Resumo: CARTA do provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo, José de Godói Moreira, para o secretário de Estado (dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, Francisco Xavier de Mendonça Furtado) , em que mostra a falsidade das declarações feitas a (D. José I) pelo coronel governador da praça de Santos, (Alexandre Luís de Sousa Meneses) de que ele levava em conta despesas de párocos e coadjutores não existentes. Prova que só a ignorância o podia levar a fazer tal afirmação, pois o cálculo da despesa anual da provedoria era coisa muito distinta da conta que se tomava a um almoxarife. -- Anexo(s): 2 ofícios, memorial. -- Observações: [dado não informado].
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Resumo: CARTA do ouvidor da comarca (de São Paulo) , Domingos João Viegas para (D. José I) dizendo que, em virtude de ter sido nomeado em terceiro lugar pelo Rei para juiz sindicante do bacharel João de Sousa Filgueiras e por o primeiro e segundo estarem impedidos, aquele no lugar de intendente da comarca de Goiás (Goyas) cabe-lhe, tirar as informações requeridas. Procedeu à devassa sobre aquele ex-ouvidor "depois de publicada a residência" por pregões e editais. Tendo inquirido elevado número de testemunhas de boa posição social e que conheciam de perto o "sindicado" como os vereadores da Câmara, todas foram unânimes em que o ouvidor desempenhou o cargo com justiça e inteligência. -- Anexo(s): despacho. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo, José de Godói Moreira, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino) , conde de Oeiras (Sebastião José de Carvalho e Melo) , pela qual lhe diz ser falsa e sem fundamento a acusação feita contra ele de que em prejuízo da Fazenda Real mandava levar em conta de despesa pagamentos feitos a párocos não existentes. Lembra-lhe também que por lá não se sabia quem era verdadeiramente o governador, porque todos governavam ao mesmo tempo, e que o atual lhe falava na mudança do cofre da Fazenda Real do poder do Almoxarifado para a sua residência. sem lhe ter ainda apresentado a ordem expressa de (D. José I) , sobre esse assunto. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do provedor da Fazenda Real da Capitania de São Paulo, José de Godói Moreira para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino) , conde de Oeiras (Sebastião José de Carvalho e Melo) , na qual lembra a carência que tinha a Provedoria de oficiais para a boa administração das matérias reais, sendo vários os lugares sujeitos à Provedoria e distanciados uns dos outros. Diz que com o aumento de trabalho se complicaram as situações, mas os ordenados mantiveram-se e os oficiais serviam quase à força, amontoando-se os serviços sobre a sua pessoa. Faz um confronto dos ordenados e trabalhos dos oficiais da Provedoria com os da Casa da Fundição de São Paulo, notando-se as vantagens que estes desfrutavam e o favor que tinham de (D. José I) . Enumera, também, alguns cargos que era obrigado a desempenhar, como o de almoxarife de armazém, vedor da gente militar, por não haver pessoal que se ocupasse deles. Anuncia, ainda, que pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, irmão do Conde de Oeiras, Francisco Xavier de Mendonça Furtado, enviava além da representação que fazia ao Rei, uma certidão do Bispo da diocese (D. Frei Antônio da Madre de Deus Galrão) , acerca do seu procedimento, para comprovar as mentiras dos seus inimigos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Rodrigo César de Menezes, a (D. João V) , dizendo que, já por várias vezes tinha mandado aviso ao governador do Rio de Janeiro e provedor da Fazenda, para que remetessem a consignação que ele ordenara, para a fortificação das fortalezas da vila de Santos, até aquela ocasião, ainda se não remetera, causando este atraso grande prejuízo. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Santa Cruz do Salvador de Ubatuba para (D. José I) pedindo que os moradores da vila sejam dispensados de um dos impostos que pagam pela aguardente. Esta vila, situada entre a vila de Parati (Paraty) e a ilha de São Sebastião, é uma das mais pobres da comarca de São Paulo, e a sua pobreza acentuou-se pela Ordem Real determinando que os governadores e ouvidores estabelecessem um subsídio para a restauração dos edifícios públicos de (Lisboa) . Por isso pedem para só pagar um imposto: no Rio de Janeiro ou na Provedoria da vila de Santos, o que não virá prejudicar a Fazenda Real. -- Anexo(s): 2 despachos, parecer. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do provedor da Fazenda (Real) da capitania de São Paulo, José de Godói Moreira para (D. José I) , enviando a relação das dívidas da Provedoria, e a relação dos pagamentos feitos pela mesma à guarnição militar do presídio. -- Anexo(s): 3 despachos, 2 relações. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo, José de Godói Moreira, para (D. José I) , pedindo que, em virtude da quantidade de baleias pescadas pelas armações das canavieiras de São Sebastião e da barra da Bertioga ser muito maior e de mais interesse para os contratadores do que a armação do Rio de Janeiro, pertença o preço, por que se arremata o contrato da pesca das baleias, à provedoria da repartição de Santos e não à do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do provedor da Fazenda Real da Capitania de São Paulo, José de Godói Moreira, para (D. José I) pela qual desmente e prova ser falso, que ele mandava lançar em despesa as côngruas dos párocos das igrejas e seus coadjutores que não existiam. Expõe também o caso de escrivão do expediente, que o Rei diz ter recebido ordenados indevidos e manda repor no cofre da Fazenda Real esse dinheiro, visto ser-lhe pago depois de extinta a capitação do ouro. Indica as provas para demonstrar que ao dito escrivão não tinham sido pagos ordenados indevidos, uma vez que ele apresentava as provisões do Conselho Ultramarino e, embora lhe tivesse já feito a penhora dos bens, faz ver ao Rei que o escrivão pagara donativos e direitos que se devem restituir, aguardando a mais justa resolução que queiram tomar. -- Anexo(s): requerimento, 4 certidões, 4 provisões, 2 autos de penhora, mandado, termo de nomeação. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do (provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo) , José de Godói Moreira, para (o ministro e secretário de Estado dos Negócios de Marinha e Domínios Ultramarinos, Francisco Xavier de Mendonça Furtado (?) , demonstrando a injustiça de quem o caluniou dizendo fazer pagamentos a párocos e coadjutores não existentes, uma vez que ele acha que nunca fez o mínimo prejuízo na Fazenda Real. Quem apresentou a questão perante o Rei confundiu a relação duma despesa que deve fazer a Provedoria com aquela que se dá por feita por um almoxarife, demonstrando completa ignorância. Pelo mesmo pede ainda para apresentar ao conde de Oeiras uma exposição que faz a (D. José I) da situação deficiente, quanto aos ordenados e excesso de trabalho dos oficiais da provedoria, que com ele servem mostrando até a necessidade de manter dois amanuenses assalariados, pagos do seu próprio ordenado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do (provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo) , José de Godói Moreira para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino) conde de Oeiras Sebastião José de Carvalho e Melo lembrando-lhe os serviços dos seus antepassados à Casa Real e pedindo-lhe um ordenado compatível com a situação presente, uma vez que aquele mal lhe dava para se sustentar e não era suficiente para ter homens ao seu serviço. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do provedor da Fazenda da capitania de São Paulo, José de Godói Moreira, para (D. José I) pela qual apresenta as despesas anuais da Provedoria, não entrando nelas as extraordinárias que costumam fazer, e que anuncia. Mostra, também, que as despesas feitas são as mínimas, pagando ele do seu ordenado a dois amanuenses para melhor se desembaraçarem do trabalho, que sempre os seus antepassados fizeram e pedindo a continuação das mercês reais, para o bom desempenho das suas. -- Anexo(s): atestado, relação, certidão. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do provedor da praça de Santos, José de Godói Moreira, para o governador da mesma praça, Alexandre Luís de Sousa Meneses, expondo o estado de pobreza em que se encontrava a sua Provedoria, não só por não receber o que lhe competia do contrato da pesca das baleias e do contrato das entradas nas minas, mas ainda por não possuir rendimentos suficientes, para vencer as despesas normais. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo, José Godói Moreira para (D. José I) na qual mostra a insuficiência de ordenados nos tempos presentes em que a vida subira, ordenados referentes, sobretudo, a provedor, escrivão e almoxarife, para quem pede a benevolência nas suas faltas, pelo excesso de trabalho. Aproveita, também, lembrar a sua pessoa, pedindo um acrescentamento nos seus vencimentos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO de João Ferreira de Oliveira, a (D. José I) , pedindo que lhe mande passar provisão autorizando que possa voltar ao Reino, com sua mulher e filhos, a fim de tratar da conservação da sua saúde. -- Anexo(s): despacho, carta. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do fiscal atual da comarca de São Paulo, Félix de Almeida Lara, para (D. José I) comunicando-lhe o envio, pelo tenente de Infantaria da praça de Santos, Francisco Aranha Barreto, do mapa das duas borrachas (de ouro em pó) com o rendimento do real quinto extraída do ouro apresentado na Casa da Fundição, no décimo ano do seu trabalho, bem como do termo da conferência do mesmo. -- Anexo(s): mapa, 2 certidões, termo de conferência e recenseamento, relação. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REPRESENTAÇÃO dos (oficiais da Câmara da cidade) de São Paulo a (D. José I) , na qual expõem que, depois de terem protestado contra os exagerados vencimentos, dos ministros e escrivães, D. José reduziu-os estabelecendo dois "Regimentos", um para as minas, outro para ser aplicado no litoral. Os Paulistas encontram-se lesados com estas medidas, pois os governadores aplicaram a São Paulo o regimento das Minas (Gerais) , quando deviam ter aplicado o da Marinha. Daqui resultam graves prejuízos, por exemplo muitos indivíduos evitam pôr algumas questões no tribunal, porque as despesas excederiam o lucro provável e arrastar-se-iam por muitos meses. Solicitam a (D. José I) que resolva este assunto no qual está interessada tão vasta população duma capitania cujas únicas fontes de riqueza são constituídas pelo ouro vindo das minas de Apiaí (aPiahy) , de Paranapanema e da Ribeira. O Bispo de São Paulo, (D. frei Antônio da Madre de Deus Galrão) , e o (governador e capitão)-general do (Rio de Janeiro) , conde (de Bodadela, Gomes Freire de Andrada) , podem expor mais eloqüentemente o estado econômico da capitania. -- Anexo(s): 2 despachos, 2 requerimentos, carta, representação, 3 bilhetes. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do juiz ordinário, Manuel Correia Bueno, para (D. José I) , informando que foi sempre uso na capitania de São Paulo os alcaides acompanharem os juizes ordinários quando saírem à rua pelo que ficou agora admirado quando o ouvidor proibiu o alcaide de fazer este acompanhamento, ameaçando-o com a prisão se transgredisse esta ordem. A razão que o ouvidor alega para fazer esta proibição é a de que este privilégio é reservado aos "ministros de vara branca". O juiz ordinário expõe as vantagens de haver um acompanhamento para os ministros ordinários e pede ao Rei que mantenha tal privilégio. -- Anexo(s): 2 despachos, parecer. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REPRESENTAÇÃO dos vereadores da Câmara de Santos para (D. José I) manifestando a justa súplica do povo que vivia pobremente, perante a determinação do Rei que mandara diminuir aos atanados o imposto sobre cada quintal, de casca de manque, pagando só quatro por cento, e que do excesso se fizesse derrame pelos gêneros isentos, ficando assim o povo mais necessitado. Aguardavam a resolução clemente do Rei. -- Anexo(s): carta, representação. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO de Maria Rodrigues Fróis a (D. José I) . dizendo que, pelo instrumento de testemunhas inquiridas perante o capitão-mor Manuel Rodrigues da Cunha, juiz dos Órfãos da vila de Santa Ana de Moji das Cruzes (das Cruzes de Mogi) e sentença dada a seu favor, constava que, por morte de seu marido, capitão Marcelino Correia de Matos, lhe fora confiada a administração dos bens que herdaram seus seis filhos menores por ordem do dito Juiz dos Órfãos, com a condição de, no prazo de um ano alcançar provisão de tutela, motivo por que pedia que o Rei lhe mande passar a dita provisão. -- Anexo(s): despacho, traslado de autuação, requerimento, termo de assentada, termo de encerramento, termo de acostamento. -- Observações: [dado não informado].
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