Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente [D. Pedro], sobre requerimento do mestre em Artes, licenciado Antônio de Sousa de Mendonça, morador na Bahia, que advogou no Recôncavo e em Angola, solicitando licença para advogar no Brasil, sem embargo de não ser bacharel formado, como se concedeu a Antônio Rodrigues da Costa. -- Anexo(s): aviso. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. Pedro II], sobre requerimento de Bernardo Mendes da Silveira, estudante na Bahia, solicitando provisão para poder advogar, sem embargo de não ser formado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA dos oficiais da Câmara da Bahia ao rei [D. Pedro II], sobre o bom procedimento do juiz de fora, o bacharel José Correia da Costa, considerando ser digno de melhor lugar. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do chanceler da Bahia, João da Rocha Pita ao rei [D. Pedro II], sobre a avaliação do ofício de promotor dos defuntos e ausentes, capelas e resíduos, propriedade do bacharel Antônio Cardoso, da capitania de Sergipe. -- Anexo(s): avaliação (treslado). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA de mercê do rei [D. Pedro II] do cargo de juiz de fora da Bahia ao bacharel André Leitão de Melo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].