Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino opinando que se devia deferir o requerimento de Antônio Gaspar Teixeira dos Reis, visto estar concorde com a Resolução, de (D. João V) , de 18 de Abril de 1747. O requerente, por morte de seu tio, João Teixeira de Carvalho, que não deixara descendentes, tinha o direito de herdar a mercê concedida pelo Rei a seu avô paterno, sargento-mor Torcato Teixeira de Carvalho a quem fora dado o governo da fortaleza de Itapeva que mandara construir à sua custa, e a patente de capitão de Infantaria. -- Anexo(s): requerimento, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão-mor da vila de Santos, Francisco Xavier da Costa Aguiar, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) pedindo que sejam juntos os seus documentos, para que possa receber a remuneração dos seus serviços, o que já requerera anteriormente. -- Anexo(s): lembrete, certidão, requerimento, alvará, atestado, portaria. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente de Infantaria da 7ª Companhia do Regimento de Milícias de São Paulo, Francisco Xavier Vaz, por seu procurador Joaquim José Antônio de Carvalho, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja confirmada a carta patente pela qual o (governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) o nomeara para aquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino no qual se diz que, em face da informação do governador e capitão-general (da capitania) de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) com o qual se conformam os procuradores régios, nas suas últimas respostas, se deduz que não se deve atender a pretensão do requerente. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, dizendo que o requerente (Capitão da 1ª Companhia de Artilharia a pé da Legião de Voluntários Reais de São Paulo, Francisco Delboux) merecia que o (Príncipe Regente D. João) o confirmasse naquele posto, em que havia sido provido por comissão do governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , tal como já havia acontecido com os oficiais que se encontravam nas mesmas circunstâncias, a partir da Consulta feita sobre o requerimento de Antônio Moreira de Sampaio. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino acerca do que, por aviso do visconde de Anadia, ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, em 3 de Setembro de 1805, lhe havia o (Príncipe Regente D. João) mandado remeter o requerimento do (juiz de fora da vila de Santos e auditor-geral da "gente de guerra" da capitania de São Paulo) , Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado e Silva, para que este Conselho lhe deferisse o dito requerimento. Nele pede que este (Príncipe) mande regular os emolumentos do seu cargo de juiz de fora da vila de Santos pelo da Câmara de São Paulo, pois aquele cargo era menos rendoso que todos os outros do Brasil. -- Anexo(s): requerimento, carta (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão da 8ª Companhia de Fuzileiros, do 2º Regimento de Infantaria Miliciana de São Paulo, José Pedroso Pinto, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , que confirme a patente que lhe fora conferida pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) . Como procurador, José Antônio Mendes da Costa. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, determinando que o referido governador informe, com o seu parecer, enviando cópia das ordens que o autorizaram a conservar postos agregados aos Regimentos Milicianos, e declare se o oficial, antecessor do requerente, possuía patente assinada pelo dito Príncipe. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente da 4ª Companhia de Fuzileiros do 2º Regimento de Infantaria Miliciana da cidade de São Paulo, José Joaquim Rodrigues, para o seu procurador José Antônio Mendes da Costa, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja mandada confirmar a patente pela qual o governador e capitãogeneral da capitânia de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , o nomeara para aquele posto -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do alferes da 2ª Companhia de Fuzileiros do 2º Regimento de Infantaria Miliciana da cidade de São Paulo, Francisco da Cunha Ramos, por seu procurador José Antônio Mendes da Costa, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja mandada confirmar a carta patente pela qual o governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) , o nomeou para aquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do alferes da 5ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria Miliciana da vila de Sorocaba, Gabriel Antônio de Carvalho, por seu procurador José Antônio Mendes da Costa, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja mandada confirmar a carta patente pela qual o governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , o nomeara para aquele posto -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente da 2ª Companhia de Fuzileiros do 2º Regimento de Infantaria Miliciana da cidade de São Paulo, Bento Barbosa Lima, por seu procurador José Antônio Mendes da Costa, ao (Príncipe Regente D. João) para que lhe seja mandado confirmar a carta patente pela qual o governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) , o nomeara para aquele posto. -- Anexo(s): 2 cartas patentes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão da 3ª Companhia de Fuzileiros do 2º Regimento de Infantaria Miliciana da cidade de São Paulo, Nicolau Soares de Puga, por seu procurador José Antônio Mendes da Costa, ao (Príncipe Regente D. João) para que lhe seja mandada confirmar a carta patente pela qual o governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , o nomeou para aquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente coronel de Infantaria e governador da praça de Santos, Francisco José da Silva, por seu curador Tomás José da Silva, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que lhe sejam passadas as provisões de ajuda de custo de quarenta mil réis e o vencimento do soldo, desde o dia da sua partida para a praça de Santos, quando foi exercer aí o cargo de governador. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao (Príncipe Regente D. João) sobre o requerimento do capitão-mor da vila de Santos, Francisco Xavier da Costa Aguiar, em que este pede seja considerado isento de servir nas vereanças e almoxarifados "cessando desta forma ódios e disputas, que de contrário se originão". -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento do capitão-mor da vila de Santos, Francisco Xavier da Costa Aguiar, achando indeferível a pretensão, quanto à isenção do cargo de vereador, mas justa quanto ao cargo de almoxarife. -- Anexo(s): requerimento, parecer. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do (tenente-coronel reformado) Manuel Gonçalves Guimarães por seu procurador José Francisco dos Reis, ao (Príncipe Regente D. João) , dizendo que, em cumprimento do que lhe fora ordenado, envia a procuração e pede que ela seja mandada juntar à representação que o requerente fez sobre o despotismo do bacharel João Batista de Guimarães Peixoto. -- Anexo(s): procuração, 2 requerimentos,. 2 cartas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Francisco Antônio de Sousa, tenente-coronel do 2º Regimento de Milícias da capitania de São Paulo, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhe seja concedido a hábito, da Ordem de Cristo, em remuneração dos serviços prestados durante 28 anos. Começou por assentar praça como soldado, em 20 de Julho de 1778. Foi recrutar às vilas de Atibaia, Nova Bragança e Nazaré, comandar o seu Regimento durante dois anos, na ausência do coronel, e desde 6 de Fevereiro de 1804, por ordem do (governador e capitão)-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , comanda o 1º Regimento de Milícias da mesma capitania. -- Anexo(s): lembrete, 2 cartas, 2 autos de justificação, ofício, 3 requerimentos, inquirição de testemunhas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Rodrigues Jordão, por intermédio de seu procurador Alexandre Pereira Dinis ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que mande passar-lhe passaporte, a fim de poder regressar à cidade de São Paulo. Sobre este requerimento recaiu uma informação esclarecendo que o passaporte foi passado em 11 de Julho de 1807. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ajudante de Ordens do Governo de São Paulo, Manuel Pedro Müller, por seu procurador, João Guilherme Cristiano Müller, ao (Príncipe Regente D. João) pedindo que se digne mandar expedir um aviso ao secretário das mercês e outro ao chanceler-mor para que se possa registar a sua patente do posto de sargento-mor, em virtude de ter passado o prazo para tal estabelecido -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (secretário do Conselho Ultramarino) Francisco de Borja Garção Stockler, remetendo ao (conselho procurador fiscal das mercês) Francisco Feliciano Velho da Costa Mesquita Castelo Franco, parte do Conselho Ultramarino, o requerimento de Francisco Xavier da Costa Aguiar e os papéis dos seus serviços de que pretende remuneração, para que sobre o caso dê a sua opinião. -- Anexo(s): requerimento, atestado, carta. -- Observações: [dado não informado].