Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento de José de Godoi Moreira, para exercer o cargo de provedor da Fazenda Real e Alfândega e mais anexos da praça de Santos, cargo que pertenceu a seu pai Timóteo Correia de Góis. Consultado o procurador da Coroa, determinou que procedessem às inquirições necessárias, na Corte. Ao Conselho parece que o requerente se encontra instruído por seu pai, e em termos de exercer aquele cargo, pelo que o Rei devia autorizar as inquirições na Corte. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AUTO (traslado do) , ordenado pelo juiz de fora, Dr. João Nobre Pereira, ao coronel regente de Ordenança, João de Melo Rego, passado pelo escrivão Francisco de Azevedo Cordovil. O auto refere que o coronel regente foi nomeado pelo governador, sem confirmação de (D. João V) , e sem ser tirada residência do seu procedimento. O corregedor da comarca ordenou, a Francisco Pedroso que recolhesse a cadeia pública, por ter tomado parte numa desordem, na qual ficou ferido, Simão de Arnedo, cunhado do referido coronel, o que o irritou, usurpando a jurisdição do dito juiz de fora, prendeu Francisco Pedroso, sem ser em flagrante delito, entregando-o logo ao juiz, com a narração da culpa, para assim proceder contra os delinqüentes, o que não podia fazer sem ordem do governador. Simulando serviço Real, e servindo-se dos oficiais de Ordenança, deu ordem ao capitão Matias João, para prender alguns homens que também tomaram parte na desordem. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do governador e (capitão-general da capitania de São Paulo) , conde de Sarzedas (Antônio Luís de Távora) , pedindo a (D. João V) , que lhe faça mercê de mandar passar ordem, para lhe descontarem 4 mil cruzados, a fim de se desobrigar da fiança que prestara quando foi nomeado para aquele cargo, quantia que recebeu adiantadamente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (Cópia da) do Conselho Ultramarino sobre o pedido que os oficiais e soldados pagos da guarnição da cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro fizeram para que não tenham de pagar ao escrivão da matrícula, seiscentos e quarenta reis anuais sem que haja lei, Regimento ou Decreto Régio que o estipule. Ao Conselho parece justa a petição e atendendo não só as disposições das novas Ordenanças mas também as dos Regimentos antigos, acha que o mesmo se deve fazer em todas as vedorias do Brasil. O Conselheiro Alexandre Metelo de Sousa e Meneses é de parecer que se deve proceder com os oficiais desta praça "o mesmo que se pratica com o pagamento dos mais filhos da folha", se leve pelo assento da folha o mesma que se leva na Provedoria-mor do Estado do Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, considerando que o governador e (capitão-general) da capitania de São Paulo, conde de Sarzedas, (Antônio Luís de Távora) , cumprira as ordens de (D. João V) , mandando estabelecer a capitação do ouro nas minas de São Paulo, e que aquele monarca, devia ordenar a conclusão da devassa dos desvios do ouro. Não estando estabelecida a dita capitação, devia ordenar ao superintendente das minas de Goiás, bacharel Gregório Dias da Silva, que, em casos idênticos mandasse tirar devassa. -- Anexo(s): parecer. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia da) de D. João (V (?) ) , dirigida ao provedor da Fazenda da vila de Santos, dizendo-lhe que o juiz de fora daquela vila este lhe dera conta de que tendo posto em praça a obra da matriz, Câmara e cadeia da mesma vila ninguém a arrematara por pensar que os rendimentos da Fazenda Real, de onde os deveria pagar a obra, não chegariam para tal. E, considerando a grande utilidade da obra da cadeia ordena-lhe que declare os rendimentos que tem a Fazenda Real, as aplicações e quanto se poderá gastar com a dita obra. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (secretário de Estado) Diogo de Mendonça Corte Real, para o (conselheiro Conselho Ultrmarino) José de Carvalho e Abreu, para que consulte o conteúdo da carta de 30 de Abril de 1735. -- Anexo(s): 2 representações, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Monteiro de Faria, morador na vila de Santos, pedindo a (D. João V) a mercê de mandar passar provisão para poder servir os ofícios de meirinho, da Alfândega, Fazenda Real e guarda da dita Alfândega nos quais de presente, serve José Barbosa Fagundes, por provisão do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, conde de Sarzedas (Antônio Luís de Távora) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor-geral das minas de Cuiabá, José de Burgos Vilalobos, a (D. João V) , dizendo que se publicaram e cumpriram as ordens declaradas na Provisão de 22 de Maio de 1733 e que delas lhe pedirão vista, os oficiais de justiça, remetendo-lhe os autos "nos quais mandou formar a Conta do excesso dos preços dos gêneros e frutos" que se vendem nas ditas minas. Sobre a declaração do capítulo da correição dessa Ouvidoria, que trata do provimento dos oficiais, deliberou-se que pertencia ao governador e não ao ouvidor. A carta está datada de 3 de Setembro de 1734 em Cuiabá. A decisão foi dada em dois despachos do Conselho Ultramarino, decidindo-se num deles que, apesar do provimento dos oficiais de justiça pertencer ao governador, não impede que o ouvidor se possa encarregar das serventias dos ofícios vagos. -- Anexo(s): autos, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre uma Resolução de D. João V de 23 de Fevereiro de 1731, dada na consulta sobre a informação do exgovernador e (capitão-general) da capitania de São Paulo, Antônio da Silva Caldeira Pimentel. Este dava conta da situação das minas de Goiás que se encontravam em pleno desenvolvimento, justificando a nomeação de um ouvidor, mestre de campo na mesma ocasião apresentaram uma representação dos oficiais da Câmara de São Paulo, expondo a necessidade de, nas minas de Goiás, se fundarem povoações e uma Casa da Fundição, a fim de evitarem descaminhos de ouro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre ser conveniente a criação ou mudança do governo de São Paulo, para as minas de Goiás , a criação de vilas, e a abertura do caminho para as minas do Cuiabá. Como nas Minas Gerais se estabeleceu por capitação, a cobrança dos quintos, é preciso que nas outras minas se faça o mesmo, por isso manda-se ao governador (e capitão-general da capitania de São Paulo) , conde de Sarzedas, (Antônio Luís de Távora) , que passe às minas do Goiás, para estabelecer a referida capitação, e para fundar as vilas. Ao mesmo tempo, irá para São Paulo, um novo governador, para governar a capitania e as minas do Cuiabá, até que o referido conde de Sarzedas volte da sua missão. Para assistir a este conde, parece ao Conselho que o capitão Manuel de Barros Guedes deve passar ao Goiás, pela picada de São Romão, comarca do Rio das Velhas. Também será conveniente que vá às minas, Martinho de Mendonça de Pina e Proença para que, com o seu parecer e o do intendente das mesmas minas, Gregório Dias da Silva possa a dito conde tomar resolução conveniente. -- Anexo(s): 2 pareceres, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento em que o bacharel Bernardo Rodrigues do Valedepois de dizer que terminou o tempo de exercício do lugar de juiz de fora na vila de Santos, pede a (D. João V) , licença para regressar ao Reino, com sua mulher e uma prim.a O (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , conde de Sarzedas (Antônio Luís de Távora) , visto o requerimento, e em virtude de ser preciso recorrerem a (D. João V) para passarem mulheres do Reino, em cumprimento da Real ordem e Lei de 10 de Março de 1732, informa que o requerente serviu o dito lugar de juiz de fora da Vila de Santos, e de ouvidor geral da comarca, dando sempre boa conta de si, e que a prima mencionada não tinha mais família. O procurador da Coroa respondeu que se fizesse justiça. Ao Conselho parece que, dada a informação do referido conde de Sarzedas, o Rei deveria ser servido conceder a licença pedida. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, pelo qual se deve fazer saber a (D. João V) , o que o governador (e capitão-general) da capitania de São Paulo, Conde de Sarzedas (Antônio Luís de Távora) , dá conta sobre a expedição contra os gentios paiaguases. -- Anexo(s): 2 cartas, 2 relações, provisão, edital, regimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do juiz de fora da vila de Santos, comarca de S. Paulo, Bernardo Rodrigues do Vale, pedindo a (D. João V) autorização para regressar à Corte, com sua mulher e mais família. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel Bernardo Rodrigues do Vale, pedindo a (D. João V) a mercê de lhe permitir que vendesse umas casas suas a D. Maria Isabel de Passes, para que a legítima da órfã ficasse empregada com rendimento seguro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a carta de 28 de Abril de 1736, que os oficiais da Câmara da vila de Itu enviaram a (D. João V) em que expõem que o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio da Silva Caldeira Pimentel, chegou àquela vila no ano de 1728, com a diligência de obter o donativo para os chapins, para o qual ofereceram, voluntariamente, seis mil cruzados, não podendo contribuir com mais em virtude da pobreza e insuficiência de meios. Mas o referido governador insistiu tanto, que eles ofereceram dez mil cruzados já sem poderem, não ficando ele ainda satisfeito, dizendo que daria conta a (D. João V) , que os castigaria pelo pouco que davam. Insistiu nos vinte cinco mil cruzados, e começou a cobrar. Como era impossível completar a quantia estipulada, visto não terem mais que vender e a terra estar mais despovoada, pela muita gente que se dirigiu para a guerra contra o gentio paiaguás, pediam ao Rei que perdoasse àquele miserável povo o que falta do referido donativo. Ao procurador da Fazenda e ao Conselho, parece apresentar este caso a (D. João V) , para que defira conforme for servido. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo o qual (D. João V) seria servido ordenar que o brigadeiro José da Silva Pais nomeasse um dos dois engenheiros que iam para o Rio de Janeiro para passar a praça de Santos, a fim de fazer a planta da fortificação. -- Anexo(s): consulta, provisão, parecer. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO do Senado da Câmara da Vila Real (do Senhor Bom Jesus do Cuiabá) , dando conta a (D. João V) do prejuízo resultante da diminuição dos salários em virtude deo referido monarca não ter aprovado o regimento dos salários, feito quando da criação desta Ouvidoria, e ter ordenado que se seguissem pelo regimento dos salários dos oficiais de justiça de São Paulo. Assinaram esta representação os oficiais Bernardo de Andrade e Cunha Manuel Domingos Coimbra João Martins de Almeida, e Luís Rodrigues Vilar. Sobre este documento recaíram dois, despachos do Conselho Ultramarino e um parecer do procurador da Coroa, segundo o qual se deve observar o disposto na ordem expedida. -- Anexo(s): carta de diligência, 2 provisões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a resposta do governador e capitão general da capitania de São Paulo, conde de Sarzedas (Antônio Luís de Távora) , à Provisão de (D. João V) , de 30 de Outubro de 1733, que ordenava que se procedesse à construção da fortificação na praia da barra grande da Praça de Santos, sobre os alicerces que estavam feitos, conforme a planta do Brigadeiro João de Massê, e se fizesse obras na fortaleza da Praça de Santo Amaro, e Casa da Pólvora. Por carta de 15 de Dezembro de 1734, o referido conde de Sarzedas informa que deu cumprimento à ordem recebida, foi examinar as fortificações e consertar, declarando o que achara a tal respeito, e enviou a cópia da junta que mandou fazer. O engenheiro-mor, Manuel de Azevedo Fortes deu o seu parecer, com o qual concorda o procurador da Fazenda Real. Ao Conselho parece conformar-se com o parecer do referido engenheiro-mor, e quando o brigadeiro José da Silva Pais, não puder passar à praça de Santos (D. João V) deve ordenar-lhe que envie um engenheiro para fazer a planta da fortificação. -- Anexo(s): provisão, planta, 2 cartas, termo de junta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a carta de 4 de Maio de 1735, do juiz de fora da vila de Itu, Antônio Monteiro de Matos, em que dá conta a (D. João V) que o ouvidor da comarca de São Paulo, João Rodrigues Campelo, se achava na vila de Santos, quando Antônio Vaz Pinto e seu filho Manuel com dois escravos, mataram Tomás de Aquino, na passagem do rio Tietê, e o atiraram ao rio, para persuadir que se havia afogado. O pai da vítima, João Barbosa de Sequeira requereu ao (governador e capitão) general da capitania de (São Paulo) , conde de Sarzedas (Antônio Luís de Távora) , que mandasse prender os réus, sendo só preso Antônio Vaz Pinto, porque os outros fugiram, requereu também, que o nomeasse juiz para a devassa, para que o delito não ficasse impune. Tendo (D. João V) assim por bem, mandou ele juiz da diligência, desenterrar o corpo e, ouvidos os depoimentos das testemunhas, pronunciou os réus por se provar que tinham cometido o delito. Pede ao Rei que haja por bem confirmar a devassa e considerá-la válida, para assim se reprimirem tais delitos. Ao procurador da Coroa e ao Conselho parece que se deve apresentar esta petição a (D. João V) a fim de validar a devassa. -- Anexo(s): 2 cartas, traslado. -- Observações: [dado não informado].