Resumo: CARTA do, (secretário do Conselho Ultramarino) , Joaquim Miguel Lopes de Lavre, a (D. Maria I) , informando sobre as ajudas de custo dadas aos juizes de fora de Santos a propósito do requerimento do bacharel Marcelino Pereira Cleto (Cortes e Silva) nomeado para aquele lugar. Diz que tal medida foi adotada com o bacharel Antônio dos Santos Soares, o bacharel Diogo de Almeida de Azevedo, com o bacharel Bernardo Rodrigues do Vale e que o bacharel Marcelino Pereira Cleto (Cortes e Silva) se encontra em igualdade de circunstâncias. -- Anexo(s): requerimento, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel Marcelino Pereira Cleto (Cortes da Silva e Vasconcelos) a (D. Maria I) , em que expõe estar despachado para o lugar de juiz de fora de Santos, a servir o dito cargo em virtude de os provedores da Fazenda Real da capitania de São Paulo, que desempenhavam o cargo de juizes da Alfândega de Santos, serem obrigados a residir na cidade; por esse motivo, requereu ao Conselho Ultramarino que lhe passasse o provimento. Ouvido o procurador da Fazenda do Conselho Ultramarino, resolveu-se que o requerente deveria pedir à Rainha o referido lugar, pelo que espera que lhe seja concedido o Provimento para poder servir o dito ofício. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, onde se satisfaz ao que, por aviso do secretário de Estado dos Negócios do Reino, (D. Tomás Xavier da Silva) , visconde de Vila Nova da Cerveira, expedido para o presidente do Conselho Ultramarino, (D. Antônio Alvares da Cunha) , conde da Cunha, (D. Maria I) ordena sobre o requerimento do juiz de fora da praça de Santos, bacharel Marcelino Pereira Cleto (Cortes da Silva e Vasconcelos) que pedia para ser provido no ofício de juiz da Alfândega da mesma praça, tal como o tinham sido os seus antecessores, desde que fora extinto o lugar de provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo. Ouvido o procurador da Fazenda, foi este de opinião que seria de utilidade para a Fazenda Real satisfazer o que pedia o requerente. A vista desta resposta determinou o Conselho que o requerente recorresse imediatamente à Rainha. -- Anexo(s): requerimento, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara (da vila) de Paranaguá a (D. Maria I) , expondo os prejuízos que o povo da vila tem tido, que anteriormente contara ao governador, sem que este os tivesse resolvido. Quando o (governador e capitão)-general (da capitania de São Paulo, morgado de Mateus) D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão) , tomou posse do Governo da capitania, lançou novo tributo sobre o sal, para pagamento dos vencimentos do sargento-mor de Auxiliares, Francisco José Monteiro e seu ajudante, Manuel da Cunha Gamito. Como se trata dum condimento essencial, e prejudica muito, não só os moradores da vila como os de Curitiba e de Campos Gerais, pedem que o imposto seja lançado sobre outros viveres e não o sal, pois duzentos mil reis de tributo em cada alqueire de sal representa um pesado encargo. Já anteriormente a Câmara tinha dirigido um apelo a D. José I, no sentido de diminuir aquele imposto, porém não fora atendido. 0 mesmo governador mandou construir na barra, desta vila, uma fortaleza cuja inutilidade demonstra, pedindo avultada contribuição aos habitantes e exigindo da Câmara o pagamento de cem mil réis anuais. Com o governo do sucessor daquele governador Martins Lopes Lobo de Saldanha agravou-se a situação da vila. Queixa-se ele que alistou todos os indivíduos, mesmo incapazes, expedindo o exército ali formado para o Rio Grande, no que foi contra a ordem expressa na provisão de D. João V de 1725, que proíbia a emigração. A Câmara vê-se sem possibilidade de realizar determinadas obras urgentes por ter que desviar os seus rendimentos para os pôr à disposição do sargento-mor, por exemplo ter que manter um exército. Lembra à Rainha que, enquanto o governador e o sargento mor se conservarem na capitania não haverá paz. Esta conseguir-se-ia se voltasse o ouvidor bacharel Antônio Barbosa de Matos Coutinho, que sempre foi “ministro reto Pai da pobreza". Pede autorização para o exército da vila ser desmobilizado, visto ser provada a sua necessidade. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre os requerimentos dos candidatos aos lugares das Secretarias dos Governos de Minas Gerais, Pará, São Paulo, Mato Grosso, Pernambuco, Grão-Pará, e Maranhão para cujos cargos foram afixados editais durante 20 dias. A Secretaria de São Paulo, concorreram os seguintes candidatos: Antônio Pires Alvares de Miranda, ex-guarda-livros da Casa da Índia; José da Costa Silveira, que frequentou durante quatro anos a Universidade de Coimbra ; Francisco Xavier Alvares Fidalgo, fiel dos Registros de São Bernardo e das Três Barras; Filipe de Oliveira Mendes Dias Lobato, bacharel formado em Leis, pela Universidade de Coimbra. Todos apreentam folha corrida exemplar. Além destes, concorreram ainda vários outros candidatos Pareceu ao Conselho propor em 1º lugar, Antônio Pires Alvares de Miranda, proposto também em 2º lugar para a Secretaria do Governo de Mato Grosso. Em 2º lugar, João José da Costa Silveira e em 3º Francisco Xavier Alvares. Ao Conselheiro José Carvalho de Andrade parece propor em 1º lugar o bacharel Filipe de Oliveira Mendes Dias Lobato. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel Domingos Martins da Silva, morador em São Paulo, a (D. Maria I) , pedindo autorização para regressar ao Reino, trazendo consigo a menor Joana Crisóstomo, que estava a seu cargo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel Tomás Joaquim de Araújo e Castro, a (D. Maria I) , pedindo que lhe seja passada certidão de teor da Provisão expedida pelo tribunal (do Conselho Ultramarino) ao ouvidor de São Paulo, em Março de 1743, respeitante aos salários. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO de (D. Maria I) nomeando o bacharel Sebastião José Ferreira Barroco, que, por Decreto de 23 de Janeiro (de 1781) , provera no lugar de ouvidor-geral da capitania do Rio de Janeiro, para o cargo de ouvidor de São Paulo, por tempo de três anos. -- Anexo(s): despacho. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ouvidor de São Paulo, bacharel Sebastião José Ferreira Barroco, a (D. Maria I) , pedindo que se lhe passe uma certidão de habilitação, para que no Erário Régio lhe lavrem as ordens de que constam as provisões inclusas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 1 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Martim Lopes Lobo de Saldanha para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) Martinho de Melo e Castro, dando conta que, achando-se vago o posto de mestre de campo do 1º Terço de Auxiliares de Infantaria de São Paulo, por morte do mestre de campo Alexandre Barreto de Lima e Morais, ninguém melhor poderia ocupar este posto que Antônio Caetano da Silva e Castro, bacharel fidalgo, quarto ou quinto neto de Amador Bueno de Ribeira, irmão do coronel do Regimento de Cavalaria Ligeira de Auxiliares, Joaquim Manuel da Silva e Castro, e por isso remete a proposta para ser confirmada, conforme determinam as suas instruções. -- Anexo(s): proposta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel Estêvão Gomes Teixeira a (D. Maria I) , no qual pede que mande passar certidão atestando que cumpriu as ordens expedidas pelo Conselho Ultramarino, desde 26 de Outubro de 1778 a 18 de Março de 1782, tempo durante o qual exerceu o cargo de ouvidor e corregedor da cidade de São Paulo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTAS (resumo das) do governador e capitão-general de São Paulo, Martim Lopes Lobo de Saldanha, contra o Bispo daquela Diocese (Frei Manuel da Ressurreição) nos anos de 1779, 1730 e 1781. Diz que o Bispo ordenara alguns estudantes daquela capitania e mais 200 da capitania de Minas (Gerais) , entrando nesta turba toda a qualidade de indivíduos das mais variadas profissões. Remete cópias de queixas que lhe foram apresentar alguns párocos, e diz que estes, para se conservarem nas igrejas são obrigados a concorrer para a subsistência do Bispo.Diz ainda que o Bispo absorve as cauções depositadas para os banhos dos casamentos, , que obriga os negros cativos a pagarem provisões para se casarem, que obriga os clérigos ordenados a pagarem uma provisão para dizer a Missa Nova e outra para continuarem a dize-la, multara as mulheres públicas em libras de cera para a igreja e que ordenou mais 15 estudantes, uns do bispado e outros das Minas Gerais, sendo que foram ordenados mais 217 clérigos, sem quaisquer estudos. Que suspendam o pagamento dos 800$00 que se davam ao Bispo, porque esta mercê tinha sido alcançada com promessas falsas. Em outras cartas do mesmo mês de Junho de 1780, dá conta da razão por que não pagara as côngruas vagas, nem as provisões nem ao provisor e ao vigário geral, nem ao professor de gramática.Enfim, queixa-se que o Bispo ofendera a sua posição de governador e que suas desordens perturbam o sossego público. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO de (D. Maria I) , pelo qual nomeia o bacharel, Miguel Marcelino Veloso da Gama, para o cargo de ouvidor-geral da capitania de São Paulo, por período de três anos, condecorando-o com a "Beca Honorária". -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel José Antônio Apolinário da Silveira, nomeado juiz de fora da vila de Santos, a (D. Maria I) , pedindo que lhe passe uma provisão, autorizando-o a exercer, simultaneamente aquele cargo e o de juiz conservador do contrato do sal, da mesma vila, em virtude da nomeação feita pelos contratadores que remete juntamente. -- Anexo(s): carta de nomeação, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel José Antônio Apolinário da Silveira a (D. Maria I) , pedindo que lhe mande passar uma provisão do cargo de juiz da Alfândega da vila de Santos, como fora feito ao seu antecessor, o que prova pela certidão junta. -- Anexo(s): 2 requerimentos, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel Joaquim Pereira Cardoso dos Santos Ribeiro e Carneiro a (D. Maria I) , pedindo para ser nomeado cirurgião do partido médico do presídio e guarnição da vila de Santos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 6 do (governador e capitão-general interino, da capitania de São Paulo) , Frei José Raimundo Chichorro (da Gama Lobo) , para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Martinho de Melo e Castro, no qual informa que, não podendo o bacharel João de Sampaio Peixoto exercer os cargos de procurador da Coroa e Real Fazenda que ocupava naquela mesma capitania, nomeou, conforme a Carta Régia de 7 de Julho de 1774, o bacharel Miguel Carlos Aires de Carvalho. -- Anexo(s): portaria, termo de nomeação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Bernardo José Maria de Lorena (e Silveira) , para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Martinho de Melo e Castro, remetendo uma representação dos oficiais da Câmara da cidade de São Paulo, na qual, entre outras coisas, se exaltam as qualidades do juiz de fora de Santos, bacharel José Antônio Apolinário da Silveira. -- Anexo(s): representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a petição, do ouvidor da comarca de Paranaguá , bacharel Francisco Leandro de Toledo Rendon, que solicitava licença para casar com D. Joaquina Josefa Pinto de Sá, da mesma comarca. -- Anexo(s): termo de assentada. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do juiz de fora da vila de Santos bacharel Sebastião Luís Tinoco da Silva a (D. Maria I) , pedindo que lhe sejam mandadas passar as mesmas provisões que foram passadas aos seus antecessores no mencionado lugar e cuja cópia remete por certidão. -- Anexo(s): requerimentos, 3 bilhetes. -- Observações: [dado não informado].