Resumo: CARTA do corregedor do Crime da Corte e Casa, Manuel José da Gama Oliveira, a (D. José I) , dando conta de lhe ter sido ordenado sentenciar sobre as residências que se tiraram ao bacharel João de Sousa Filgueiras, do tempo que serviu como ouvidor da comarca de São Paulo, e ao Bacharel João Baptista de Oliveira Baena, ouvidor do Reino de Angola. Não lhe tendo sido remetidas as cópias das cartas dos sindicantes como se mencionava nos autos, pede que lhe diga se deve sentenciar, sem as ditas cópias. -- Anexo(s): despacho. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de João Ferreira de Oliveira, em que pede a (D. José I) para lhe conceder licença para regressar ao Reino, com sua mulher, filho e mais família. Consultado o governador da praça de Santos, o procurador da Fazenda e o procurador da Coroa, pareceu ao Conselho Ultramarino não haver inconveniente em deferir o requerimento. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Ferrão de Carvalho, morador na freguesia de Nossa Senhora da Conceição do Fação, da vila de Guaratinguetá (Guaratinguitâ) , expondo ter bastante gado vacum e éguas e tudo o necessário para grangear qualquer terra e pedindo a (D. José I) lhe faça mercê mandar passar carta de sesmaria de "uma légua de terras" na paragem de Itacuruçá (Itacurssâ) e a pensão anual de nove mil e seiscentos réis, por ser muito pobre. -- Anexo(s): 5 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Miguel Pinheiro de Resende a (D. José I) , pedindo a confirmação da carta de sesmaria que lhe concedera o governador da praça de Santos, João dos Santos Ala, pela qual recebera uma légua de terra de comprimento por meia de largura, no sítio de "Paracangoa". -- Anexo(s): 2 pareceres, carta de sesmaria, carta de posse, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, na qual se faz sentir a necessidade de consultar (D. José I) sobre, o lance obtido pelo contrato do subsídio dos molhados e novo imposto de Santos, que foi arrematado a Clara Francisco Nogueira e seu sócio João Luís de Oliveira. -- Anexo(s): resolução. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do vigário da Matriz da vila e praça de Santos, padre Domingos Moreira e Silva a (D. José I) , expondo que a sua igreja não possuía sinos, e que até então se servia, por empréstimo dum sino pertencente à Irmandade do Sacramento e de outro pertencente à Irmandade de pretos da Senhora do Rosário. Como esta última estava a construir uma Igreja própria, pensando levar para ela o seu sino, pedia que o Rei mandasse dar dois sinos para a celebração das cerimônias sacras. -- Anexo(s): despacho, informação, requerimento, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: LEMBRETE com os dizeres: "Requerimento de Miguel das Águias Cordeyro para o qual se expedio ordem de Informar em 10 de Julho de 1763 para informar o governador juntou-se huma Conta do Governador da Praça de Santos da datta de 22 de Fevereiro de 1763 foy a fazenda em". -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento do marechal de campo, governador da praça de Santos e das comarcas de São Paulo e Paranaguá (Parnagoa) , Alexandre Luís de Sousa e Meneses, a (D. José I) pedindo que lhe fosse concedido soldo igual ao que recebiam os governadores da Ilha de Santa Catarina, Rio Grande de São Pedro (do Sul) e Colônia do Santíssimo Sacramento. Visto pelo Conselho, por provisão de 7 de Agosto de 1760 ordenou este ao governador e capitão-general do Rio de Janeiro, conde de Bobadela, (Gomes Freire de Andrada) , que informasse sobre o referido requerimento, ao que este satisfez por carta de 8 de Fevereiro de 1761, dizendo que o assunto do requerimento dependia unicamente da vontade real, mas que era certo que os sobreditos governadores venciam um soldo maior que o que recebia 3 requerente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA dos (governadores interinos da capitania do Rio de Janeiro) , João Alberto de Castelo-Branco e José Fernandes Pinto Alpoim para (D. José I) dizendo que, tendo pedido o parecer do governador da praça de Santos, sobre a representação dos oficiais da mesma vila em que pediam para serem aliviados da contribuição destinada à reedificação e obras públicas de (Lisboa) , este informara que lhe parecia conveniente que a contribuição lançada sobre a farinha, feijão, frango e galinhas, recaísse antes sobre a aguardente da terra e toucinho que viesse dos arredores de São Paulo e Paranaguá. Parecia-lhes que esta proposta merecia ser atendida. -- Anexo(s): provisão, representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Francisco Caetano de Almeida pedindo a (D. José I) , autorização para transportar para o Reino sua mulher D. Ana Francisca Lustosa natural e moradora na praça de Santos, e D. Ana Joaquina Lustosa de Morais casada com Francisco Xavier dos Guimarães natural dos Arcos, e quatro escravas mulatas e um mulatinho. -- Anexo(s): despacho. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de (Nossa Senhora do Rosário de) Paranaguá (Parnagoa) para (D. José I) , os quais protestam contra uma determinação (do ex-governador e capitão)-general (da capitania) do Rio de Janeiro, (o conde de Bobadela, Gomes Freire de Andrada) que ordenou ao governador da praça de Santos que mandasse ir para aí 45 homens da dita vila. Recordam que esta ordem vai ao encontro dum decreto de (D. João V) , proibindo que por qualquer circunstância se façam passar homens daquela vila para Santos. Este decreto atendia a que (a vila de Paranaguá) é cabeça de comarca, tendo ligada a ela mais quatro: (Nossa Senhora das Luzes dos Pinhais de) Curitiba, Rio de São Francisco (São João Batista de) Cananeia, e (Senhor Bom Jesus de) lguape (Igoape) . Aquela vila não tem qualquer espécie de defesa, pois se encontra sem fortificação alguma. Se lhe tiram ainda homens para outras praças, fica sujeita aos ataques de França ou de qualquer outro inimigo. Por tudo isto, pedem ao Rei que confirme aquele decreto, o qual só deve ser anulado por outra Ordem Régia, e nunca por determinação de um governador. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do mestre da galera-Bom Jesus de Vila Nova e Almas, Manuel dos Santos, a (D. José I) , pedindo que lhe mande passar provisão, para poder ir para a vila de Santos, com carregamento de sal do contrato e daí voltar, para a cidade da Bahia ou Rio de Janeiro. -- Anexo(s): despacho, requerimento, certidão, bilhete, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais (da Câmara da cidade) de São Paulo a (D. José I) , expondo o encargo que representa para a população o fato de ter sido aplicado o regimento de Minas (Gerais) a esta comarca e não o de Marinha, só pelo fato de, na capitania, existirem, alegam os ouvidores, algumas minas. Ora a verdade é que com este regimento, a documentação judicial aumenta para "trez dobros e mais" quando as minas de São Paulo se reduzem a simples faisqueiras, pois, mesmo com o rendimento das de Paranapanema (Paranampanema) e de Apiaí (Piahy) não excedem geralmente uma arroba que é remetida ao Rio de Janeiro por não haver em São Paulo Casa de Fundição. Quando Francisco Pereira Mendes e outros vereadores quiseram apresentar esta situação ao Rei, o ouvidor, bacharel João de Sousa Filgueiras, impediu-os, levando o selo da Câmara para sua casa, só o podendo fazer agora, esperançados de que o Rei praticará, o que praticou em relação à comarca de Paranaguá. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do padre José da Silva Leal e Leme (ao juiz ordinário, Bento de Toledo Piza) , pedindo para mandar passar uma certidão, da qual constem os preços dos emolumentos judiciais, no antigo regulamento, -- Anexo(s): despacho, 4 certidões, 4 requerimentos, declaração, representação, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais (da Câmara da cidade de São Paulo) expondo a (D. José I) que a capitania de São Paulo tivera, durante muitos anos, o seu governador, mas que em 1748 fora determinado que ficasse subordinada à do Rio de Janeiro. Esta situação era-lhe muito prejudicial, nomeadamente na parte referente à justiça, pois que os ouvidores, por não haver nenhuma entidade que se lhes opusesse, cometiam graves irregularidades. O (governador e capitão)-general do Rio de Janeiro (conde da Cunha, Antônio Alvares) , por estar muito distante, nada podia fazer para o evitar. Acresce o fato de que a existência de um governador em São Paulo só tinha trazido benefícios para a capitania. É disso exemplo o governo de Rodrigo César de Meneses, durante o qual se descobriram as minas de Goiás. Tendo o governador da praça de Santos, Alexandre Luís de Sousa e Meneses, demonstrado grande zelo, atividade e competência no desempenho do seu cargo, os oficiais desta Câmara pedem a (D. José I) que o nomeie governador e capitão-general da mesma capitania, com sede na cidade de São Paulo. -- Anexo(s): despacho. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Brás Rebelo Marinho Falcão, filho de Manuel Marinho Falcão e natural de Ponte de Lima, a (D. José I) , dizendo que serviu na capitania de São Paulo e Minas Gerais durante dezessete anos ocupando os postos desde alferes até coronel do Regimento de Infantaria das Ordenanças dos distritos que principiam na passagem do rio Grande das Contas e que têm o seu termo no das Rãs. -- Anexo(s): autuação de serviço, 5 requerimentos, certidão de fé, 5 cartas patente, 8 certidões, 3 alvarás de folha corrida, instrumento de justificação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO da Câmara da vila de São Paulo do Rio Grande a (D. José I) expondo que o decreto régio que mandara extinguir os muares foralhe remetido pelo governador e capitão-general da capitania do Rio de Janeiro conde de Bobadela (Gomes Freire de Andrada) e fora publicado em 12 de junho de (1762) . Porém, esta medida era muito prejudicial aos fazendeiros, a maior parte dos quais viviam da criação de gado, principalmente de muares. A saída do gado vacum estava regulada pelo consumo, e por isso muito limitada. Também a criação de cavalos não dava grande lucro e se a referida ordem real tivesse inteira execução resultaria que a maior parte dos campos de criação de gado seriam abandonados pelos fazendeiros, com a conseqüente diminuição dos dízimos. Perante o exposto, pediam para o Rei os aliviar da dita imposição. -- Anexo(s): representação, certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo, José de Godói Moreira, para (D. José I) , dando-lhe conhecimento da maneira pouco acertada como se comportara quanto ao exercício das suas funções o ouvidor de São Paulo, bacharel João de Sousa Filgueiras, e enviando o memorial da origem do imposto das Câmaras para pagamento dos ordenados dos ouvidores. Contém: 1) MEMORIAL de como principiou o ordenado dos ouvidores, enviado pelo provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo, José de Godói Moreira, expondo alguns motivos de desvio do imposto que as Câmaras continuavam a lançar sobre as bebidas escusando-se ao fim a que era destinado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo, José de Godói Moreira, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino) , conde de Oeiras (Sebastião José de Carvalho e Melo) , dando-lhe a conhecer os abusos dos ouvidores e os excessos das Câmaras que continuavam a gozar do privilégio permitido por (D. José I) de lançarem imposto nas bebidas que devia reverter para pagamento dos ouvidores, as quais se escusavam, alegando estarem pobres, omitindo o desvio do produto do imposto, que continuavam a cobrar. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO da Câmara da vila de Sorocaba a (D. José I) expondo a necessidade urgente de obras, na igreja Matriz de Nossa Senhora da Ponte, desta vila, e demonstrando a impossibilidade de sobrecarregar os paroquianos com o encargo que tal empreendimento representa. -- Anexo(s): parecer, 2 despachos, requerimento, certidão. -- Observações: [dado não informado].