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Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente [D. João], informando seu parecer sobre requerimentos de confirmação de sesmarias e se os suplicantes possuem faculdade para as manterem em cultura; expondo a prática dos seus antecessores; remetendo incluso a relação dos requerentes. -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA dos oficiais da Câmara de São Salvador dos Campos [dos Goitacazes] ao príncipe regente [D. João], agradecendo a nomeação de um juiz de Fora para aquela vila, que está em função há três meses. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente D. João, informando ter enviado às pessoas a quem se destinavam as leis, alvarás e decretos, que vieram junto com a provisão de 24 de janeiro de 1803, e remetido os maços da Chancelaria da Bahia pelo correio do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA RÉGIA (cópia) do príncipe regente D. João ao vice-rei do Estado do Brasil, D. Fernando José de Portugal [e Castro], e para os governadores e capitães generais do Estado do Brasil, ordenando que a lei de 8 de Maio de 1758, que trata do fim da escravidão dos índios, seja cumprida na sua totalidade; proibindo os arrematadores dos dízimos de os utilizarem como mãode-obra; instituindo uma cláusula expressa nos ditos contratos proibindo a coação dos índios; ordenando que os rendeiros só sejam obrigados a pagar o preço dos seus arrendamentos um ano sobre o outro. -- Anexo(s): carta régia (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente D. João, informando ter mandado expedir cópia aos ouvidores das comarcas do Rio de Janeiro da provisão que amplia o tempo para registro das doações causa dotis. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente [D. João], informando que registrou nos livros da Junta da Fazenda Real do Rio de Janeiro a resolução de 25 de Maio de 1802 acerca do depósito dos emolumentos das guias que se concedem as pessoas livres e cativas que passam para Minas Gerais, suspendendo a entrega deste emolumento ao intendente da Marinha José Caetano de Lima. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA da Câmara do Rio de Janeiro ao príncipe regente [D. João], solicitando provisão de confirmação do acórdão da contribuição anual paga pelo referido Senado na Intendência da Polícia para se conservar a iluminação da cidade com lampiões, estabelecida pelo ex-vice-rei do Estado do Brasil, conde de Resende, [D. José de Castro]. -- Anexo(s): certidões, carta, informações. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente D. João, reapondendo a provisão que determina que os governadores façam publicar qualquer promoção militar da tropa paga na sua sala e informem o comandante do corpo a que disser respeito; informando que mandou registrar na Tesouraria Geral das Tropas do Rio de Janeiro a ordem para que qualquer oficial promovido deve assentar praça em lugar do seu antecessor assim que apresentar sua patente na mesma Tesouraria; intimando todos os oficiais que se acharem servindo sem patente para que as apresente na referida Tesouraria. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do juiz de Fora e presidente do Senado do Rio de Janeiro, José da Silva Loureiro Borges, ao príncipe regente [D. João], sobre os incômodos que sofrem a população da cidade devido à falta de água; solicitando que o rendimento do tributo da água, que está atualmente incorporado nas rendas reais, seja administrado pela Câmara a fim de se melhorar o fornecimento. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente [D. João], informando ter recebido vários exemplares impressos de leis, alvarás e decretos promulgados, e que os exemplares para os ministros serão entregues pelo correio da cidade. -- Anexo(s): carta, provisão (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente [D. João], informando ter mandado registrar no livros da secretaria do governo do Rio de Janeiro e nos das diversas Provedorias de Capelas e Resíduos da capitania a resolução de 9 de dezembro de 1802, autorizando a posse imemorial da Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro do privilégio de não prestar conta no Juízo dos Resíduos de testamentos em que for executora, testamenteira ou legatária. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA PATENTE passada pelo vice-rei do Estado do Brasil, D. Fernando José de Portugal [e Castro], nomeando Antônio Esteves Moreira no posto de tenente da 7ª Companhia do Regimento de Infantaria de Milícias do distrito da vila de Ilha Grande, do qual é coronel Francisco Antônio de Araújo Pereira, vago pela reforma de Luís Antônio da Nóbrega. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente [D. João], informando seu parecer sobre representação do governador do Espírito Santo, Antônio Pires da Silva Pontes, em que solicita um regimento declarando que aquele governo compreenda o distrito da comarca ou ouvidoria do Espírito Santo, ficando subordinado ao governo geral do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do vice-rei do Estado do Brasil, D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente D. João, informando seu parecer sobre o requerimento do capitão da Companhia do Distrito do Rio de São João do Terço das Ordenanças de Cabo Frio, Fernando José da Costa, em que solicita confirmação no posto. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente [D. João], informando que mandou publicar as provisões de 1802 e 1803 acerca de como se deve proceder nas tesourarias e vedorias quando qualquer oficial for nomeado e apresentar sua patente para exercitar seu posto; notificando a dúvida da aplicação da segunda provisão aos oficiais quando estes ainda não tiverem suas patentes confirmadas. -- Anexo(s): portaria (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente D. João, informando ter recebido modelo da bandeira e flâmula da República Italiana; expedindo ordens para que as embarcações daquela República possam entrar no porto do Rio de Janeiro, sendo tratada como costumam ser as demais potências que estão em paz com Portugal. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do secretário do Conselho Ultramarino, Francisco de Borja Garção Stockler, ao príncipe regente [D. João], informando não ter encontrado nos livros de registro de decretos a promoção ou decreto para reformar um suplicante. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do vice-rei do Estado do Brasil, D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente [D. João], informando seu parecer sobre a representação que os moradores da capitania do Espírito Santo fizeram contra o seu governador Antônio Pires da Silva Pontes. -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do senado da Câmara do Rio de Janeiro ao príncipe regente [D. João], solicitando que o Bispo eleito para Angola, D. Joaquim Maria Mascarenhas, que se encontra no Rio de Janeiro, seja eleito para aquele Bispado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente [D. João], sobre o cumprimento da ordem para que todos os governadores capitães generais das capitanias do Estado do Brasil enviem cópias do regimento ou regimentos das suas respectivas capitanias com todas as ordens que os tivessem alterado, com informações sobre os artigos praticáveis e impraticáveis a fim de formalizarem novos regimentos; informando que fez observações de cada um dos capítulos do último regimento que foi dado ao mestre de campo general do Estado do Brasil, Roque da Costa Barreto, em 1677, indicando alguns pontos que o regimento não faz referência como Conselhos de Guerra, professores régios, justificações de serviço; que os responsáveis pelas demais repartições desta capitania devem remeter os respectivos regimentos pelos quais se governam, da mesma maneira como foi feito o do governador, indicando as datas desses regimentos. -- Anexo(s): regimento. -- Observações: [dado não informado].