Resumo: OFÍCIOS (2) o 1º, do governador, conde de Azambuja, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre contrabando na Bahia e comércio com a Costa da Mina, onde ingleses e holandeses praticavam violências contra as embarcações portuguesas, o 2º, do provedor interino da Alfândega ao governador, conde de Azambuja, sobre o contrabando feito com fazendas vindas da Costa da Mina, sua apreensão, e grande quantidade sem selo no mercado. LISTA das fazendas apreendidas a bordo da sumaca Nossa Senhora da Conceição, Santo António e Almas, de João Machado de Miranda. CARTA DE LEI ordenando que nenhuma embarcação pudesse navegar dos portos do Brasil para a Costa da Mina, ainda que fosse para os portos dessa, e os da África, nem receber carga para fazê-lo, sem licença do vice-rei ou governador de capitania. CERTIDÕES (2) a 1ª, do rendimento da selagem das fazendas que estiveram em estabelecimentos sem selo da Alfândega, a 2ª, do escrivão Francisco Alvelos Espínola, dos processos de agravo dos agravantes José Vieira de Brito e capitão João Fajardo Pereira, e agravados Inocêncio Rodrigues e António Luiz Gonçalves. EDITAL publicando a CARTA RÉGIA do rei [D. João V]de 24 de julho de 1709, que determinava que os gêneros e fazendas nacionais e estrangeiras, embarcadas das ilhas para o Brasil, fossem apreendidas na chegada, sempre que se constassem que não tinham sido despachadas nas Alfândegas do Reino. AUTO DOS DEPOIMENTOS do capitão Francisco António de Etré e José Francisco de Azevedo, sobre porque os navios que faziam o comércio da Costa da Mina, transportavam fazendas estrangeiras para os portos do Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIOS (4) o 1º, do governador, conde de Azambuja, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre conflitos de jurisdição e desordens pela anexação das Minas Novas à Comarca do Serro do Frio, o 2º, desse mesmo governador, ao ouvidor de Jacobina, José Joaquim de Almeida e Araújo, em resposta aos 2 últimos, o 3º e o 4º, desse ouvidor, ao conde, governador, queixando-se das Justiças de Minas Novas que pretendiam exercer sua jurisdição em locais que pertenciam à Comarca de Jacobina. EDITAIS (2) o 1º, do ouvidor geral e corregedor de Jacobina, doutor José Joaquim de Almeida e Araújo, afirmando sua jurisdição na parte do Rio Pardo, que as Justiças de Minas Novas queriam usurpar, o 2º, da Câmara da Vila de Nossa Senhora do Bom Sucesso das Minas Novas do Arassuahy, intimando os habitantes do Rio Pardo a não obedecerem às ordens das Justiças da Vila do Rio das Contas, Ouvidoria de Jacobina, e Relação da Bahia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do provedor mor da Fazenda, Manuel de Matos Pegado Serpa, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre a arrematação dos contratos dos dízimos reais, tabacos, açúcares, e saídas dos escravos para as Minas, e o alcance que o arrematante do contrato das baleias fez. EDITAIS (2) anunciando a arrematação do contrato dos dízimos reais, um deles por um ano. CERTIDÃO dos pregões feitos para anunciar a arrematação do contrato dos dízimos reais. PROVISÕES (2) régias, a 1ª, ordenando que fossem postos em arrematação, os contratos cujos prazos das arrematações em Lisboa tivessem terminado, a 2ª, determinando que as arrematações dos contratos fossem feitos um mês antes de terminado o prazo da última arrematação. AUTOS DEARREMATAÇÃO do contrato dos dízimos reais e da resolução tomada pelo Conselho da Fazenda, por não ter existido quem o tomasse. AUTOS DA REUNIÃO da Mesa da Fazenda, presidida pelo arcebispo e governador geral do Estado do Brasil, dom frei Manuel da Ressureição, pela qual foi resolvida a forma de cobrança dos direitos do açúcar, por ter ficado deserta a arrematação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do provedor mor, Manuel de Matos Pegado Serpa, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre a desertificação da arrematação do contrato da saída dos escravos, que eram despachados para as Minas, e que por isso tinha sido resolvido pela Fazenda Real, que se cobrassem os respectivos direitos. EDITAL anunciando a arrematação do contrato da saída dos escravos, por um ano, desde 1 de Julho próximo. CERTIDÃO dos pregões feitos para anunciar a arrematação do contrato da saída dos escravos. AUTOS DA ARREMATAÇÃO do contrato da saída dos escravos, que eram despachados para as Minas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do chanceler José Carvalho de Andrade ao [Francisco Xavier de Mendonça] sobre o carregamento e partida dos navios da frota, os padres Capuchos Barbadinhos italianos, os abusos e atrocidades que praticavam no sertão, e a loucura de frei Carlos de São Secundo. LISTA dos índios da missão de São João Batista do Rodelas, excomungados pelo missionário capuchinho, frei Carlos de São Secundo. EDITAIS (2) do missionário capuchinho, frei Carlos de São Secundo, sobre a excomunhão de alguns índios, e ameaçando outros. CARTAS (2) do prefeito dos missionários capuchinhos italianos, frei Bernabé de Tedaldo, aos governadores interinos do Estado do Brasil e capitania da Bahia, comunicando os nomes dos religiosos da sua Ordem que, estavam no Hospício de Nossa Senhora da Piedade da Bahia, Prefeitura de São Tomé, e missões do Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do provedor mor da Fazenda, Manuel de Matos Pegado Serpa, ao Francisco Xavier de Mendonça, sobre a arrematação do contrato das aguardentes da terra e vinhos de mel. CERTIDÃO do pregão em praça pública para a arrematação e do seu deserto, do contrato das aguardentes da terra e vinhos de mel. Provisão mandando abrir arrematação por um ano para os contratos com prazos terminados, porque arrematados na praça de Lisboa. EDITAL para a arrematação do contrato das aguardentes da terra e vinhos de mel, por um ano. CERTIDÃO do preço pelo qual se arrematou, no Conselho Ultramarino, o contrato das aguardentes de terra e vinhos de mel, por 3 anos, principiados em 24 de abril de 1758 e terminados em 1761. CERTIDÃO do preço pelo qual se arrematou, em 1743, 1744 e 1745, o contrato das aguardentes de terra e vinhos de mel. ATESTADO do oficial da Fazenda Real, João de Piza, sobre o voto do provedor mor da Fazenda, Manuel de Matos Pegado Serpa, na arrematação do contrato das aguardentes e vinhos de mel. DECLARAÇÃO do escrivão da Fazenda, Luiz Pereira Franco, expondo os motivos, porque o administrador do contrato das aguardentes, Jerónimo de Araújo Pimenta, só tomou posse mais de um ano depois da arrematação de Manuel Gil. TERMO DA ARREMATAÇÃO do contrato das aguardentes da terra e vinhos de mel, em abril de 1761, do arrematante Francisco Vieira da Silva. AUTOS DA DEVASSA do provedor da Fazenda, para averiguar se houve irregularidade na arrematação do contrato dos dízimos reais, do arrematante Manuel Dias Filgueira. DUPLICATAS dos documentos números 5269 a 5278 (2ª via) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: EDITAL da Mesa da Inspeção onde se declararam as obrigações de funcionários, e se determinaram que as chaves das escotilhas dos navios permanecessem sob o poder do guarda-mor do tabaco, para vigilância do carregamento. REPRESENTAÇÃO do guarda-mor do tabaco, José Joaquim de Lalanda de Barros, a Mesa da Inspeção, sobre a fiscalização do carregamento do tabaco para a Costa da Mina. CERTIDÃO da Mesa da Inspeção ao guarda-mor, José Joaquim de Lalanda de Barros, da ordem para não continuar guardando as chaves das escotilhas, dos navios que carregavam tabaco para a Costa da Mina, posto que dali em diante, essas deveriam ficar sob o poder dos seus donos. REPRESENTAÇÕES (2) do guarda-mor do tabaco, a Mesa da Inspeção, sobre as chaves das escotilhas dos navios que carregavam tabaco para a Costa da Mina. REQUERIMENTO do guarda-mor do tabaco, José Joaquim de Lalanda de Barros, a Mesa da Inspeção, solicitando restituição de documentos. CERTIDÃO de uma apreensão de tabaco, que o guarda-mor, José Joaquim de Lalanda de Barros, fez a bordo da galera Nossa Senhora da Penha de França e Boa Hora, de João Cardoso de Miranda. Provisão sobre os vencimentos dos oficiais da Mesa da Inspeção e Casa da Arrecadação do Tabaco. REQUERIMENTO do guarda-mor, José Joaquim de Lalanda de Barros, solicitando certidão da provisão do vice-rei, marquês do Lavradio, que fazia mercê a Caetano Ribeiro Soares, da serventia do lugar de escrivão da Intendência Geral do Ouro da Bahia. ATESTADO dos Inspetores da Mesa da Inspeção, dos bons serviços prestados pelo guarda-mor do tabaco, José Joaquim de Lalanda de Barros. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do intendente geral do ouro, Venceslau Pereira da Silva, ao Sebastião José de Carvalho e Melo, sobre a partida de navios da frota e o preço da venda de açúcares. CARTA do ouvidor da Comarca de Pernambuco, João Bernardo Gonzaga, ao Venceslau Pereira da Silva, sobre as leis da Mesa da Inspeção e o carregamento e partida de navios da frota. EDITAL da Mesa da Inspeção da Bahia sobre os preços dos açúcares. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].