Parecer do Procurador Criminal da República e despacho de pronúncia (livro)

Resumo: DESPACHO do ouvidor da comarca do Espírito Santo, José Pinto Ribeiro, determinando que o escrivão da câmara desta vila, passe por certidão o que há no livro de registro acerca de alguma ordem vinda do Juízo Privativo da Casa dos administradores e procuradores da casa do visconde de Asseca [Salvador Correia de Sá Benevides Velasco] para se não intrometerem com a sua jurisdição. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver AHU_CU_017, Cx. 162, D. 12158.

Resumo: DESPACHO do Conselho Ultramarino, determinando que se expeçam cópias da provisão de 1690 e da carta régia de 1713, que regulam e legalizam a validade dos papéis de serviços por justificações solenes aprovadas e julgadas a todas as capitanias do Brasil, para que as mesmas sejam publicadas em editais e as façam cumprir; remetendo certidão ao Conselho dos seus registros. -- Anexo(s): informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do Conselho Ultramarino determinando que se escreva ao vice-rei e aos governadores do Estado do Brasil e do Maranhão, para que informem com seus pareceres a representação de Diogo da Conceição, ouvindo por escrito a Junta das Missões daquelas capitanias onde as houver, assim como aos prelados das Religiões que tiverem Missões nas mesmas capitanias; e ao Arcebispo da Bahia e aos Bispos dos Estados do Brasil, Maranhão e Pará, para que indiquem se necessitam de mais igrejas para administrarem os sacramentos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.

Resumo: DESPACHO do [secretário de estado do Reino e Mercês, marquês de Pombal, Sebastião José de Carvalho e Melo] sobre o alvará para coibir o Conselho Ultramarino de interferir nas tropas do ultramar; do Regimento de Artilharia da Bahia e da necessidade de se informar com o conde de Povolide [José da Cunha Grã Ataíde e Melo] acerca dos oficiais que são dignos de comandar as fortalezas da Ribeira e de Santo Antônio da Barra. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do presidente do [Conselho Ultramarino, conde de Cunha, D. Antônio Álvares da Cunha], para que se passe ordem ao desembargador da Relação do Rio de Janeiro, Francisco Xavier Saraiva de Lucena e, em sua falta ou impedimento, ao bacharel João Ribeiro Guimarães para tirar a residência ao bacharel Francisco Sales Ribeiro do tempo que serviu de ouvidor da comarca do Espírito Santo e mais cargo que tiver servido, e a seus oficiais; sendo escrivão desta diligência Fernando José Ribeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do presidente [do Conselho Ultramarino], marquês de Penalva, [D. Estevão de Meneses], para que se passe ordem ao doutor Antônio Mendes de Almeida, nomeado para servir de intendente da Casa da Fundição da comarca de Goiás, para tirar a residência de João de Sousa Felgueiras, do tempo que serviu de ouvidor da comarca de São Paulo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do Conselho Ultramarino, ordenando que se escreva ao ouvidor da comarca do Espírito Santo, [Bernardino Falcão de Gouveia], na forma que aponta o procurador da Fazenda. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do Conselho Ultramarino, ordenando que não se cobre mais direito algum, do que aquele que Joaquim José Vermuele já pagou por chapas de cobre para lavrar moedas para o Brasil. -- Anexo(s): termos (cópias) , requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do [presidente do Conselho Ultramarino, marquês de Penalva, D. Estevão da Cunha e Meneses], ordenando que se passe ordem a Sebastião José da Cunha Soares, que está provido no lugar de ouvidor de Goiás, e em segundo lugar a José de Sousa Monteiro, que vai para ouvidor do Rio das Mortes, para tirar residência a Francisco Moreira, ouvidor do Serro do Frio; e tomará para seu escrivão a Miguel Caetano Gongo, e em segundo lugar a Gaspar Fernandes da Silva, e na ausência de ambos e para meirinho, nomeará as pessoas que lhe parecerem capazes destas ocupações. -- Anexo(s): provisões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do Conselho Ultramarino, sobre a queixa do ex-ouvidor do Ceará, [Tomás da Silva Pereira] contra os padres da Companhia [de Jesus] que se acham nas aldeias dos índios. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver cartas em AHUCU 006, Cx. 4, D. 252 e Cx. 5, D. 287.

Resumo: DESPACHO do [conselheiro] que serve de presidente do [Conselho Ultramarino], Alexandre Metelo de Sousa, ordenando que se tire residência do bacharel Manuel Amaro Pena de Mesquita Pinto do tempo e a seus oficiais do tempo que serviu de juiz de fora do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do [conselheiro] Alexandre de Metelo de Sousa Meneses, servindo como presidente [do Conselho Ultramarino], determinando o envio de ordens ao ouvidor de Paranaguá, bacharel Manuel dos Santos Lobato, e na sua ausência ao bacharel Antônio dos Santos Soares, que serviu como ouvidor daquela comarca, e na de ambos ao bacharel Gaspar da Rocha Pereira, para que se mande tirar a residência ao juiz de fora da vila de Itú, o bacharel Agostinho Luís Ribeiro Vieira, e aos oficiais que com este serviram, e tomando-se para escrivão Miguel das Águias Cordeiro, que serve de escrivão da Alfândega e Matrícula de Santos e no seu impedimento proceda-se à nomeação de outro escrivão, o mesmo sucedendo na nomeação do meirinho. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do Conselho Ultramarino, ordenando o envio de 84 livros, por duas vias, ao intendente [e provedor da Fazenda] de Cuiabá, [João Fonseca da Cruz]; e que o dito mande copiar os livros da sua Intendência e remeter à Corte na forma do regimento. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do Conselho Ultramarino, ordenando aos provedores da Fazenda Real do Brasil que remetam ao Reino toda a pólvora inútil para se haver de refinar. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do Conselho Ultramarino, para que se execute as contas de Francisco Luís Sayão, ex-contratador da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver AHU_CU_017, Cx. 36, D. 3779.

Resumo: DESPACHO do Conselho Ultramarino, determinando que se escreva a todos os provedores da Fazenda Real dos Estados do Brasil e Maranhão para que remetam as contas referentes aos últimos lanços dos contratos realizados até ao momento, declarando o valor dos preços de anteriores arrematações, os motivos do seu aumento, caso tal tenha acontecido, assim como nos casos em que houve redução. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do [Conselho Ultramarino] ordenando ao corretor da Fazenda Real que entregue relação dos contratos arrematados no Conselho Ultramarino, antes da partida das frotas, a fim de se passarem ordens aos provedores das Fazendas acerca dos contratos da Dízima do Tabaco e outros gêneros que saem da Bahia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do Conselho Ultramarino referente a contadoria geral do Estado do Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHO do Conselho Ultramarino para que se escreva aos ouvidores das comarcas do Brasil para que procedam da mesma forma como foi ordenado ao ouvidor do Rio de Janeiro, [Manuel da Costa Mimoso] no que respeita ao provimento dos ofícios por parte dos governadores. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].