Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo o qual era digna de ser levada à presença do (Príncipe Regente D. João) a queixa apresentada pelo juiz de fora da vila de Santos, e auditor-geral da "gente de guerra" da capitania de São Paulo, (Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado e Silva) contra o sargento-mor, Anastácio de Freitas Trancoso, comandante daquela Legião, que respondendo a um requerimento do primeiro sobre o qual fora mandado ouvir pelo governador e capitão-general de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , esquecera a consideração e respeito que merecia a representação civil e militar daquele auditor e se excedera de uma maneira que não podia ficar impune. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente do Regimento de Milícias da cidade de São Paulo, Vitor José da Gama, por seu procurador, José da Costa Silva, ao (Príncipe Regente, D. João) para que lhe seja mandada confirmar a patente pela qual o governador (e capitão-general) da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , o nomeara para aquele posto. Sobre este documento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, mandando passar patente de confirmação. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do padre Manuel Alvares (de Oliveira) por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente, D. João) , no qual diz que, tendo servido mais de vinte e dois anos como capelão da Legião de Voluntários Reais (de São Paulo, pediu a reforma daquele posto e o competente soldo. Foi-lhe ordenado que juntasse patente original ou certidão dela. -- Anexo(s): 2 requerimentos, autos civis de justificação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao (Príncipe Regente D. João) sobre a representação de 2 de Abril de 1803, em que os oficiais da Câmara de Porto Feliz (Porto felix) , da capitania de São Paulo, se queixam do imposto criado pelo exgovernador (e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça. Este imposto, denominado "Contribuição Literária", consistia no pagamento de quarenta réis por arroba de açúcar e (destinava-se a fomentar a instrução dos indígenas) . -- Anexo(s): representação, carta (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente da 1ª companhia da Cavalaria da Brigada de Voluntários Reais de São Paulo, Francisco Bernardes da Silva, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis ao (Príncipe Regente, D. João) pedindo que lhe seja confirmado o posto de tenente que lhe fora dado por ser tempo de guerra pela promoção de 14 de Setembro de 1801, pois, tendo ele já requerido essa confirmação, não lhe foi confirmado o posto de alferes que lhe tinha sido dado por ter servido por comissão. E, como a todos os seus camaradas em idênticas circunstâncias tem sido confirmadas as patentes, por Resolução da Consulta do Conselho Ultramarino, pede que o seu pedida seja também deferido e este documento junte aos outros. -- Anexo(s): 3 requerimentos, atestado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ajudante supra das Ordenanças da capitania de São Paulo, Filipe Neri de Campos (Leite) por seu procurador Antônio Pereira de Almeida ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja mandada confirmar a carta-patente pela qual foi nomeado para aquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino dizendo que o requerente (alferes da 2ª Companhia de Infantaria da Legião de Voluntários Reais de São Paulo, Joaquim Francisco de Abreu) merecia ser atendido pelo (Príncipe Regente D. João) , pois já os haviam sido os oficiais por ele apresentados e que se encontravam nas mesmas condições. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Veríssimo Fernandes, mestre do navio Indiano de que é proprietário o (sargento-mor) , João Rodrigues Pereira de Almeida, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que mande passar passaporte, a fim da referida embarcação poder seguir viagem da cidade de (Lisboa) para Santos, e dali para o Rio de Janeiro. O requerente pede também que seja passada portaria pela qual se autorize a referida embarcação a passar as torres da mesma cidade. -- Anexo(s): informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de D. Rosa Maria da Trindade, viúva do tenente João Antônio Fernandes Guimarães, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) para que lhe seja passada provisão pela qual se lhe conceda a tutela dos seus filhos menores, visto conservar-se no estado de viuvez e ter todos os requisitos necessários para a dita tutela. -- Anexo(s): instrumento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Joaquim Roberto de Carvalho e Macedo, filho legitimo do coronel José Vaz de Carvalho, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , no qual diz que seu tio o sargento-mor de Voluntários Reais da capitania de São Paulo, Joaquim José de Macedo Leite, lhe doara os serviços que durante trinta anos tinha prestado, e entre eles o ter estabelecido à sua custa numa Companhia de Cavalaria com a qual marchou para a campanha da Guerra do Sul. Pede que, como é hábito, lhe seja reconhecido a direito de remuneração e lhe seja concedido o hábito da Ordem de Cristo com a correspondente tença e o ofício das execuções da Real Fazenda da capitania de São Paulo, "que he insignificante". -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do Príncipe Regente, D. João, pelo qual nomeia para o posto de alferes da 4ª Companhia de infantaria da Legião de Voluntários Reais da capitania de São Paulo, o sargento do mesmo Corpo, Gaspar Ribeiro Rosa Ramos. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, mandando cumpri-lo e registá-lo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do 1º ajudante do 2º Regimento de Infantaria Miliciana da capitania de São Paulo, Antônio José Burdim, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja confirmada a carta patente pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e (Mendonça) o nomeara para aquele posto e onde serviu em comissão até que àquela capitania chegou o governador Antônio José da Franca e Horta, o qual deu baixa a todos os oficiais que serviam em comissão. -- Anexo(s): atestado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino no qual se diz que o requerente está nas mesmas circunstâncias do exemplo que alega e que, portanto se deve deferir o seu requerimento. Acrescenta que este oficial está no caso de todos os outros que o ex-governador (e capitão-general) da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça nomeou por comissão no ano de 1801, aos quais o governador Antônio José da Franca e Horta mandou arbitrariamente dar baixa. Este fato não é suficiente para negar a estes oficiais a confirmação régia, se bem que deve ter-se em conta, para avaliar do procedimento daqueles oficiais, a proposta do ex-governador e as informações precedentes, que se devem encontrar na Secretaria de Estado. -- Anexo(s): requerimento, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente do Regimento de Milícias da vila de Curitiba, (Curativa) , José Carneiro Lobo, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) para que lhe seja mandada confirmar a patente pela qual o ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Bernardo José Maria de Lorena e Silveira) o nomeara para aquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão-mor da vila de Itapetininga, Salvador de Oliveira Pires, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente, D. João) no qual diz que, tendo sido nomeado pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) para o posto de capitão-mor da vila de Itapetininga, vago por reforma concedida a Salvador de Oliveira Leme, não requereu a confirmação da sua patente dentro do prazo, legal por descuido dos seus procuradores. Pede que lhe seja permitido apresentar a sua patente ao Conselho Ultramarino. -- Anexo(s): carta patente, requerimento,. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a conta dada pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, de ter fundado a vila de Bela da Princesa, sita na ilha fronteira à vila de São Se bastião. -- Anexo(s): carta (cópia) , representação (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) ao 1º visconde da Lapa, (José Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) transmitindo a ordem do Príncipe Regente, D. João segundo a qual se deve confirmar a carta patente pela qual o (ex)-governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, nomeara Salvador de Oliveira Aires para o posto de capitão mor da vila de Itapetininga e a patente pela qual o (ex-) governador de São Paulo, Bernardo José de Lorena (e Silveira) , nomeara José Carneiro Lobo para o posto de tenente da 2ª Companhia de Cavalaria Auxiliar da Vila de Curitiba (Curatiba) desde que não haja outro impedimento além de não terem sido confirmadas dentro do prazo legal. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do alferes da 8ª companhia do 2º Regimento de Infantaria Miliciana da cidade de São Paulo José Luís Pereira, por seu procurador João Luís Pereira Cunha ao (Príncipe Regente, D. João) para que lhe seja mandada confirmar a carta patente pela qual (o governador e capitão-general, da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) , o nomeara para aquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão da Companhia de Caçadores do 1º Regimento de Infantaria Miliciana da cidade de São Paulo, Antônio da Cunha Lobo, pedindo ao (Príncipe Regente, D. João) que lhe confirme a patente. Como procurador, João Luís Pereira. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Francisco de Paula Vieira por seu procurador João Luís Pereira, ao (Príncipe Regente D. João) , no qual pede a confirmação da patente do posto de alferes da Companhia de Caçadores do Regimento de Infantaria Miliciana de Sorocaba da capitania de São Paulo. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].