Resumo: CARTA do cirurgião-mor do Reino, Antônio Soares Brandão para (D. Maria I) , dando-lhe conta que o sargento-mor José Teixeira Guimarães não era seu subdelegado nem tivera remissão para usar, naquele continente, de jurisdição alguma como prova com as certidões que envia, tendo sido a comissão dada a José Antônio Mendes como se pode verificar das certidões juntas. A Câmara que apresentara a queixa tinha a obrigação de não consentir que pessoa alguma exercitasse jurisdição sem primeiro mostrar a faculdade para a poder exercer. -- Anexo(s): 2 requerimentos, representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento feito por Bartolomeu Bueno de Campos Leme e Gusmão a D. Maria (I) , no qual pedia para lhe ser feita mercê dos direitos das passagens dos rios que corriam entre São Paulo e as minas de Goiás, de que fora donatário seu pai, o coronel Bartolomeu Bueno e Silva, em tempo de D. João V, por mercê feita por três vidas. Ouvido o procurador da Fazenda e o procurador da Coroa, pareceu ao Conselho que se devia deferir o dito requerimento. -- Anexo(s): requerimento, certidão, bilhete, 2 atestados, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Bartolomeu Bueno de Campos Leme e Gusmão pedindo a (D. Maria I) que lhe mandasse passar a carta de mercê, em 2ª via, dos direitos das passagens dos rios que ficam no caminho de São Paulo, para as minas de Goiás, por ser o requerente filho primogênito do coronel Bartolomeu Bueno da Silva a quem foi concedida a mercê de donatário das ditas passagens, por três vidas, sendo a dele a primeira, que havia durado até 24 de Dezembro de 1776. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO de (D. Maria I) nomeando Francisco da Cunha e Meneses governador e capitão-general da capitania de São Paulo, por tempo de três anos. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a carta que dirigiu o ex-vigário capitular de São Paulo, Manuel de Jesus Pereira, a D. Maria I, expondo a situação dos párocos das aldeias de São José, Capela, Carapicuiba, M-boi e Itapecerica que havia já cinco anos não recebiam a côngrua que lhes arbitrara o Bispo. Por isso pedia, a (D. Maria I) para ordenar que na Provedoria de Santos se registrasse aquele arbítrio, por ser esta a causa de se lhe não terem satisfeito as ditas côngruas, ou que fossem pagos pelos bens do seqüestro dos padres da Companhia (de Jesus) , ou, finalmente, que as ditas aldeias se anexassem às freguesias respectivas, sem embargo de ser, este último arbítrio, a total ruína dos índios. O procurador da Fazenda, que opinou se devia imediatamente passar ordem ao Bispo (D. Frei Manuel da Ressurreição) e ao governador (e capitão-general da capitania de São Paulo, Martim Lopes Lobo de Saldanha) que informassem sobre o estado atual das ditas aldeias e, caso ainda existissem, fossem providas de párocos idôneos. As côngruas deveriam ser pagas pelos bens seqüestrados aos Jesuítas ou, na falta destes, pela Fazenda Real. Ao governador parecia que a administração espiritual das ditas aldeias, devia ser confiada aos religiosos beneditinos, carmelitas e franciscanos e se não devia fazer-lhes pagamento algum. Vista a resposta do governador, foi de parecer o procurador da Fazenda, que se não devia suspender o pagamento das côngruas, sem positiva ordem régia, sendo necessário conservá-los nas ditas igrejas. Ao Conselho, parece igualmente que as igrejas se deviam prover de párocos seculares vencendo as ditas côngruas. -- Anexo(s): ordem. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do conde de Vimieiro (D. Sancho de Faro e Sousa) , pedindo a (D. Maria I) que mande passar certidão do ouro em pó e em barras e do dinheiro pertencentes aos rendimentos da Provedoria de Santos e São Paulo, que os tesoureiros da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Manuel Alves da Silva, Agostinho de Faria Monteiro e Manuel da Costa Cardoso receberam. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Rodrigues de Oliveira Montês, a (D. Maria I) , no qual pede a confirmação do posto de (capitão) de uma Companhia de Cavalaria do Regimento de Voluntários Reais (de São Paulo) , que lhe foi concedido por portaria do governador e capitão-general daquela capitania (Martim Lopes Lobo de Saldanha) . -- Anexo(s): portaria. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do coronel de Infantaria do Regimento de Santos, Manuel Mexia Leite, a (D. Maria I) , dizendo que, num requerimento anterior, pedira à dita Senhora para regressar ao Reino, ficando agregado a um dos Regimentos da Guarnição da praça de Elvas, mas como até então não obtivesse despacho, vinha renovar o pedido, visto que era absolutamente necessário o seu regresso devido à falta de saúde de seu idoso pai, único amparo de duas irmãs solteiras. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do conde de Vimieiro D. Sancho de Faro e Sousa, a (D. Maria I) , pedindo certidão da resolução com que baixou o requerimento que fez, para se lhe passar carta de confirmação, por sucessão na capitania de São Vicente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do conde de Vimieiro, D. Sancho de Faro e Sousa, pedindo a (D. Maria I) , que se lhe passe certidão da resolução com que baixou o requerimento que fez para receber seiscentos mil réis, por mês à conta dos "caidos" da capitânia de São Vicente, de que é donatário. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do coronel de Infantaria do Regimento de Santos, capitania de São Paulo, Manuel Mexia Leite, a (D. Maria I) , dizendo que tencionando regressar ao seu Regimento, acompanhado pelos seus criados pretos, Ventura e Antônio, pedia para estes o respectivo passaporte. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do coronel de Infantaria do Regimento de Santos, capitania de São Paulo, Manuel Mexia Leite, a (D. Maria I) , dizendo que, tendo obtido licença para ir ao Reino, por dois anos, visitar sua família residente em Elvas, composta de seu pai, Antônio da Silva e suas irmãs Maria Joaquina do Carmo, e Genoveva Joaquina, os encontrara em precária situação, pelo que pedia à Soberana, que mandasse, na Tesouraria da província do Alentejo, pagar a seu pai e, na falta deste, a suas irmãs, determinada quantia que lhe seria descontada no soldo que recebia na capitania de São Paulo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Joaquim Manuel de Macedo e Vasconcelos, a (D. Maria I) , no qual pede a confirmação da patente do posto de sargento-mor do 2º Terço de Infantaria Auxiliar (de São Paulo) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do cirurgião, José Antônio da Fonseca Gouveia, onde este pede a D. Maria (I) , para ordenar ao governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Martim Lopes Lobo de Saldanha, que cumpra a patente que lhe fora concedida, nomeando-o cirurgião-mor da vila e praça de Santos. Ouvido o procurador da Fazenda, foi este do parecer que fosse consultado o governador, e, no caso de não haver prejuízo para a Fazenda Real, se cumprisse a dita patente. O Conselho foi conforme com o parecer do procurador da Fazenda, e, nesse sentido, mandou um despacho ao governador, cuja resposta explicava os motivos que o levaram a não reconhecer a dita patente, sendo o principal o prejuízo que, do seu cumprimento, resultava para a Fazenda Real. Ouvido o procurador da Fazenda , foi este do parecer que a dúvida do governador era muito bem fundada, porque não havia necessidade de dois cirurgiões na mesma praça, mas, no caso de alguma vaga de cirurgião-mor, fosse provido nela o requerente. O parecer do Conselho foi concorde com o parecer do procurador da Fazenda. -- Anexo(s): 5 requerimentos, instrumento em pública forma, certidão, provisão, carta, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Vicente da Costa Taques Góis e Aranha, a (D. Maria I) , no qual pede a confirmação da patente do posto de capitão-mor da vila de Itu. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel José de Jesus a (D. Maria I) , no qual pede a confirmação da patente do posto de sargento-mor das Ordenanças da vila de Cananéia. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: MAPA do mês de Outubro do Regimento de Infantaria da cidade de São Paulo, de que é coronel Manuel Mexia Leite. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA de Manuel José da Nóbrega Botelho para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Martinho de Melo e Castro, dando conta que, tendo-se indisposto com a filho do governador da capitania de São Paulo, Antônio Lobo de Saldanha, o dito governador (Martinho Lopes Lobo de Saldanha) o mandava prender em sua casa e depois conduzir por um oficial inferior e quatro soldados, para a fortaleza da Barra Grande da vila de Santos, onde o retivera três meses e treze dias, findos os quais fizera um requerimento, pedindo um Conselho de Guerra, para ser julgado, requerimento este que o general não deferira. Ora, como muitos outros oficiais se sentiam também prejudicados com a conduta do tal filho do general, que além de jogador era brigão, dá conta do prejuízo que todos sentem com a sua presença, no cargo de ajudante de ordens do Governo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente-coronel do Regimento de Infantaria de São Paulo, Henrique José de Figueiredo, pedindo a (D. Maria I) licença de um ano para ir ao Reino buscar sua mãe e duas irmãs, por ter falecido seu pai, recentemente e elas não terem amparo. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (comandante do Regimento de Voluntários Reais de São Paulo) (coronel) Henrique José de Figueiredo, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) Martinho de Melo e Castro, pedindo licença para regressar ao Reino para tratar de negócios referentes à conservação de sua casa. -- Anexo(s): mapa. -- Observações: [dado não informado].