Resumo: REQUERIMENTO de Pedro José Gomes Ferrão Castelo Branco, natural da Bahia e morador na freguesia do Colégio, termo da vila do Penedo, ao príncipe regente [D. João] a pedir carta de legitimação para suceder ao seu pai o padre Pedro Ferrão Castelo Branco, vigário da dita freguesia, em todos os seus bens, direitos, acções, honras e privilégios. -- Anexo(s): cópia de escritura de perfilhação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do licenciado João Baptista de Sousa, da vila de Alagoas, à rainha [D. Maria I] a pedir licença para vir ao Reino acabar o curso de Direito na Universidade de Coimbra, e para poder advogar nos auditórios da dita vila e comarca ou em qualquer outra do estado do Brasil. -- Anexo(s): atestados e bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do licenciado Simão José Correia, morador em Alagoas, ao rei [D. José] a pedir provisão para advogar nos auditórios de Recife e Alagoas sem embargo de não ser formado pela Universidade de Coimbra, tendo completado o curso de Filosofia no convento da Madre de Deus, do Recife. -- Anexo(s): requerimento e bilhete. -- Observações: [dado não informado].