Zona de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- Rio de Janeiro, 23 out. 1802 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textual: 1 maço(s), manuscrito, digital.
Zona do contexto
Nome do produtor
História biográfica
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente D. João, informando o cumprimento da provisão régia de 7 de Janeiro de 1802, ao determinar que todos os governadores e capitães-generais do Ultramar se abstivessem de mandar fazer abusivamente prisões de potência nos casos em que as leis tem determinado a forma dos procedimentos a desempenhar, bem como a ordem judicial a seguir e a ser aplicada apenas pelos magistrados, a quem privativamente compete o conhecimento e imposição dos castigos dos delitos praticados contra os preceitos das mesmas leis. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
- português
Sistema de escrita do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Portugal. Ministério da Cultura. Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas. Arquivo Histórico Ultramarino (AHU)
Existência e localização de cópias
São Paulo (estado). Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP): digital (tif, pdf).