Resumo: REQUERIMENTO do juiz de fora da vila de Santos, comarca e capitania de São Paulo, bacharel José Carlos Pinto de Sousa, pedindo a (D. Maria I) que seja passada ordem ao ouvidor da Comarca para lhe ser tirada residência visto já estar nomeado o seu substituto. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ouvidor-geral da comarca de São Paulo, bacharel Estevão Gomes Teixeira, a (D. Maria I) , no qual diz que requereu que lhe fossem concedidas as mesmas graças dadas aos seus antecessores. Porém, embora ao seu próximo antecessor não tenha sido começado a pagar o ordenado desde o dia do embarque, pois se encontrava servindo o lugar de juiz de fora de Santos, pede que tal mercê lhe seja feita, pois assim se praticou com todos aqueles que têm vindo do Reino para ocupar um lugar no Ultramar. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (sumário da) dos oficiais da Câmara de São Paulo, para (D. Maria I) na qual expõem que, falecendo, naquela cidade, o ouvidor-geral e corregedor daquela comarca, o bacharel José Gomes Pinto de Morais, em observância da provisão pela qual se determinava que, na falta de ouvidor, viesse suprir o lugar de juiz de fora da vila de Santos, deram parte ao Dr. José Carlos Pinto de Sousa, que viera para o referido lugar, e pedindo à Rainha que aí a conserve. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Gomes da Silva Sá e Almeida a (D. Maria I) , no qual diz que é filho do capitão Francisco Pereira Mendes, e prova pelas certidões do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão) , morgado de Mateus, e do reitor da Universidade (de Coimbra D. Francisco de Lemos de Faria Pereira Coutinho) , ser natural de São Paulo e seguir os estados daquela Universidade. Como sabe que se encontra vaga a dignidade do tesoureiromor da catedral de São Paulo e supõe ter os requisitos necessários para ele ser elevado, pede que lhe conceda tal graça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do Bispo de São Paulo (D.) Frei Manuel (da Ressurreição) , participando que empregou no serviço das paróquias todos os eclesiásticos seculares e regulares, como lhe tinha ordenado (D. Maria I) , mas, como não eram em número suficiente, não podia evitar que os paroquianos, moradores em matos e sertões, morressem sem sacramentos. Diz, também, que a única solução que encontra, para reparar este mal, era ordenar, com toda a brevidade, dez estudantes, e que ficava aguardando a aprovação de (D. Maria I) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do Bispo de São Paulo (D.) Frei Manuel (da Ressurreição) dizendo que, por falta de sacerdotes seculares e regulares não podia empregá-los no serviço das paróquias, como (D. Maria I) pedia, sem evitar que os paroquianos destas situados nos matos e sertões, morressem sem sacramentos. Pedia que se comunicasse à (Rainha) que, para reparar a perda de muitas almas, podia ordenar, com toda a brevidade, dez estudantes, que possuíam as condições necessárias para serem bons párocos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ex-governador da comarca de São Paulo bacharel João de Sousa Filgueiras a (D. Maria I) , pedindo a desobriga da fiança que deu quando foi transferido do lugar de ouvidor de São Paulo, para o de corregedor de Aveiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da cidade de São Paulo, a (D. José I) , expondo que, tendo falecido o ouvidor-geral e corregedor da comarca de São Paulo, o bacharel José Gomes Pinto de Morais, a 20 de Fevereiro de 1777, fora substituído pelo juiz de fora da vila de Santos, conforme determinava uma provisão régia, que desde então exercia o dito cargo, com grande satisfação de todos. Pelo exposto pediam que o Rei o conservasse no dito lugar para bem do povo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel Vicente Leite Ripado a (D. João V) , pedindo que lhe sejam dados dois mil cruzados de ajuda de custo no posto de juiz de fora da vila de Itu tal como tinham recebido: o bacharel Antônio Alvares Lanhas Peixoto, no cargo de ouvidor-geral da vila de Paranaguá e Antônio Marques Cardoso, no lugar de ouvidor-geral da vila de Mocha , capitania do Piauí . -- Anexo(s): 2 despachos, parecer, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do Bispo de São Paulo (D) Frei Manuel da (Ressurreição) para o (ministro e secretário do Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) Martinho de Melo e Castro, pela qual lhe pede para comunicar a (D. José I) o desvio praticado pelo ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão, morgado de Mateus) . Este, escolhendo o colégio dos antigos jesuítas para sua residência, pusera fora o clérigo depositário das alfaias da sacristia, que fora nomeado por ordem régia.. Comunica-lhe que pedira o referido governador ao dito depositário as chaves da caixa, onde se guardava o depósito da prata e dela tirara uma cruz com o Santo Lenho e outras peças de ouro e prata como constava da certidão que enviara. Nega-se, depois, a entregá-las, sabendo-se pelo inventário que levara a cruz, entre setenta arrobas de prata lavrada, tirada dos cofres dos órgãos e outros depósitos da capitania, por preço inferior a lei. Achara o colégio que fora dos jesuítas totalmente arruinado e inabitável, porque o governador utilizara o seminário para morada e o colégio servia para oficina das suas funções de ouro e prata, destruindo os cubículos e celas, pelo que era necessário fazer grandes gastos para o reconstruir. -- Anexo(s): ordem. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do Bispo de São Paulo, Frei Manuel (da Ressurreição) para o (ministro e secretario de Estado dos Negócios do Reino) Marquês de Pombal (Sebastião José de Carvalho e Melo) pelo qual lhe comunica o estado em que achara o clero daquela diocese, como já o fizera anteriormente, tendo sido apreendidas clandestinamente as cartas. Diz que encontrara o clero com bons costumes mas com poucos livros que levara, não podendo extinguir os maus, porque as leis e editais da Real Mesa Censória ou não tinham chegado aquela cidade ou nela não tiveram quem as executasse. Para utilidade do mesmo clero e estudantes pusera pública e sua livraria que se compunha de dois mil volumes e para aquele fim desejava que ela se conservasse na "Mitra" pedindo-lhe, para que tal sucedesse, a proteção do marquês, porque os sabidos, por inerte dos Bispos, alienavam e vendiam os seus espólios. Dá-lhes conta, também, que os regulares se conduziam com zelo, mas que naquele bispado existiam pequenos conventos com poucos religiosos que eram de pouca serventia para a Igreja e Estado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão, morgado de Mateus) para o (ministro e secretário do Estado dos Negócios do Reino, Sebastião José de Carvalho e Melo) marquês de Pombal, dizendo que na ocasião em que viera para a (capitania de São Paulo) , lhe fora concedida licença para habitar em todas as casas que tinham pertencido aos jesuítas, devido ao mau estado em que se encontravam as que pertenceram aos seus antecessores. Com esta ordem chegou à dita capitania e instalou-se no colégio de Santos, o qual, por estar completamente arruinado, reconstruiu. Daqui, seguiu para São Paulo, onde estabeleceu no colégio que também estava danificado a sua residência, mas somente nos compartimentos a que alude, os quais, depois das obras, a que também faz referência, tornaram o colégio apto a servir de morada aos generais. Estando as coisas neste estado, informou, para a Corte, o Bispo de São Paulo, (D. Frei Manuel da Ressurreição) , que o referido colégio se encontrava danificado e não existia domicílio próprio para os Bispos, pelo que pedia que lho entregassem. Foi lhe deferido o pedido. Sobre este assunto diz o governador de São Paulo, que, mesmo apesar de prever todos os inconvenientes que resultariam desta entrega e depois de ter consultado a Junta da Real Fazenda, a fizera imediatamente, à chegada do Bispo de São Paulo, porque, como era uma terra essencialmente religiosa, não lhe convinha incompatibilizar-se com o referido prelado atrair sobre si a má vontade do povo, do qual necessitava para enviar socorros ao Rio Grande de São (Pedro do Sul) os quais lhe eram pedidos insistentemente pelos governadores do Sul e pelo vice-rei do Estado (do Brasil, D. Luís de Almeida Portugal Soares de Alarcão Eça e Melo Silva e Mascarenhas) , marquês do (Lavradio) . Refere-se, então, o governador ao diminuto espaço em que reside, depois desta entrega, e à contrariedade que sofre em ser devassado pelas janelas do Bispo como pedindo ao marquês do Pombal, que se digne ordenar a construção dum palácio episcopal, que certamente sairá mais econômico, do que construir uma residência para generais tão completa como a que se encontrava presentemente naquele Colégio. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão, morgado de Mateus) para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino) , marquês de Pombal, (Sebastião José de Carvalho e Melo) , na qual depois de lhe afirmar a sua amizade lhe dá conta de ter entregue ao Bispo (de São Paulo) , D. Frei Manuel da Ressurreição, o colégio onde estava morando. Quanto aos outros negócios informá-lo-á, pela secretaria respectiva e enviará as relações, com o resumo dos assuntos tratados. Diz que lhe envie o que acerca destas matérias achar mais justo, a fim de assim poder igualmente desempenhar corretamente tanto os empregos do real serviço como os do agrado do referido marquês. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do contratador do Estanco do Sal, do Brasil, Inácio Pedro Quintela a (D. José I) , pedindo que passe provisão ordenando que o ouvidor-geral das comarcas de Santos e de São Paulo, bacharel José Gomes Pinto de Morais, possa exercer o cargo de conservador do mesmo contrato, para o qual ele o nomeou, em conformidade com a 7ª condição desse contrato. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de ouvidor da comarca de Paranaguá, bacharel Antônio Barbosa de Matos Coutinho a (D. José I) pedindo provisão para se lhe aumentar a terça parte do seu ordenado de 440 mil réis, visto que o seu lugar se acha abrangido pelo conteúdo da Resolução Régia de 27 de Novembro de 1750. -- Anexo(s): requerimento, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA da Junta (da Fazenda Real da capitania de São Paulo) para (D. José I) , sobre o testamento de Manuel Gonçalves Correia, falecido em Paranaguá , que deixou a sua mulher Catarina da Silva a "meação", a qual por morte daquela, passaria para o Colégio dos padres da Companhia de Jesus da mesma vila, exceto a fazenda da "borda do Campo" com as criações e escravos, que iriam para a Irmandade da Senhora do Terço, do mesmo Colégio. Mas, sendo expulsos os padres e os seus bens seqüestrados, apresentaram-se como herdeiras, por morte da referida mulher, Maria Teresa do Couto e Luzia Maria do Couto, obtendo a anulação do testamento a seu favor. A Junta indaga se lhes deve entregar os ditos bens, ou se os conserva em seqüestro até se venderem para o Fisco Real. -- Anexo(s): acórdão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor-(geral) da comarca de Paranaguá (Parnaguá) , Antônio Barbosa de Matos Coutinho, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) Martinho de Melo e Castro, informando e pedindo instruções de que deve fazer sobre o seqüestro dos bens dum sargento-mor, de que dava parte também ao marquês de Pombal (Sebastião José de Carvalho e Melo) , por causa duma devassa em que consta ter-se o dito sargento apoderado de dez mil cruzados que um padre reitor do Colégio da Companhia de Jesus, daquela vila, tinha dado a uma mulher "depoente"; também informa e pede que determine o que há de fazer no que respeita ao miserável estado a que estão reduzidos os bens de fazendas seqüestradas aos padres da Companhia de Jesus, visto que, se não se arrematarem, chegam a uma desvalorização completa, compondo-se de animais e escravos; expostos ao zelo de administradores interesseiros. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do juiz de fora da vila de Santos, bacharel José Carlos Pinto de Sousa, pedindo a (D. José I) as provisões necessárias para receber os 60$000 réis anuais para moradia e 200$000 réis de ajuda de custo, como sucedeu aos seus antecessores, e consta da certidão junta. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel, José Gomes Pinto de Morais, pedindo a (D. José I) as provisões necessárias por ter sido nomeado ouvidor da capitania de São Paulo, como prova pela certidão junta. -- Anexo(s): requerimento, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO de (D. José I) em que ordena ao Conselho Ultramarino que cumpra um decreto da mesma data, pelo qual este monarca manda que o juiz de fora da vila de Santos, bacharel José Gomes Pinto de Morais, passe a exercer as funções de ouvidor da capitania de São Paulo, durante o período de três anos e até ordem régia em contrário. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].