pescaria das baleias constando os motivos da diminuição da dita pesca devido ao grande número de embarcações estrangeiras desde a costa de Santa Catarina até o rio da Prata. -- Anexo(s): ofício, carta (cópia) , lembrete. -- Observações: [dado não informado].