Resumo: DECRETO do rei D. João V, ordenando que se publique e dê cumprimento [da Lei de 3 de Setembro de 1720] que proíbe a prática do comércio pelos vice-reis, capitães-generais, governadores, [desembargadores, ministros e oficiais da Justiça, da Fazenda, cabos e oficiais de guerra com patente de capitão; assim como o seu registro nos livros da Secretaria de Governo, da Fazenda e Ouvidoria-Geral do Rio de Janeiro]. -- Anexo(s): alvará (cópia) , alvará (impresso) , provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO rei D. João V ordenando ao ouvidor-geral do Rio de Janeiro, [Paulo de Torres Rijo Vieira], verificar qual o rendimento dos ofícios de escrivão dos Contos e Feitos da Fazenda e Almoxarifado das armas de que é proprietário, Antônio Vaz Coimbra. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. João V ordenando ao ouvidor-geral do Rio de Janeiro, [Paulo de Torres Rijo Vieira], verificar quais os emolumentos pagos ao ofício de juiz de fora e Órfãos do Rio de Janeiro, em que está servindo o bacharel Manoel Luís Cordeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. João V ordenando que o Conselho Ultramarino analise a consulta da Junta das Missões acerca da carta do Bispo do Rio de Janeiro, [D. frei Francisco de São Jerônimo], em que informa o estado em que se encontram as missões daquela cidade. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. João V ordenando ao Conselho Ultramarino que recolha os despachos concedidos aos holandeses, Temmingh e Cramer, para passarem ao Rio de Janeiro, por causa da proibição da passagem de estrangeiros às Conquistas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. João V ordenando ao Conselho Ultramarino que consulte as informações acerca das minas, a fim de se assegurarem os interesses da Fazenda Real, o estabelecimento de governo político e justiça naquelas terras e arrecadação dos quintos, a defesa da costa do Rio de Janeiro e o cuidado que se deve ter para que os estrangeiros não controlem o comércio do Brasil. -- Anexo(s): pareceres, carta. -- Observações: ver AHU_CU_Consultas do Rio de Janeiro, cód. 232, fl. 257 v – 265;.

Resumo: DECRETO do rei D. João V ordenando ao Conselho Ultramarino que analise a consulta da Junta do Comércio sobre a avaliação das casas que o administrador do Rio de Janeiro mandou fazer para a administração da fábrica da moeda. -- Anexo(s): parecer. -- Observações: ver AHU_CU_Consultas do Rio de Janeiro, cód. 232, fl. 255 v.

Resumo: DECRETO do rei D. Pedro II ordenando ao Conselho Ultramarino que consulte os papéis do capitão e procurador do Terço, José Lorate de Morais e Castro, nos quais informa acerca dos índios payacus e tapuias. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei [D. Pedro II] ordenando ao Conselho Ultramarino que analise a consulta da Junta do Comércio acerca do pagamento dos fretes devidos referentes aos gêneros transportados ao Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: inserido parecer; ver AHU_CU_Consultas do Rio de Janeiro, cód. 232, fl. 164 v.

Resumo: DECRETO do rei D. Pedro II determinando que o Conselho Ultramarino passe ordens ao governador do Rio de Janeiro, [Francisco de Castro Moraes], para que mande o hospital aceitar os soldados e outros passageiros que viajam nos navios da Junta do Comércio, para ali serem tratados. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: inserido parecer, ver AHU_CU_Consultas do Rio de Janeiro, cód. 232, fl. 163, 163 v.

Resumo: DECRETO do rei D. Pedro II ordenando ao Conselho Ultramarino consulte a consulta da Junta das Missões sobre os capelães das fortalezas da barra do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.

Resumo: DECRETO do rei D. Pedro II ordenando ao Conselho Ultramarino consulte sobre os capítulos da carta que o governador do Rio de Janeiro, António Pais de Sande, escreveu ao conselheiro do Conselho de Estado e secretário, Roque Monteiro Paim. -- Anexo(s): parecer; m. est. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. Pedro II ordenando ao Conselho Ultramarino consulte sobre dois capítulos da carta do governador do Rio de Janeiro [António Pais de Sande] acerca de não ser permitida a permanência de estrangeiros como moradores nas conquistas. -- Anexo(s): parecer; m. est. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. Pedro II sobre a [consulta] do Desembargo do Paço acerca das informações dadas pelo ouvidor-geral do Rio de Janeiro, [Miguel de Figueira Castelo Branco]. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.

Resumo: DECRETO do rei D. Pedro II ordenando que o Conselho Ultramarino consulte sobre a consulta da Junta dos Três Estados acerca do pagamento, pelos efeitos vindos na frota, do dinheiro da pólvora e munições que por empréstimo ao mesmo Conselho se deu para provimento do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): minuta de parecer. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. Pedro ordenando ao Conselho Ultramarino consultar a consulta da Junta das Missões apontando os meios para prover sobre a falta de párocos em algumas povoações do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): parecer; m. est. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. Pedro ordenando ao Conselho Ultramarino que envie à Casa dos Contos do Reino a quantia que foi entregue pela frota do Brasil, no ano de 1672, referentes à dívida do almoxarife do Rio de Janeiro, Bento da Costa. -- Anexo(s): parecer. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. Pedro ordenando que o Conselho Ultramarino consulte a consulta da Mesa da Consciência e Ordens acerca da ordinária da semana santa que se deve dar à igreja de São Gonçalo, da administração do Rio de Janeiro, como se concede a outras igrejas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. Afonso VI ordenando ao Conselho Ultramarino passar as ordens necessárias ao desembargador Miguel Achioli da Fonseca, que foi ao Rio de Janeiro tirar residência do tempo que Salvador Correia de Sá e Benevides governou o Rio de Janeiro, para proceder ao levantamento do sequestro dos bens de raíz que o mesmo Salvador Correia de Sá e Benevides possui no Rio de Janeiro, a devolução de todas as suas fazendas, a si ou ao seu procurador, e a execução do inventário delas. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei Afonso VI ordenando ao Conselho Ultramarino que passe as ordens necessárias e encarregue um ministro capaz para inventariar e confiscar o dinheiro e bens pertencentes aos holandeses que, sem licença, negociam na praça do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].