Resumo: ATESTADO do secretário da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação do Reino e seus domínios, Francisco Soares de Araújo Silva, confirmando serem José Luís Teixeira e Manuel de Sousa Freire e companhia senhorios do navio Águia Lusitana, de que é mestre Manuel Pereira do Espírito Santo, sendo a embarcação portuguesa e não ter nela parte pessoa estrangeira, possuindo os requisitos necessários para renovação de passaporte. -- Anexo(s): passaporte. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão de Mar e Guerra da Armada real, Rodrigo José Ferreira Lobo, ao príncipe regente [D. João], solicitando a propriedade dos ofícios de escrivão da Ouvidoria da vila do Príncipe, escrivão da Câmara de vila Nova da Rainha de Caeté e o de 1º tabelião da mesma vila, todas na capitania das Minas Gerais, com a declaração de ser isento da contribuição de donativos e terças partes. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: ver aviso em AHU_CU_005, Cx. 249, D. 17147.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre requerimento do sargento-mor do Terço das Ordenanças de Vila Bela, José Antônio Gonçalves Prego, solicitando remuneração de 25 anos de serviços civis e militares, o hábito da ordem de Cristo e a propriedade vitalícia do ofício de escrivão da Alfândega que se acabou de criar no Rio Grande do Sul. -- Anexo(s): requerimentos, requerimentos (cópias) , atestados, certidões. -- Observações: ver requerimento em AHU_CU_010, Cx. 44, D. 2153.

Resumo: REQUERIMENTO do [ex-] alferes de Granadeiros no Regimento Infantaria n.º 7 [de Setúbal], Francisco Vieira de Almeida, ao príncipe regente [D. João], solicitando a sua readmissão como capitão de um dos novos Corpos Militares que guarnecem o Rio Grande [do Sul]. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Brígida Joaquina Tomásia de Sampaio, por seu procurador Francisco Luís Caetano, ao príncipe regente [D. João], solicitando confirmação de sesmaria junto do rio Vacacaí, no continente do Rio Grande de São Pedro. -- Anexo(s): cartas de sesmarias, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do advogado da Casa da Suplicação, João Francisco Coelho, por seu procurador Antônio Manuel da Silveira, ao príncipe regente [D. João], solicitando provimento como procurador da Coroa ou de auditor das Tropas da capitania do [Rio Grande de] São Pedro, com os competentes ordenados, visto que o juiz da Alfândega que serve os dois empregos não pode satisfazer com a necessária precisão tantos e tão importantes deveres. -- Anexo(s): requerimento, lembrete, certidão, sentença cível de justificação. -- Observações: ver requerimento em AHU_CU_019, Cx. 12, D. 724.

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, [sobre requerimento do padre Camilo de Lelis, do Rio de Janeiro, solicitando a liberdade do seu irmão que é escravo dos monges beneditinos da mesma cidade], informando que a existência de escravos do sexo feminino transformou o asilo de castidade num lugar de prostituição, tendo os ditos monges proibido a alforria antes da idade de 40 anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver requerimento em AHU_CU_017, Cx. 229, D. 15662.

Resumo: REQUERIMENTO do tenente-coronel de Infantaria que vai para o Rio de Janeiro, Manuel da Silva Gonçalves, ao príncipe regente [D. João], solicitando quatro meses de soldo adiantado. -- Anexo(s): recibo, escrito (minuta). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do superintendente dos Novos Direitos, D. Miguel José da Câmara Maldonado, ao príncipe regente [D. João], solicitando ordem para que os ouvidores e ministros dos estados da América informem o rendimento atual de cada um dos empregos e ofícios de Justiça e Fazenda, bens da coroa e capelas, compreendendo os seus próprios lugares, governos, secretarias, juntas de Fazenda, Relações, Casas de Moeda e Fundições, comissários da Junta do Protomedicato e seus oficiais; declarando quanto aos empregos e ofícios quais são os que se acham anexos e servidos por uma só pessoa. -- Anexo(s): carta (cópia) , provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], visconde de Anadia, [D. João Rodrigues de Sá e Melo Meneses e Souto Maior], ao [conselheiro do Conselho Ultramarino], visconde da Lapa, [D. José de Almeida Vasconcelos Soveral de Albergaria], ordenando que se consulte o que parecer sobre os requerimentos do tenente-coronel do Regimento de Milícias da vila da Vitória do Espírito Santo, Bernardino Falcão de Gouveia Vieira Machado, e do ajudante de cirurgia do Regimento de Linha do Pará, Manuel Pereira Pacheco. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do chefe de divisão da Armada Real, Luís da Mota Féo [e Torres], ao príncipe regente [D. João], solicitando ser promovido a chefe de esquadra, em remuneração dos serviços prestados, notadamente no governo da capitania da Paraíba e no comando dos comboios do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): ofícios, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ATESTADO do secretário da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação do Reino e seus Domínios, Francisco Soares de Araújo, declarando que Bento José da Cunha Viana, assinou termo de juramento como procurador de Carlos Martins de Miranda e companhia, senhorios do navio General do Mar, de que é mestre Jerônimo José da Silva Flores, sendo construído na cidade do Porto, e preenchendo os requisitos para renovação do seu passaporte. -- Anexo(s): passaporte. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], visconde de Anadia, [D. João Rodrigues de Sá e Melo Meneses e Souto Maior], ao [conselheiro do Conselho Ultramarino], visconde da Lapa, [D. José de Almeida Vasconcelos Soveral de Albergaria], ordenando que se consultem os requerimentos de Joaquim José de Bastos, do capitão do Regimento de Infantaria do Maranhão, Inácio José Frazão, do comandante da vila de Paracatu do Príncipe em Minas Gerais, Francisco Antônio Roquete. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do religioso da Terceira Ordem da Penitência, frei Bernardino José do Espírito Santo, ao príncipe regente [D. João], solicitando a nomeação para a vigararia de Nossa Senhora da Conceição de Viamão no Rio Grande do Sul, em recompensa pelos serviços prestados como capelão da Armada Real nos portos de Angola, Ilha do Príncipe e São Tomé, no Mediterrâneo e no Adriático. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Pereira da Silva, por seu procurador Manuel Joaquim Pereira de Oliveira, ao príncipe regente [D. João], solicitando confirmação de sesmaria junto do arroio Sapata, no continente do Rio Grande de São Pedro. -- Anexo(s): carta de sesmaria. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Senhorinha Maria Clara de Andrade, viúva do tenente Francisco da Costa Laje, moradora na vila Nova da Rainha do Caeté do Rio das Mortes, por seu procurador José Joaquim Pereira de Carvalho, ao príncipe regente [D. João], solicitando provisão para ser tutora dos seus filhos. -- Anexo(s): auto de justificação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando Caetano José Pereira da Silva Pessoa para o lugar de intendente do ouro de Goiás; João Xavier da Costa Cardoso para o de intendente do ouro da Bahia; e Antônio Gabriel Henriques Pessoa para o de ouvidor da comarca de Ilhéus. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: INFORMAÇÃO sobre o requerimento de Marçal José de Araújo em que solicita a serventia vitalícia do ofício de escrivão das Fundições da Casa da Intendência de vila Rica que está exercendo, ou se lhe confira a do ofício de escrivão dos Ausentes, pagando a terça parte do seu rendimento. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver requerimento em AHU-Minas Gerais, cx. 172, doc. 6 e consulta na cx. 174, doc. 37.

Resumo: REQUERIMENTO de Eleutério Dias Leal, natural da cidade de Lisboa, ao príncipe regente [D. João], solicitando passaporte com destino à cidade do Rio de Janeiro, onde pretende cuidar de alguns negócios. -- Anexo(s): requerimento, portaria. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do escrivão da Ouvidoria da Comarca da capitania do Espírito Santo, José Coelho Rolim Wandeck, ao príncipe regente [D. João], solicitando provisão expedida pelo [vice-rei do Estado do Brasil], conde dos Arcos, [D. Marcos de Noronha e Brito], que declare que seu caso se encontra compreendido no que determina a carta régia de 4 de Março de 1802, que é geral e abrange todas as ouvidorias do Brasil, confirmando que sua comarca dista mais de cem léguas da cidade do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].