Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Ferreira de Araújo Vieira, preso na cadeia do Rio de Janeiro, à rainha [D. Maria I], solicitando perdão régio que o livre do cumprimento da pena de degredo de seis anos em Porto Seguro, com que havia sido condenado segundo o acórdão da Relação do Rio de Janeiro, pela prática do crime de advogar sem as cartas de bacharel necessárias para o exercício dessa função, atendendo-se ao delicado estado de saúde de sua mulher e ao desamparo em que se encontram seus filhos, necessitando ambos da assistência do suplicante. -- Anexo(s): requerimentos, certidões. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaEDUCAÇÃO
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Resumo: REQUERIMENTO do bacharel Francisco Teles Barreto de Meneses à rainha [D. Maria I], solicitando continuação da propriedade do ofício de juiz dos Órfãos da cidade do Rio de Janeiro, como o tiveram os seus ascendentes. -- Anexo(s): instrumento em pública forma. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do bacharel José Antônio da Veiga à rainha [D. Maria I], solicitando provisão para que o seu ordenado como desembargador da Relação do Rio de Janeiro seja pago desde o dia de seu embarque. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do bacharel Manoel Joaquim Ribeiro Freire à rainha [D. Maria I], solicitando provisão para servir como curador-geral dos Órfãos da cidade do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): certidões. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do ouvidor da comarca do Rio de Janeiro, Francisco Luís Álvares da Rocha à rainha [D. Maria I], informando ter procedido à inquirição e avaliação dos serviços prestados por seu antecessor, o falecido bacharel Antônio Pinheiro Amado, no exercício do mesmo cargo de ouvidor de comarca e provedor dos Defuntos e Ausentes, Capelas e Resíduos da mesma cidade. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: DECRETO da rainha D. Maria I, nomeando os bacharéis Francisco Xavier Lobão Machado Pessanha e Manoel Tomás de Sousa e Azevedo, para os ofícios de desembargadores da Relação do Rio de Janeiro, por seis anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: DECRETO da rainha D. Maria I, nomeando o bacharel José Pedro Machado Coelho Torres, para o ofício de desembargador da Relação do Rio de Janeiro, por seis anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO de João Gomes de Barros, sua mulher Ana Maria de Melo, e seu filho, o bacharel João Gomes de Melo, à rainha [D. Maria I], solicitando provisão para fazerem prova de direito comum de uma dívida que André Álvares Pereira Viana tem para com os suplicantes, referentes a uma execução que deveria ter sido feito ao sogro do suplicado, Máximo de Barbosa Pinto Pereira Ribeiro Sirne, em Viana do Minho e que foi cedida ao suplicado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], Luís de Vasconcelos e Sousa, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, informando o destino dado aos alunos do curso de engenharia militar, sob aos cuidados do tenente-coronel e lente de aula, Antônio Joaquim de Oliveira, desde 18 de Setembro de 1774 e os novos candidatos ao curso, mencionando o caso do oficial inferior do Regimento de Bragança, Antônio Rodrigues Montesinho; informando a grande utilidade daquelas aulas, visto a falta de oficiais engenheiros na capitania. -- Anexo(s): atestado. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do bacharel Inácio Rodrigues Portela à rainha [D. Maria I], solicitando provisão no cargo de curador geral dos Órfãos da cidade do Rio de Janeiro e seus termos, visto servir como juiz comissário nos impedimentos do juiz de Fora e do juiz dos Órfãos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: DECRETO da rainha D. Maria I, nomeando ao bacharel Francisco Luís Álvares da Rocha para o lugar de ouvidor do Rio de Janeiro, por três anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do bacharel Sebastião José Ferreira Barroso nomeado no lugar de ouvidor-geral do Rio de Janeiro, à rainha [D. Maria I], solicitando provisão para poder receber uma quantia em dinheiro para pagamento de moradia. -- Anexo(s): requerimentos. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do bacharel e ouvidor-geral do Rio de Janeiro, Sebastião José Ferreira Barroso, à rainha [D. Maria I], solicitando provisão para que a Câmara da cidade do Rio de Janeiro pague uma quantia na Fazenda Real [do Rio de Janeiro] referente aos seus aposentos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do estudante da Academia Real da Corte, Francisco das Chagas Santos, à rainha [D. Maria I], solicitando despacho para servir como ajudante de Infantaria com exercício de engenheiro sob as ordens do sargentomor, Francisco João Rocio, [destacado para o Rio de Janeiro]. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: DECRETO da rainha D. Maria I, nomeando o bacharel Sebastião José Ferreira Barroso para o lugar de ouvidor-geral do Rio de Janeiro, por três anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], Luís de Vasconcelos e Sousa, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, comunicando que pela falta de ouvidor letrado na capitania de Santa Catarina, fez nomear para aquele cargo o bacharel formado e ex-juiz de fora da vila da Moita, Manoel Pires Querido Leal, acumulando com o exercício de auditor do Regimento de Infantaria da Ilha de Santa Catarina. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: AVISO (minuta) do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, Martinho de Melo e Castro], ao Bispo do Rio de Janeiro, [D. José Joaquim Justiniano Mascarenhas Castelo Branco], determinando a admissão de Alexandre Ribeiro Leite, bacharel em Leis pela Universidade de Coimbra a todas as ordens menores daquele Bispado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do bacharel Antônio de Caria Henriques e Sousa à rainha [D. Maria I], solicitando baixa do serviço militar no Regimento de Moura destacado no Rio de Janeiro, onde ficou por ordem do governador quando se encontrava preso e condenado ao degredo na Índia. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: DECRETO da rainha D. Maria I, nomeando os bacharéis Bento Antônio Pacheco de Barros, Antônio Pitaluga e José Feijó de Melo, para desembargadores da Relação do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do bacharel Gonçalo Teixeira de Carvalho, à rainha [D. Maria I], solicitando as provisões que foram concedidas aos seus antecessores, para ajuda de custo, visto ter sido nomeado juiz de Fora da cidade do Rio de Janeiro -- Anexo(s): bilhete, requerimento, informação. -- Observações: [dado não informado].
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