Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, fazendo a mercê ao oficial da Secretaria de estado da Marinha e Ultramar, Lourenço Antônio de Araújo, da propriedade do ofício de escrivão dos Órfãos da campanha do Rio Verde, denominada vila Nova da Princesa, nas Minas Gerais, com a faculdade de poder nomear serventuário; em remuneração dos serviços do seu pai João Gomes de Araújo, que foi oficial maior da mesma secretaria. -- Anexo(s): decreto, bilhete. -- Observações: ver requerimento em AHU-Minas Gerais, cx. 174, doc. 8.

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando José Manuel Afonso Freire para o lugar de juiz de fora de Porto Alegre no Rio Grande de São Pedro; a José Patrício Diniz da Silva e Seixas para juiz de fora de Caxias nas Aldeias Altas; e reconduzindo Lucas Antônio Monteiro de Barros no lugar de ouvidor de Vila Rica. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando Caetano José Pereira da Silva Pessoa para o lugar de intendente do ouro de Goiás; João Xavier da Costa Cardoso para o de intendente do ouro da Bahia; e Antônio Gabriel Henriques Pessoa para o de ouvidor da comarca de Ilhéus. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente [D. João], promovendo os oficiais da Armada Real e do Corpo da Brigada Real da Marinha que comandaram e guarneceram as embarcações que formaram a esquadra que o transportou a si e à sua família para o Rio de Janeiro, segundo as antiguidades e circunstâncias de cada um. -- Anexo(s): relações, relações (minutas). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO (cópia) do rei [D. João VI], estabelecendo que os secretários dos governos das capitanias cujos governadores forem capitães generais, gozem da simples nomeação de coronéis de Milícias; e das outras capitanias de graduação de sargento-mor, durante o tempo que exercerem os referidos lugares; usando do mesmo uniforme determinado para os oficiais do Estado Maior do Exército no plano que acompanhou o decreto de 19 de Maio de 1816, com a diferença, porém, de que as bordaduras, galões, botões, dragonas e floretes sejam de metal branco, como está ordenado para as Milícias em geral. -- Anexo(s): decreto (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. João V a fazer mercê a Patrício José de Oliveira da serventia do ofício de Escrivão da Correição da Ouvidoria de Alagoas por três anos podendo, em seu impedimento, nomear serventuário, tendo que fazer entrega de quantia ao tesoureiro da Consignação Real como donativo à Fazenda Real. -- Anexo(s): decreto (cópia) , bilhete e conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José a fazer mercê a Adriano Antunes Ferreira da serventia do ofício de Escrivão da Correição da Ouvidoria de Alagoas, por três anos, podendo em seu impedimento nomear serventuário, tendo que fazer entrega ao tesoureiro da Casa da Moeda de quantia como donativo à Fazenda Real. -- Anexo(s): bilhete e conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José a fazer mercê a José da Silva Frota da serventia do ofício de Tabelião e mais anexos da vila de Alagoas, por três anos, podendo em seu impedimento nomear serventuário, tendo que fazer entrega de quantia ao tesoureiro da Casa da Moeda como donativo à Fazenda Real. -- Anexo(s): bilhete e conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José a fazer mercê ao dr. João da Silva e Oliveira da serventia do ofício de Escrivão da Correição da vila de Alagoas por três anos, podendo em seu impedimento nomear serventuário, tendo que fazer entrega de quantia ao tesoureiro da Casa da Moeda como donativo à Fazenda Real. -- Anexo(s): bilhete e conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João a nomear o juiz de fora da vila de Borba, bacharel António Batalha, no lugar de ouvidor-geral de Alagoas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO da [regente duquesa de Mântua, D. Margarida de Sabóia] ordenando ao Conselho da Fazenda para mandar ao provedor dos Armazéns que fosse feita uma relação dos marinheiros e soldados que estivessem servindo na costa do Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO da [regente duquesa de Mântua, D. Margarida de Sabóia] sobre a Junta que se mandou formar para a cobrança de efeitos, ordenando-lhe que só fossem gastos apenas nas despesas do socorro ao Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. João IV a ordenar que o Conselho Ultramarino dê parecer sobre a carta do governador-geral do Brasil, António Teles da Silva, acerca de uma galé que ali deixou feita o ex-governador marquês de Montalvão, D. Jorge de Mascarenhas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO (cópia de 4) do rei D. João IV relativos à nau de João Milles que faz viagens ao Rio de Janeiro e à cidade da Bahia, e ao pedido da rainha da Suécia para se deixar passar dois navios à ilha de São Tomé. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. João IV determinando que o Conselho Ultramarino apresente parecer para que ultimasse cartas a serem enviadas ao governador-geral do Brasil, conde de Atouguia, Jerónimo de Ataíde e ao mestre de campo de Pernambuco Francisco Barreto acerca da introdução de balanças. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO da rainha regente D. Luísa de Gusmão mandando ao Conselho Ultramarino passe provisão a Manuel Pedro para enviar ao Brasil dois navios portugueses, sem esperar comboio. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. Afonso VI determinando que o Conselho Ultramarino apresente parecer sobre a fábrica das fragatas a fazer no Brasil, e os papéis do procurador da Bahia e dos descaminhos da Fazenda Real no estado do Brasil. -- Anexo(s): 3 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. Pedro II determinando que o Conselho Ultramarino apresente parecer a respeito das cartas da Relação da Bahia e do seu chanceler. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. Pedro II a ordenar ao Conselho Ultramarino se consulte o requerimento do procurador da província de Santo António do Brasil em que se queixa da inquietude dos frades cujo conflito está na Nunciatura. -- Anexo(s): parecer do Conselho Ultramarino. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. Pedro II ordenando que o Conselho Ultramarino consulte sobre as perdas da Fazenda Real nas capitanias da Bahia até ao Ceará. -- Anexo(s): parecer. -- Observações: m. est.