Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Antônio Rangel por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , no qual diz que vários oficiais, e entre eles Bento Manuel de Almeida Pais, que foram propostos ao mesmo Príncipe em conformidade com o Real Aviso de 4 de Novembro de 1799, para diversos postos, em virtude de terem dado donativos para o Hospital Militar e Jardim Botânico, já se encontram confirmados nesses postos. O requerente, que se encontra nas mesmas condições, pede que lhe seja feita igual mercê. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, pedindo uma informação do secretário. -- Anexo(s): 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do comandante da Legião dos Voluntários Reais de São Paulo, Anastácio de Freitas Trancoso, por seu procurador, Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , dizendo que, tendo servido durante quarenta anos, o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, este o propôs para coronel de Milícias do Regimento dessa cidade, na proposta de 14 de Setembro de 1801. Para o posto de sargento-mor da Legião já mencionada, que ele ocupava, foi nomeado Pedro da Silva Gomes, por ser o capitão mais antigo, tal como se mostra no atestado junto. Este último pediu a confirmação do seu posto e o Príncipe consultou a seu respeito o Conselho Ultramarino: pede, portanto, o requerente que o seu posto seja confirmado, tendo antes sido ordenado que, na Secretaria de Estado, se junte este requerimento à referida consulta de Pedro da Silva Gomes, para melhor se comprovar a veracidade das suas afirmações. -- Anexo(s): lembrete, atestado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do governador nomeado para a capitania de São Paulo, Manuel Pais de Sande de Castro, por seu procurador Pedro Loreda, ao (Príncipe Regente D. João) pedindo que lhe mande passar provisão para vencer, desde o dia de embarque, o ordenado do posto de governador e capitão-general da capitania de São Paulo. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do Príncipe Regente D. João, pelo qual nomeia para o posto de ajudante de ordens do governador e capitão general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) , o cadete João Pais de Sande de Castro. Sobre este decreto recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, mandando cumpri-lo e registá-lo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado, no qual pedia que fossem compreendidos, na "mercê que tinha vitalícia de ofício de escrivão da Ouvidoria da capitania de São Paulo os ofícios de escrivães dos Resíduos e Capelas, Defuntos e Ausentes e da Superintendência da mesma capitania. Tendo sido ouvidos o desembargador, procurador da Fazenda e o desembargador procurador da Coroa, foram de opinião que o ouvidor de São Paulo informasse com o seu parecer -- Anexo(s): requerimento, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, concorde com o decidido pelo (Príncipe Regente D. João) , e pelos procuradores régios, achando que devia ser indeferida a pretensão do requerente. -- Anexo(s): requerimento, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de João do Canto de Castro e Melo, no qual pedia a confirmação do seu posto de alferes da 1ª Companhia da Brigada de Infantaria da Legião dos Voluntários Reais da capitania de São Paulo, em que havia sido provido por comissão do governador e capitãogeneral daquela capitania, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, pelos bons serviços prestados no posto de porta-estandarte e pela forma como se havia comportado na guerra do Continente do Rio Grande de São Pedro (do Sul) . Tendo o Conselho Ultramarino, por despacho de 3 de Setembro de 1806, mandado informar com o seu parecer o governador e capitão-general de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) havia pedido o requerente que fosse informante o ex-governador, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, como já tinha acontecido com Antônio Simplicio da Silva, que se encontrava nas mesmas circunstâncias. E, tendo sido verificados os documentos que o Conselho Ultramarino havia mandado juntar, chegou este à conclusão de que o requerente merecia ser atendido pelo (Príncipe Regente D. João) como já o haviam sido outros oficiais igualmente providos por comissão do governador Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça em Setembro de 1801. -- Anexo(s): 5 requerimentos, portaria, atestado.,. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Manuel Pais de Sande de Castro, ao (Príncipe Regente D. João) , na qual, seguindo o exemplo dos outros governadores, propõe para ajudante de suas ordens, com a patente de capitão de infantaria, o cadete do 13º Regimento de Infantaria de Linha do Reino, João Pais de Sande de Castro, e pede a confirmação da proposta. Tem à margem o seguinte: "Lavrou-se decreto de 12 de Fevereiro". -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Sé da cidade de São Paulo, por seu procurador, Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) para que lhe seja dada permissão de vender as casas que à mesma Irmandade legou o doutor Luís de Campos, com a cláusula de não poderem ser alienadas e que não dão rendimento que justifique a sua conservação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do diretor geral das minas de São Paulo, Martim Francisco Ribeiro de Andrada Machado para o (ministro e secretário de Estado, dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , queixando-se do governador e capitão general que, sem motivo algum plausível, me proibira o ir à vila de Santos, não obstante fazer-lhe eu ver, que assim o pedia o estado da minha saúde e a necessidade de continuação da colheita de sementes de plantas bravas, de que fora encarregado por ofício de 4 de Maio de 1803. -- Anexo(s): 4 ofícios. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre um requerimento de (Manuel da Cunha de Azevedo Coutinho Sousa Chichorro) , que acha descabido porque, não tendo o requerente residido na capitania de São Paulo, ignora o que nela é mais conveniente. -- Anexo(s): 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do alferes da 7ª Companhia de Fuzileiros do 2º Regimento de Infantaria Miliciana da Cidade de São Paulo, João Francisco Dultra, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja mandada confirmar a carta patente pela qual o governador e capitão general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , o nomeara para aquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão das Ordenanças da vila de Apiaí, José de Lara Penteado, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja mandada confirmar a patente pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , o nomeara para aquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão Antônio da Silva Leite ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo a confirmação da sesmaria que lhe concedera o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) . Assinou, como procurador do requerente, Alexandre Pereira Dinis. -- Anexo(s): carta de sesmaria, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão da 1ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria de Milícias de Sorocaba, José Manuel Pereira, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja mandada confirmar a carta patente pela qual o governador e capitão-general (da capitania) de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , o nomeara para aquele posto. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão da 7ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria de Milícias de Sorocaba, Luciano do Amaral Gorgel (Grugel) , por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) para que lhe seja mandada confirmar a carta patente pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , o nomeara para aquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão da 7ª Companhia de Fuzileiros do segundo Regimento de Infantaria Miliciana da cidade de São Paulo, Francisco Barbosa de Vasconcelos, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja mandado confirmar a carta patente pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) , o nomeia para aquele posto. Anxo: carta patente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 3 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , visconde de Anadia, dizendo que, sobre o requerimento do tenente Antônio Coutinho da Silva Xavier, o informava que ele tinha, de serviço, os anos que dizia e que, em execução do Decreto de 20 de Outubro de 1790, baixara o requerente do posto de capitão para o de tenente. Já não era, porém, verdade, o fato de dizer que fora promovido a capitão da 5ª Companhia, em lugar de Antônio Barbosa de Sá Freire que passara a major por falecimento de Manuel Caetano de Zuniga, pois que o referido Barbosa tinha passado, por comissão, a sargento-mor do 1º Regimento de Infantaria Miliciana, em lugar de José Joaquim Mariano da Silva César que fora promovido, também por comissão, ao posto do referido Zuniga, não por sua morte, mas porque fora reformado, pelo governador antecedente. Atendendo aos anos de serviço daquele oficial parecera-lhe de justiça conferir-lhe a patente de capitão reformado com soldo por inteiro. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão da 8ª Companhia, João Xavier de Costa Aguiar, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , no qual diz que tendo assentado praça no 1º Regimento d'Artilharia Miliciana da vila de Santos em 20 de Abril de 1773, e passando pelos diversos postos, foi nomeado alferes em 15 de Abril de 1776 e promovido a capitão da 8ª Companhia em 17 de Dezembro de 1788, posto em que se acha confirmado por patente régia. No dia 12 de Outubro de 1802, vagou o posto de tenente-coronel efetivo por ter sido reformado José Fernandes Martins e foi o requerente nomeado para exercer aquele posto interinamente por comissão do ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, determinou por Portaria de 28 de Janeiro de 1803, a baixa geral de todas as comissões. -- Anexo(s): lembrete, 2 instrumentos de pública forma, carta patente, 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel da Cunha de Azevedo Coutinho Sousa Chichorro expondo que, tendo sido nomeado para secretário do Governo da capitania de São Paulo, solicita ao (Príncipe Regente D. João) que mande passar-lhe provisões a fim de receber os salários correspondentes, desde a data do embarque, nas mesmas condições do seu antecessor e do secretário do Governo da capitania de Minas Gerais. -- Anexo(s): requerimento, 3 bilhetes. -- Observações: [dado não informado].