Resumo: REQUERIMENTO de Joaquim Duarte do Rego, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo-lhe carta de confirmação do posto de sargento-mor das Ordenanças da vila de Itu, para o qual fora nomeado pelo governador (e capitão-general) da capitania de São Paulo, Antônio da Franca e Horta. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Teodoro Ferraz Leite, pelo seu procurador, Jorge Vaz Peres ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo-lhe confirmação da patente do posto de capitão da 7ª Companhia do 1º Regimento da Cavalaria Miliciana da cidade de São Paulo que lhe fora dada pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Vicente Ferreira, por seu procurador, Jorge Vaz Pereira, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) a confirmação do posto de capitão da 3ª Companhia de Ordenanças da vila de Jundiaí (Jundiay) , para o qual foi provido pelo governador da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECLARAÇÃO do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, à Junta (da Fazenda Real) , dizendo que não aceita como atenção ou favor, a condescendência de toda a gente para os governadores, usada mesmo quando as decisões destes não eram razoáveis e sacrificando os interesses do Estado a particulares. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José da Silva de Carvalho, da cidade de São Paulo, por seu procurador frei Manuel de São Pedro de Alcântara, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado no posto de capitão da 1ª Companhia de Ordenança da freguesia de Santo Amaro, do termo da cidade de São Paulo. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Luís Pereira Machado, morador em Piaçaguera , da vila de Santos, pelo seu procurador João Luís Pereira da Cunha, ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo que o dispense do desempenho de qualquer emprego público, pelos seguintes motivos: por ter quase sessenta anos; por sofrer de grave doença, contraída durante a laboriosa administração do contrato do sal, e por ficar longe, da referida vila, o lugarejo onde morava. -- Anexo(s): autos de justificação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho (Ultramarino) , que Considera não justificado o requerimento incluso, em vista das opiniões dos procuradores régios, que acham não dever ele ser deferido, sem que o (Príncipe Regente D. João) , conceda a legitimação. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , ao barão de Mossâmedes (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , informando que o Príncipe Regente (D. João) ordena ao Conselho Ultramarino que consulte o que parecer sobre o ofício n.º 48, datado de 11 de Outubro de 1802, dirigido à Secretaria do Estado pelo ex-governador da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Domingues Salgueiro, por seu procurador, Antônio Caetano dos Santos e Mata, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) confirmação do posto de capitão-mor da vila de Lorena, para o qual foi proposto pelo governador (e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , e pelos oficiais da Câmara da mesma vila como prova pela patente junta. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, deferindo e mandando passar ordem, ao referido governador, para remeter a cópia das ordens para a ereção da vila de (Lorena) , e um mapa exato da sua população. Declarará também, o motivo por que este posto esteve tantos anos sem ser provido. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: TERMO (cópia do) lavrado pelo escrivão deputado da Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda, João Vicente da Fonseca pelo qual se obriga a repor no cofre daquela Junta, toda e qualquer quantia que o (Príncipe Regente, D. João) mandar repor. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José de Franca e Horta, pelo seu procurador, José João Dias da Silva ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo que lhe mande passar, em segunda via, as cartas de crença, que tinham sido dirigidas ao seu antecessor (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor da comarca (de São Paulo) Joaquim José de Almeida para o (Príncipe Regente D. João) , dando conta da pronta execução das ordens que recebera, relativas às propinas, que as Câmaras desta Comarca devem conferir ao Secretário do Conselho Ultramarino. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila Nova de Bragança, da capitania de São Paulo, ao (Príncipe Regente, D. João) , apresentando queixa contra o pároco da igreja matriz daquela vila. Dizem que os párocos daquela igreja costumavam regular-se pela Constituição da Bahia,única da América (em que se determina que os párocos levem oitenta réis pela desobriga da Quaresma quanto aos chefes de família e os mais da Casa a quarenta réis. . Ora o dito pároco, por ambição de aumentar os seus ganhos, mandou cobrar, a cada pessoa quer seja chefe de família ou escravo, oitenta réis. Para provarem que é exagerada a quantia exigida pelo referido pároco, transcrevem, em latim, um parágrafo do Direito Canônico e citam a resolução tomada no Concílio de Trento em que se determina que nem a quantia estipulada pela Constituição da Bahia, nem a forma com que se exigem as mesmas conhecenças convem por modo algum com a cousa definida pelos violentos meios com que se cobram ordinariamente as referidas conhecenças. Pedem, pois, ao Príncipe Regente para dar providências. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Jerônimo Francisco Guimarães, pelo seu procurador, Domingos José Soares Barros, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo-lhe carta de confirmação do posto, de capitão-mor da vila de Guaratinguetá, vago por morte de Manuel da Silva Reis, e para o qual fora nomeado pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor geral da comarca (de São Paulo) Joaquim José de Almeida para o (Príncipe Regente, D. João) na qual dá uma relação dos documentos que se sequem e que contém os autos dos serviços prestados pelo tenente coronel do 1º Regimento de Infantaria Miliciana daquela cidade, Antônio José Vaz. -- Anexo(s): carta, atestado, autos de justificação, 3 requerimentos, carta de sentença, alvará, 5 certidões, termo de assentada. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do coronel do 1º Regimento de Cavalaria de Milícias da capitania de São Paulo, Policarpo Joaquim de Oliveira ao (Príncipe Regente, D. João) expondo queno ano de 1765 assentou praça, e, sendo posteriormente promovido subiu até o de coronel depois de ter passado pelos postos intermediários. Em todos esses postos deu provas dum militar zeloso e ativo, sendo, por isso, merecedor das recompensas prometidas por D. José I. E não só se considerava digno dessas recompensas, pelos seus trabalhos, mas também pelos que prestou o cunhado, o capitão-mor, regente da vila das Lajes, Antônio Correia Pinto. Este anuindo ao pedido do governador, criou a dita vila, no meio dum sertão ocupado por bárbaros, junto à vila de Curitiba e a comarca do Rio Grande de São Pedro do Sul. A criação dessa vila facilitava não só o comércio entre a capitania de São Paulo e a do Rio de Janeiro mas também entre a primeira e todas as restantes da América, o que era de grande proveito para a coroa portuguesa. O requerente salienta a utilidade da criação da referida vila, acrescentando que ela oferecia o primeiro obstáculo à entrada dos espanhóis, na capitania de São Paulo. O fundador da vila das Lajes abriu, também, uma estrada que dali partia em direção à vila de Laguna do continente do Rio Grande de São Pedro do Sul. Esta entrada não só servia para a importação do necessário aos habitantes da vila das Lajes como facilitava a comunicação com a Ilha de Santa Catarina. Após esta exposição dos serviços prestados por ele e pelo cunhado, o requerente pede para ser autorizado a ceder ao filho, o cadete da Legião de Voluntários Reais da capitania de São Paulo, Policarpo José de Oliveira, cinco anos de serviço, ficando este com vinte anos de serviço para poder obter o Hábito da Ordem de São Bento de Aviz". -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do coronel do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana da capitania de São Paulo, Policarpo Joaquim de Oliveira, natural da capitania de São Paulo, ao (Príncipe Regente D. João) pedindo que lhe mandasse passar a patente do referido posto. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão da 2ª Companhia da Ordenança da freguesia de Cotia, Jerônimo Vieira de Oliveira, por seu procurador Manuel José Lopes, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja mandada confirmar a carta patente pela qual o (Governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, o nomeara para aquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) , na qual dá conta dos documentos autuados pelo tenente-coronel do Regimento de Infantaria da praça de Santos, Cândido Xavier de Almeida e Sousa. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão Inácio Caetano Leme, da 1ª Companhia da vila de São Carlos, do Terço das Ordenanças de que era capitão-mor João Francisco de Andrade, por seu procurador Baltasar de São Mamede, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhe mande passar confirmação da patente. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].