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Resumo: DESPACHO do Conselho Ultramarino esclarecendo questões de jurisdição para a aplicação de pena de morte . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do Conselho Ultramarino referente a advertência que se deve dar ao Vice Rei do Brasil, por ter provido o lugar de Ouvidor Geral da Capitania de Sergipe del Rey . -- Anexo(s): 1 doc. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do Conselho Ultramarino referente a Provisão ( cópia) de Dom João de Lacastro sobre se erigirem em Ouvidoria os lugares chamados Itapicuru e Inhambupé . -- Anexo(s): 1 doc. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do Conselho Ultramarino para que o Procurador da Coroa se pronuncie sobre a queixa que faz o Bacharel Manoel Falcato, Ouvidor que fora de Sergipe del Rey, contra a Relação da Bahia que o suspendeu do cargo. -- Anexo(s): 1 doc. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do do Conselho Ultramarino referente a arrecadação de donativos na Capitania de Sergipe del Rey. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do [provedor da Fazenda Real de Santa Catarina, Teles Gomes de Figueiredo], ordenando que o escrivão da Fazenda Real desta ilha, Manuel José Ramos passe por certidão as cartas registradas nessa Provedoria das instruções do vice-rei do estado do Brasil, conde de Bobadela, Gomes Freire de Andrade, acerca da arrecadação da Fazenda Real, das despesas com as tropas, da doação de carne e administração dos índios. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do [provedor da Fazenda Real de Santa Catarina, Teles Gomes de Figueiredo], ordenando que o escrivão da Fazenda Real desta ilha, Manuel José Ramos passe por certidão as cartas registradas nessa Provedoria das instruções do vice-rei do estado do Brasil, conde de Bobadela, Gomes Freire de Andrade, acerca da expedição que dividiu a América Meridional. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do ouvidor-geral de Santa Catarina, Duarte de Almeida Sampaio, ordenando ao escrivão da Ouvidoria Geral de Santa Catarina, Otávio Tavares Ferreira, que passe certidão do que constar acerca do governador de Santa Catarina, Francisco de Sousa de Meneses. -- Anexo(s): assento, certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do Conselho Ultramarino ordenando ao novo ouvidor de Santa Catarina, Duarte de Almeida Sampaio que tire a residência do ex-governador de Santa Catarina, D. José de Melo Manuel. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do Conselho Ultramarino nomeando o sargento do número da Companhia do Regimento de Artilharia do Rio de Janeiro, Tomás de Sousa, para o posto de alferes da Companhia de Santa Catarina. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do Conselho Ultramarino sobre a denúncia que fizeram o ouvidor-geral de Santa Catarina, Manuel José de Faria e oficiais da Câmara daquela ilha, contra os insultos praticados pelo governador de Santa Catarina, coronel Manuel Escudeiro Ferreira de Sousa. -- Anexo(s): consulta (minuta), carta, parecer, lembrete, declaração. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do Conselho Ultramarino ordenando que se junte todos os papéis sobre a guarnição de artilharia para Santa Catarina e da acomodação e despesas com os casais açoreanos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do Conselho Ultramarino sobre a continuação do transporte de casais açoreanos parSanta catarina. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do Conselho Ultramarino sobre a guarnição de Santa Catarina. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do Conselho Ultramarino sobre a informação dada pelo governador de Santa Catarina, brigadeiro José da Silva Pais, acerca da presença de três navios franceses e da diligência que mandou fazer. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do Conselho Ultramarino sobre a informação dada pelo governador de Santa Catarina, brigadeiro José da Silva Pais, acerca das despesas de manutenção das fortalezas de Santa Cruz, São José, Santo Antônio e Nossa Senhora da Conceição. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, conde de Linhares, D. Rodrigo de Sousa Coutinho], para que o oficial maior da Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar, João Filipe da Fonseca, responda às câmaras do Rio Grande do Norte (São José, Vila Nova do Príncipe, Vila Flor, Natal, Estremoz, Arês e Vila da Princesa) , acerca do pedido que fizeram para que ao Rio Grande do Norte fosse concedida a independência do governo de Pernambuco, como aconteceu à Paraíba e ao Ceará; informando que enquanto não crescer a povoação daquela capitania, não poderá haver a subdivisão do governo que pedem. -- Anexo(s): representações dos oficiais das câmaras do Rio Grande do Norte (7). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do Conselho Ultramarino para que o procurador da Coroa dê parecer sobre as mortes que aconteceram na Ribeira do Apodi. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do Conselho Ultramarino para que o procurador da Fazenda Real dê parecer sobre informação do governador de Pernambuco, acerca da representação dos oficiais da Câmara de Natal relativa aos contínuos roubos de gado nos sertões. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do Conselho Ultramarino para que o procurador da Fazenda Real dê parecer sobre a nomeação de pessoas para o ofício de provedor da Fazenda Real do Rio Grande do Norte, por 3 anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].