Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino para a rainha [D. Maria I], sobre a representação do professor da cadeira de Filosofia racional na cidade do Pará, José Eugénio de Aragão e Lima, queixando-se dos procedimentos contra si feitos pelo governador e capitão general do Estado [do Pará e Rio Negro], D. Francisco [Maurício] de Sousa Coutinho, e solicitando o seu regresso para a Corte, de modo a poder ficar livre das culpas que lhe são atribuídas na Correição do Crime da Corte. -- Anexo(s): auto, lembrete, aviso e ofícios (cópia). -- Observações: decreto inserido com rubrica do príncipe regente D. João.

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel Joaquim Clemente da Silva Pombo para a rainha [D. Maria I], solicitando passagem de provisão para requerer o ordenado que lhe compete como juiz de fora nomeado para a cidade de Belém do Pará. -- Anexo(s): bilhetes,. requerimento e provisões (cópias). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ouvidor geral da comarca do Pará, bacharel José Joaquim Nabuco de Araújo, para a rainha [D. Maria I], solicitando que lhe mande passar provisão do seu tempo de serviço. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.

Resumo: REQUERIMENTO do juiz de Fora da capitania do Pará, bacharel Luís Joaquim Frota de Almeida, para a rainha [D. Maria I], solicitando que lhe mande passar provisão do seu tempo de serviço. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando o bacharel Joaquim Clemente da Silva Pombo, no cargo de juiz de Fora da capitania do Pará, pelo tempo de três anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando o bacharel Francisco Tavares de Almeida no cargo de ouvidor geral da capitania do Pará, com beca e posse na Relação e Casa do Porto. -- Anexo(s): decreto (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do [governador e capitão general do Estado do Pará e Rio Negro], D. Francisco [Maurício] de Sousa Coutinho, para o [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Luís Pinto de Sousa Coutinho, sobre os insultos levantados contra a sua pessoa e o lugar que ocupa, pelo bacharel Luís Joaquim Frota de Almeida e solicitando a tomada das providências necessárias para a reposição da verdade. -- Anexo(s): lembrete, certidão e atestação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do intendente geral da Polícia da Corte e Reino, Diogo Inácio de Pina Manique, para o [secretário de estado da Marinha e Ultramar, visconde de Anadia], D. Rodrigo de Sousa Coutinho, sobre o envio, para o Reino, de dois indivíduos naturais da cidade do Pará para serem inscritos no curso de Medicina do Colégio das Ciências Naturais de Coimbra, de modo a estarem capacitados a exercer o ofício naquele Estado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [juiz de Fora e dos Órfãos da cidade de Belém do Pará], Luís Joaquim Frota de Almeida, para o [secretário de estado interino da Marinha e Ultramar e Negócios Estrangeiros e Guerra], Luís Pinto de Sousa Coutinho, solicitando a sua protecção face aos ataques e intrigas que tem sofrido por parte do ex-ouvidor geral da capitania, o bacharel João Francisco Leal. -- Anexo(s): cartas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino para a rainha [D. Maria ]I, sobre o requerimento do bacharel João Ferreira Batalha pedindo a mercê da propriedade do ofício de selador da Alfândega da capitania do Pará, como recompensa pelos seus serviços e os de seu pai, José Ferreira Batalha. -- Anexo(s): parecer, aviso, requerimentos e carta. -- Observações: decreto inserido com rubrica do príncipe D. João.

Resumo: REQUERIMENTO do professor de Medicina João Borges de Góis para a rainha [D. Maria I], solicitando provisão para apelar da sentença de confirmação das partilhas com seus irmãos. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor-geral e provedor da comarca do Pará, João Francisco Leal, para a rainha [D. Maria I], sobre a residência tirada ao bacharel Faustino da Costa Valente, do tempo em que este exerceu o cargo de fiscal da Fazenda Real, e provedor dos Defuntos e Ausentes do Pará. -- Anexo(s): 2ª via. -- Observações: m. est.

Resumo: REQUERIMENTO do professor régio de Filosofia, José Eugénio de Aragão e Lima, para a rainha [D. Maria I], solicitando provisão, sem limitação de tempo, para poder advogar nos Auditórios do Pará. -- Anexo(s): bilhete e provisão (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João nomeando o bacharel João Francisco Leal no cargo de ouvidor-geral da capitania do Pará e nomeando o bacharel João Pedro de Abreu no cargo de ouvidor-geral da capitania do Maranhão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do professor de Gramática [da cidade do Pará], padre Domingos Martins Calças, para a rainha [D. Maria I], solicitando autorização para poder substituir o padre Manuel Tomás Fernandes no lugar de capelão do navio Nossa Senhora da Graça e Maranhão que vem para Lisboa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel José Pedro Fialho de Mendonça para a rainha [D. Maria I], solicitando o registo na Câmara da cidade de Belém do Pará, da certidão abonatória dos seus procedimentos como juiz de Fora daquela cidade. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Teodoro de Faria e Melo e de Maria Casimira da Fonseca, da cidade do Pará, para a rainha [D. Maria I], solicitando clemência régia, visto terem sido enganados pelo seu procurador em Lisboa, por este não ter entregue determinada documentação pertencente à residência do bacharel José Pedro Fialho de Mendonça, enquanto Juiz de Fora daquela cidade. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel e ex-juiz de Fora da cidade de Belém do Pará, José Pedro Fialho de Mendonça, para a rainha [D. Maria l], solicitando certidão comprobatória de que cumpriu as ordens que foram enviadas pelo Conselho Ultramarino. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do juiz de Fora sindicante [e da Alfândega] da cidade de Belém do Pará, Joaquim Rodrigues Milagres, para a rainha [D. Maria I], anunciando o envio da residência tirada ao bacharel José Pedro Fialho de Mendonça, do tempo em que serviu no lugar de juiz de Fora daquela cidade, pelo navio "Príncipe da Beira", de que é capitão Manuel da silva Tomás. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel José Pedro Fialho de Mendonça, para a rainha [D. Maria I], solicitando a nomeação de um sindicante para lhe tirar residência do tempo em que tem servido como juiz de Fora da cidade de Belém do Pará. -- Anexo(s): provisão (cópia) e requerimento. -- Observações: [dado não informado].