Resumo: CARTA do (presidente do Real Erário) , Luís de Vasconcelos e Sousa, ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , informando que nem pelo Erário, nem pela secretaria do Estado da Fazenda se expediram as ordens a que o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , se refere no seu ofício, dirigido ao ouvidor da comarca de Paranaguá , autorizando a exportação de gêneros coloniais pelo porto de Santos. Dando o seu parecer, diz que o direito de legislar em matéria de tão grande importância, como é a de impedir a liberdade do comércio, não caberia ao governador, porque é privativo do Rei. -- Anexo(s): 3 ofícios, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) ao (Príncipe Regente, D. João) , respondendo à Provisão de 24 de Outubro de 1803 em que lhe ordenava que informasse, com o seu parecer, sobre o requerimento de João Joaquim Fleming, pedindo confirmação do posto de capitão da 2ª Companhia do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana. Comunica que, a respeito dos Corpos Milicianos, se deviam observar as leis em vigor para que não se conferissem postos com tanta indulgência e liberdade, a pessoas sem condições para os exercer. Diz que lhe parece não estar o requerente nas circunstâncias de obter a confirmação que pede por se ter mudado para a vila de Lorena, que dista mais de 40 léguas, ficando a residir fora do distrito da sua Companhia. -- Anexo(s): requerimento, ofício, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PASSAPORTE passado pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , para que, da cidade de Lisboa, faça viagem para Santos e regresse à dita cidade, a corveta Vitória, de que e mestre, Sabino José da Silva e proprietários, José Estevão Lefrane e Companhia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO dos negociantes da praça de Lisboa, Manuel de Sousa Freire, e Companhia, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que mande passar passaporte, em conformidade com a provisão inclusa, pela qual se concedia licença ao navio Pensamento Ligeiro, de que é capitão José Luís Pereira, para partir do porto de (Lisboa) em direção ao Senegal e regressar com rota por Montevidéu. -- Anexo(s): lembrete, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do padre Joaquim Mariano da Costa Amaral Gurgel, vigário colado da freguesia de Nossa Senhora de Ajuda, do Bispado de São Paulo, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que os autos de justificação de seus serviços, que foram remetidos à Secretaria do (Conselho Ultramarino) , lhes sejam remetidos por pretender requerer diretamente ao Príncipe Regente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do professor de Retórica, da cidade de São Paulo, Estanislau José de Oliveira, natural de Alenquer, para o Príncipe Regente D. João, comunicando ter regido a cadeira de Retórica, durante alguns anos, em Vila Boa de Goiás, sendo transferido, em 1794, para aquela cidade, onde ainda reside e exerce o mesmo cargo. Não teve ajuda de custo para a viagem, que durou cerca de três meses, recusando-se a Fazenda Real a pagar-lhe o ordenado durante esse tempo, assim como as despesas de transporte. Pela carta régia de 19 de Agosto de 1799, o governador da capitania, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, de acordo com a Bispo da diocese (D. Mateus de Abreu Pereira) , passou-lhe nova carta de nomeação, com o vencimento inicial de 440 réis. Porém, constando-lhe que a Fazenda Real tenciona diminuir os honorários dos professores da capitania, pede que, não só lhe seja pago o seu vencimento, como seja ordenado à Fazenda Real para lhe entregar as importâncias que lhe deve. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do (Príncipe Regente D. João) pelo qual fez mercê ao tenente coronel do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana da capitania de São Paulo, Bento Manuel de Almeida Pires, de o reformar no posto de coronel do mesmo Regimento, em que foi proposto pelo governador e (capitão-general) da dita capitania, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do sargento da 1ª Companhia de Infantaria da Legião de Voluntários Reais de São Paulo, natural desta cidade, José Matias Ferreira Abreu, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , que mande "declarar a sua praça", em virtude de não poder sofrer as injustiças que lhe fizeram e ainda por não o terem proposto para oficial, visto não ter o intuito de se escusar de um serviço que gostava e voluntariamente procurou. Pede, também, que lhe conceda um ano de licença para tratar de assuntos do seu interesse. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (Sumário da) enviada ao (Príncipe Regente D. João) , pela Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos sobre o requerimento do coronel de Milícias da capitania de São Paulo, Jerônimo Martins Fernandes queixando-se das violências praticadas contra ele pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça. -- Anexo(s): informação, 2 requerimentos, termo de assentada, 3 cartas, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de João Franco da Rocha, por seu procurador, Francisco José de Faria, ao (Príncipe Regente D. João) pedindo que lhe mande passar confirmação da patente do posto de capitão da Ordenança dos bairros de São Bernardo e "Canguaçu", distrito da cidade de (São Paulo) , de que é capitão-mor José Francisco de Sales. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO (do ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, primeiro conde da Barca) , Antônio de Araújo Azevedo, para a (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , no qual diz que lhe envia o original da consulta da Junta da Fazenda dos Arsenais Reais do Exército, sobre o ofício do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , em virtude dos exames a que se procedeu nos gêneros remetidos pelo mesmo governador, para que o visconde de Anadia dê as ordens necessárias conforme a resolução (do Príncipe Regente D. João) inserida na consulta, para que se transmitam as noções pedidas pelo deputado inspetor do Arsenal, na sua informação. Essas noções servirão para melhor se avaliar a necessidade de adiantar a extração dos gêneros que pudessem ser úteis ao comércio, remetendo-se para a Corte. Pede-lhe que lhe restitua a consulta original para a remeter à Junta. -- Anexo(s): 2 lembretes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais da capitania de São Paulo, Policarpo José de Oliveira, por seu procurador Policarpo Joaquim de Oliveira, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) confirmação da patente de sargento-mor, em virtude de o dito posto se achar vago, por falecimento de Tomé de Almeida Lara e Figueira, e não haver capitães de Cavalaria nem de Infantaria, aptos para ocupar aquele posto. O requerente foi promovido e proposto em 13 de Maio de 1801. -- Anexo(s): traslado de 3 requerimentos, 4 certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão da 1ª Companhia de Ordenanças da vila de Taubaté, Luís José Carneiro, por seu procurador José Francisco Vieira, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo a confirmação da patente do referido posto, no qual foi provido pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Vitoriano Manuel de Andrade, por seu procurador Domingos José Soares Barros, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação do posto de ajudante do Número das Ordenanças da vila de Cunha. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel da Silva Granito, por seu procurador, Domingos José Soares Barros, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) confirmação do posto de ajudante e "supra" das Ordenanças da vila de Cunha, que já estava vago por não ter requerido confirmação da primeira patente, no prazo determinado. Pela carta inclusa, mostra ter sido novamente nomeado pelo governador da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Joaquim José do Amaral, por seu procurador Antônio Pereira de Almeida, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo a confirmação do posto de capitão. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado, dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) para o visconde, da Lapa, (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , informando que o Príncipe Regente (D. João) , ordena, ao Conselho Ultramarino, que consulte o que parecer sobre os conteúdos dos requerimentos: do juiz de fora da vila de Santos, Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado e Silva e de Francisco da Silva Neves. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual, o Príncipe Regente D. João, pode mandar expedir a confirmação do contrato, tratando-se só das pessoas que nele intervieram, visto a utilidade que resulta e a ponderação dos desembargadores procuradores régios, porque os contratos são voluntários; a aprovação real não induz necessidade a respeito dos que se recusaram a aceder à convenção -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Coutinho da Silva Xavier, por seu procurador Manuel Rodrigues Sette, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação do posto de capitão de Brigada de Infantaria da Legião dos Voluntários Reais de São Paulo, para o qual foi promovido pelo então governador e capitão-general Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado (e Silva) ao (Príncipe Regente D. João) pedindo que, juntamente com o cargo de escrivão da Ouvidoria Geral da comarca de São Paulo, lhe seja atribuído o da superintendência dos Defuntos e Ausentes Resíduos e Capelas, pois estes cargos costumavam estar ligados. Diz que, por decreto de 13 de Setembro de 1800, o Príncipe Regente ordenara que o nomeassem vitaliciamente escrivão da Ouvidoria da capitania de São Paulo em atenção aos serviços prestados por seus pai e avô, os coronéis Bonifácio José de Andrade e José Ribeiro de Andrade e por seus tios, o deputado do Conselho Ultramarino Alexandre de Gusmão e o reverendo D. José Bonifácio de Andrade. -- Anexo(s): 3 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].