Resumo: ORDENS RÉGIAS (cópia) do Rei [D. João V] a ordenar que se lavre somente a moeda declarada na lei novíssima da fábrica da moeda. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaADMINISTRAÇÃO
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Resumo: ORDENS RÉGIAS para António José da Fonseca e ao do [vice-rei e governadorgeral do Estado do Brasil], conde de Atouguia, Luís Pedro Peregrino de Carvalho de Meneses e Ataíde. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDENS RÉGIAS para o Reitor do Colégio da Companhia da cidade da Bahia, ao provedor-mor da Fazenda da cidade da Bahia, ao Arcebispo da cidade da Bahia para o chanceler da Relação da Bahia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDENS RÉGIAS para o vice-rei e governador-geral do Estado do Brasil, conde de Atouguia, Luís Pedro Peregrino de Carvalho de Meneses e Ataíde sobre os custo do casamento de Sua Magestade. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDENS RÉGIAS sobre a nomeação de pessoas no Estado do Brasil. -- Anexo(s): 23 docs. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM do rei [D. José] ao provedor-mor da Fazenda Real [Manuel de Matos Pegado Serpa] determinando que os contratos sejam levados à arrematação quando estiverem a um mês de seu prazo de expiração. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDENS RÉGIAS (cópias) passadas ao marquês de Lavradio, D. António de Almeida, ao vice-rei e governador-geral do Estado do Brasil, conde dos Arcos, D. Marcos de Noronha para regularizar a situação dos jesuitas no Brasil. -- Anexo(s): 20 docs. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM RÉGIA (minuta) ao [presidente do Real Erário] marquês de Borba [Fernando Maria de Sousa Coutinho Castelo Branco e Menezes] para que entregue a Joaquim Bento Pires, responsável pelas tropas da Divisão da Bahia, o pagamento referente aos serviços das mesmas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM RÉGIA para o oficial da Armada mais antigo que tiver comandando navio de guerra, para o comandante da corveta Calipso e para a Junta Provisória do Governo da Bahia com instruções relativas à expedição da Bahia. -- Anexo(s): 2 docs. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V]ao vice-rei, capitão general do Estado do Brasil, determinando que em todos os portos de mar fossem devidamente registradas e conferidas as barras de ouro provenientes das minas e confiscadas as que não tivessem pago o quinto para a Fazenda. ORDENS da Intendência Geral da Bahia determinando que nas Casas de Fundição de Serro Frio e de Goiás fossem conferidas e examinadas as guias das barras de ouro que tinham sido apresentadas em duplicado na Casa da Moeda. CERTIDÕES relatando a forma como procedeu o provedor da Casa da Moeda quando o intendente geral realizou a sindicância que ali fora ordenada para descobrimento das fraudes que havia nas guias do ouro das minas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO do intendente geral do ouro, Venceslau Pereira da Silva, sobre os assuntos a que se referem os documentos seguintes: EXPOSIÇÃO que o intendente geral do ouro, desembargador Venceslau Pereira da Silva, fez perante a Mesa da Inspeção sobre os meios que se deviam empregar para a pronta expedição das frotas. CERTIDÃO do termo da resolução tomada pela Mesa da Inspeção da Bahia sobre a carregação e partida dos navios das frotas. REPRESENTAÇÃO da Mesa da Inspeção ao vice-rei, conde de Atouguia, solicitando instruções e providências para a execução do alvará de 29 de novembro de 1753, relativo ao carregamento e partida dos navios das frotas. OFÍCIO do vice-rei, conde de Atouguia, à Mesa da Inspeção, em resposta à representação anterior. INFORMAÇÃO da Mesa da Inspeção sobre a venda e exportação do tabaco. ORDEM régia determinando que só fosse embarcado para a Costa da Mina, o tabaco de ínfima qualidade. TERMO DAS RESOLUÇÕES tomadas pela Mesa da Inspeção sobre o exame, apuração e classificação dos tabacos e açúcares. REPRESENTAÇÃO da Mesa da Inspeção ao vice-rei, conde de Atouguia, solicitando que lhe fosse consignada verba para pagamento das despesas. INFORMAÇÃO do Escrivão da Fazenda, António Pereira da Silva, sobre a representação anterior. INFORMAÇÃO do provedor mor da Fazenda, Manuel António da Cunha Souto-Maior, sobre a mesma representação. DESPACHO do vice-rei, conde de Atouguia, determinando a forma de se pagarem provisoriamente as despesas da Mesa da Inspeção. REPRESENTAÇÃO da Mesa da Inspeção mostrando a impossibilidade que tinha encontrado para obter dinheiro para o pagamento das suas despesas. CERTIDÃO do escrivão da Intendência Geral do Quinto do Ouro e Mesa da Inspeção do Açúcar e Tabaco da Bahia, Simão Gomes Monteiro, certificando não ter encontrado nenhum homem de negócio que se prontificasse a empretar o dinheiro preciso para as despesas da Mesa da Inspeção. REPRESENTAÇÃO (2) da Mesa da Inspeção do Açúcar e Tabaco da Bahia ao rei, fazendo queixa de não haver dinheiro para o pagamento das suas despesas, e solicitando providências a esse respeito. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia ao conselheiro do Conselho Ultramarino, António de Azevedo Coutinho, sobre o provimento dos ofícios de Justiça e Fazenda das capitanias do Brasil. LISTA dos ofícios que existiam nos Tribunais da capital do Brasil, cidade da Bahia, suas vilas e comarcas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA da Junta da Administração dos Bens dos Jesuítas, ao rei, sobre as obrigações e legados pios a cargo desses mesmos padres e os dotes legados por Domingos Afonso Sertão. CARTA DE ORDEM da Junta da Administração dos Bens dos Jesuítas, ao provedor da Comarca de Torres Vedras, sobre o cumprimento do legado de Domingos Sertão. RELAÇÃO dos bens sequestrados dos regulares proscritos e expulsos da Companhia de Jesus, onerados com encargos pios, com os nomes dos instituidores, os títulos que dispuseram, obras pias que ordenaram, bens, rendas, e produção anual de rendimentos certos e incertos, para que averigua-se o que faltava ou crescia da administração anual das capelas, em conformidade com a real ordem de Sua Majestade de 19 de abril de 1761. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO do desembargador Joaquim José de Andrada ao Governo Interino, remetendo ordens e contas (traslados) . ORDENS e CONTAS (traslados) ao desembargador da Relação da cidade da Bahia e juiz da Coroa, Joaquim José de Andrada, para que procedesse a devassa sobre os procedimentos do capitão-mor da cidade de Sergipe de El’rei, Joaquim António Pereira da Serra Monteiro Correia. Com o autos da devassa e inquirição das testemunhas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO do Governo Interino sobre carregamento e partida de frota, e a prisão de desertores procedentes da Índia e pessoas que os esconderam em suas casas. ORDEM do Governo Interino determinando que fosse fornecido ao comandante da nau de guerra, Nossa Senhora da Natividade, auxílio militar para efetuar prisões. AUTOS DECONFERÊNCIA do Governo Interino, Mesa da Inspeção e de um comandante de frota, sobre o carregamento de navios e representações dos seus capitães. DUPLICATA do documento número 6423 (2ª via) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO do provedor mor, Manuel de Matos Pegado Serpa, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre a execução movida pela Junta da Fazenda contra o arrematante do contrato da pesca das baleias, Francisco Peres de Souza. ORDENS (teor) passadas para que se sequestrassem as fábricas, azeites e mais pertences do contrato da pesca das baleias, do contratador Francisco Peres de Souza, dos requerimentos feitos por José Vieira Torres e Joaquim Caetano do Couto, e do protesto lavrado pelo provedor mor da Fazenda. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO do Governo Interino ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre a arribada à Bahia, do navio São José Princesa Real, da frota do Rio de Janeiro, do capitão António José Ribeiro, e a remessa para Lisboa, a bordo desse navio, de Luiz Machado, homem que, apesar das diligências feitas para que fosse reconhecido, possuia uma identidade duvidosa, que se dizia regular professo da Ordem de São Francisco e ex-noviço no Convento da Vila de Azurara, próximo a Vila do Conde. CARTA do comissário provincial dos franciscanos, frei Manuel de Jesus Maria, ao Governo Interino, informando que não tinha obtido elementos suficientes para afirmar se Luiz Machado era ou não regular professo da sua ordem religiosa. CARTA dos freis Francisco de Santa Maria e Domingos da Natividade, ao comissário provincial dos franciscanos, sobre as investigações que realizaram relativas à identidade de Luiz Machado. OFÍCIO do desembargador, ouvidor geral do Crime, Manuel Sarmento, ao Governo Interino, sobre a identidade de Luiz Machado. AUTUAÇÃO de uma ordem do Governo Interino ao ouvidor do Crime, mandando realizar diligências para averiguar a identidade de Luiz Machado. ORDEM do Governo Interino sobre a realização de diligências para averiguar a identidade de Luiz Machado. REQUERIMENTO do religioso no Convento de Santa Maria de Azurara, perto da Vila do Conde, frei Luiz Machado, que encontrava-se preso na cadeia da Bahia, solicitando para ser mandado para o convento da sua ordem nessa mesma cidade. AUTOS DEPERGUNTAS do desembargador, ouvidor geral do Crime, Manuel Sarmento, ao preso Luiz Machado. AUTOS DAS INQUIRIÇÕES do frei José da Conceição sobre o comportamento e bons costumes do frei Luiz [Machado]. CERTIDÃO da desobriga quaresmal passada pelo Cura da Frequezia de Santo André da Várzea da Ovelha [Bispado do Porto] do filho do licenciado André Teixeira de Souza, Luiz Machado. CERTIDÃO de batismo passada pelo encomendado da Frequezia de São Martinho de Mancelos, João Moreira de Babo, do filho de André Teixeira de Souza e D. Guiomar de São Gonçalo, Luiz Machado, em 1732. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIOS (2) do governador, capitão general da capitania da Bahia, conde de Azambuja [D. António Rolim de Moura] o 1º, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre os processos litigiosos entre a prioresa do Mosteiro de Santa Joana e as comunidades que tinham sido dos Mosteiros da Anunciada, Salvador e Rosa da Cidade de Lisboa, por parte de D. Júlia Isabel da Câmara, da viúva de Sebastião Gago da Câmara, D. Francisca Sebastiana de Araújo e Aragão, e seu testamenteiro universal, o abade do Mosteiro de Nossa Senhora das Brotas, o 2º, ao chanceler da Relação, José Carvalho de Andrade, solicitando a nota desses mesmos processos, que estivessem nos cartórios dos escrivães dos agravos e apelações da Relação. OFÍCIO do chanceler José Carvalho de Andrade ao governador, conde, dando informações sobre as notas dos processos litigiosos. PORTARIAS (5) do governador, capitão general da capitania da Bahia, conde de Azambuja [D. António Rolim de Moura] a 1ª, ao ouvidor geral do Cível da Bahia, ordenando que remetesse os autos pendentes entre a prioresa do Mosteiro de Santa Joana e Salvador de Lisboa e a viúva de Sebastião Gago da Câmara, a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª, ao ouvidor geral do Cível da Bahia, ouvidor da Comarca da Bahia e aos juizes ordinários das vilas de São Francisco de Sergipe do Conde e Nossa Senhora da Conceição de Santo Amaro, ordenando que remetessem autos pendentes das suas jurisdições, que se referissem à herança de Sebastião Gago da Câmara, relativos a legítimas, bens e a recisão da renúncia celebrada em Lisboa. OFÍCIO do ouvidor geral do cível ao governador, conde, sobre a remessa de autos pedidos em uma portaria. OFÍCIO do juiz ordinário da Vila de Santo Amaro, António Teixeira Veloso de Magalhães, ao governador, conde, remetendo um documento. SUMÁRIO de testemunhas do juiz ordinário, sargento-mor, António Teixeira Veloso de Magalhães, sobre as propriedades do falecido Sebastião Gago da Câmara, as identidades dos administradores e se eram pessoas zelosas e verdadeiras. ORDEM do juiz ordinário da Vila de Nossa Senhora da Purificação de Santo Amaro aos seus escrivães, determinado que prestassem informações. INFORMAÇÃO dos escrivães da Vila de Nossa Senhora da Purificação e Santo Amaro, Inácio Manuel de Carvalho, Francisco José Corte Real e Francisco dos Humildes Coelho, declarando que nos seus cartórios não existiam processos relativos à herança de Sebastião Gago da Câmara. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do provedor da Casa da Moeda, Manuel da Silva Ferreira, ao rei, sobre as condições do seu pessoal. OFÍCIO do governador, conde de Azambuja, ao provedor da Casa da Moeda, informando que o provimento dos ofícios e situação do pessoal dessa mesma casa, era da competência da Junta da Administração e Confisco. OFÍCIO do provedor da Casa da Moeda, Manuel da Silva Ferreira, ao governador, conde de Azambuja, sobre o provimento dos ofícios e situação do pessoal dessa mesma casa. ORDENS (2) régias, a 1ª, determinando que a nomeação dos oficiais da Casa da Moeda fosse da competência do provedor dessa mesma casa, a 2ª, confirmando essa determinação e determinando que os provimentos passassem pelo vice-rei. CERTIDÃO dos registros dos provimentos dos oficiais, e seus vencimentos, da Casa da Moeda da Bahia. OFÍCIOS (5) trocados entre o provedor da Casa da Moeda, Manuel da Silva Ferreira, e a Junta da Administração da Fazenda e Fisco Real, sobre o provimento dos ofícios dessa casa, e os vencimentos dos seus funcionários. ALVARÁ régio (cópia do cap. 15) de 9 de abril de 1714, que determinava ao provedor da Casa da Moeda, que consultasse o Conselho da Fazenda, nos casos urgentes de administração, e que acatasse suas resoluções, até que o Conselho Ultramarino fizesse suas deliberações. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REPRESENTAÇÕES (2) a 1ª, do provedor da Casa da Moeda, Manuel da Silva Ferreira, sobre o pagamento de propinas pelos espanhóis, da princesa do Brasil com o infante D. Pedro, pelo nascimento do príncipe da Beira, e celebração da paz com Castela, queixando-se do prejuízo que teve com as reposições que fez, a 2ª, do tesoureiro da Casa da Moeda, capitão António Leitão de Souza, ao Conselho da Fazenda, sobre as dúvidas relativas ao pagamento de salários dos mestres de oficinas. CONHECIMENTOS (2) das reposições pagas indevidamento pelo provedor da Casa da Moeda. OFÍCIO do provedor da Casa da Moeda ao governador, conde de Azambuja, reclamando da reposição de propinas que lhe foi exigida. REGIMENTO (cópias dos caps. 19 e 20) da Casa da Moeda, relativos aos pagamentos feitos pelo tesoureiro. ORDENS (3) régias, a 1ª, censurando o tesoureiro da Casa da Moeda, Tomás Pinto Camelo, por ter pago despesas, com o despacho do provedor, quando só podia tê-lo feito, por ordem do Conselho da Fazenda, a 2ª, aprovando a despesa feita com o luto dos oficiais da Casa da Moeda da Bahia, por ocasião da morte do rei D. João V, a 3ª, mandando abonar ao provedor da Casa da Moeda da Bahia, propinas de moedas, como tinha sido determinado ao provedor da Casa do Rio de Janeiro. CERTIDÃO das propinas recebidas pelo provedor da Casa da Moeda, e das quantias [pagas] por excesso de pagamento. REQUERIMENTOS (2) o 1º, do provedor da Casa da Moeda, Manuel da Silva Ferreira, solicitando certidão das propinas recebidas pelo provedor da Casa da Moeda do Rio de Janeiro, por ocasião das festividades reais, o 2º, do escrivão da Casa da Moeda, Matias Moreira Sampaio, solicitando certidão da provisão de 23 de junho de 1763, sobre o abono de propinas por ocasião dos desposórios da princesa do Brasil com o infante D. Pedro. PORTARIA do governador, conde de Azambuja, ao provedor da Casa da Moeda, ordenando que fizesse entrar nos cofres da Fazenda, as importâncias das propinas indevidamente pagas. LISTAS das propinas que se mandaram repor, que o provedor e mais oficiais da Casa da Moeda, tinham recebido indevidamente, por ocasião de festividades. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria