Resumo: DECRETO (cópia) do príncipe regente [D. Pedro] nomeando o corregedor do Crime da Corte para Juiz de Direito nas Causas de abuso e liberdade de imprensa . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO (cópia) do príncipe regente [D. Pedro] ordenando o pagamento de ordenados de ofícios e empregos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. João VI reformando, sem vencimento de soldo, o capitão graduado em major de cavalaria da Legião de Caçadores da Baía, António José Osório da Fonseca de Pina Leitão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V] (minuta) ordenando que o conselheiro do Conselho Ultramarino, António de Azevedo Coutinho, partisse para a Bahia para sindicar as dívidas à Fazenda Real, e dando instruções de como cobrar. CARTA (minuta) do ministro do Ultramar ao conselheiro do Conselho Ultramarino, António de Azevedo Coutinho, sobre instruções relativas a comissão que ia desempenhar na Bahia, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Provisão (minuta) nomeando Luiz da Fonseca Ribeiro para escrivão na comissão de serviço do conselheiro do Conselho Ultramarino, António de Azevedo Coutinho. Provisão (minuta) autorizando o conselheiro do Conselho Ultramarino, António de Azevedo Coutinho, a nomear serventuário na falta ou impedimento do escrivão Luiz da Fonseca Ribeiro, e os oficiais auxiliares. Provisão (minuta) informando ao conselheiro do Conselho Ultramarino, António de Azevedo Coutinho, que pela sua nomeação para a comissão no Brasil, ficava extinta a do desembargador António Ferreira Gil. Provisão (minuta) informando ao desembargador António Ferreira Gil, que a sua comissão foi extinta com a nomeação do conselheiro do Conselho Ultramarino, António de Azevedo Coutinho, a quem deveria entregar os autos e papéis. DECRETO (minuta) nomeando o conselheiro do Conselho Ultramarino, António de Azevedo Coutinho, desembargador do Paço como recompensa por seus serviços. DECRETO (minuta) ordenando ao oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, Francisco Caetano, que pagasse, importância que deveria ser cobrada ao tesoureiro da Alfândega, José de Sande Nabo, a mulher do doutor António de Azevedo Coutinho, D. Marcelina Perpétua de França Córdova e Faro, enquanto estivesse ausente do Brasil. PROVISÃO (minuta) régia ordenando ao provedor mor da Bahia que abonasse ao conselheiro do Conselho Ultramarino, António de Azevedo Coutinho, desde sua partida de Lisboa até o regresso a Bahia. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V] (minuta) comunicando ao vice-rei, conde dos Arcos, a comissão de serviço do conselheiro do Conselho Ultramarino, António de Azevedo Coutinho. DECRETO (minuta) mandando suspender o ordenado que o conselheiro António de Azevedo Coutinho recebia do Conselho Ultramarino. CARTA PARTICULAR (minuta) do conselheiro do Conselho Ultramarino, António de Azevedo Coutinho, a Felipe José da Gama, comunicando que sua mulher se chama D. Marcelina Perpétua de França Córdova e Faro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: RELAÇÃO das ordens e papéis relativos aos religiosos da Companhia de Jesus, que os desembargadores José de Mascarenhas Pacheco Coelho e Manuel Estêvão de Almeida de Vasconcelos Barberino, levaram para o Brasil. BREVE do Papa Benedito XIV ao cardeal Saldanha sobre a reforma da Companhia de Jesus no Reino e Domínios de Portugal. CARTA (minuta) do visitador e reformador geral apostólico da religião da Companhia de Jesus nos Reinos de Portugal e seus domínios, cardeal Saldanha, sobre o comércio dos Jesuítas. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V] (minuta) ao vice-rei, conde dos Arcos recomendando auxílio civil e militar ao arcebispo da Bahia, sub-delegado do cardeal Saldanha, e que a Relação não conhecesse os recursos das suas deliberações, já que estes deviam subir a apreciação real. ALVARÁ com força de lei, ordenando que a liberdade concedida aos índios do Maranhão, aos seus bens e comércio, pelo alvará de 6 e 7 de junho de 1755, fosse extendida aos índios que morassem em todo o continente do Brasil, sem restrição, interpretação ou modificação alguma. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V] (minuta) ao vice-rei, conde dos Arcos, ordenando a execução do alvará antecedente, o estabelecimento do governo civil dos índios e a ereção nas vilas e lugares com as denominações das terras do Reino, de aldeias habitadas pelos mesmos. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V] (minuta) ao arcebispo da Bahia ordenando que transformasse as missões em paróquias, nomeando párocos do Hábito de São Pedro. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V] (minuta) ao vice-rei, conde dos Arcos, recomendando que prestasse auxílio ao arcebispo da Bahia na colocação dos clérigos nas missões. Provisão (minuta) ao desembargador Manuel Estêvão de Vasconcelos Barberino, ordenando que reduzisse os termos da ordenação do liv. 2, tit. 18, e as usurpações de terrenos feitas pelos religiosos da Companhia de Jesus na capitania da Bahia. DECRETO (minuta) de nomeação do desembargador da Relação e Casa do Porto, Manuel Estêvão de Almeida de Vasconcelos Barberino, para o lugar de desembargador da Casa da Suplicação, como recompensa por seus serviços. DECRETO (minuta) de nomeação do desembargador da Relação e Casa do Porto, Manuel Estêvão de Almeida de Vasconcelos Barberino, para o lugar de Conselheiro do Conselho Ultramarino. DECRETO (minuta) de nomeação do desembargador da Casa da Suplicação, José Mascarenhas Pacheco Coelho de Melo para o lugar de Conselheiro do Conselho Ultramarino. DECRETO (minuta) que mandou pôr verba nos ordenados que os desembargadores, Manuel Estêvão de Almeida de Vasconcelos Barberino e José Mascarenhas Pacheco Coelho de Melo, recebiam da Casa da Suplicação. Provisões (2 minutas) que mandaram pagar aos desembargadores, Manuel Estêvão de Almeida de Vasconcelos Barberino e José Mascarenhas Pacheco Coelho de Melo, certa quantia, durante sua residência no Brasil. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V] (minuta) ao vice-rei, conde dos Arcos, participando as nomeações dos desembargadores, Manuel Estêvão de Almeida de Vasconcelos Barberino e José Mascarenhas Pacheco Coelho de Melo, para os lugares de conselheiros do Conselho Ultramarino, com jurisdição para constituírem tribunal na cidade da Bahia, com o desembargador António de Azevedo Coutinho. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V] (minuta) ao arcebispo da Bahia participando que os desembargadores, Manuel Estêvão de Almeida de Vasconcelos Barberino e José Mascarenhas Pacheco Coelho de Melo, levavam jurisdição para constituírem na Bahia, Tribunal de Ordens para os negócios do provimento das novas paróquias. DECRETO (minuta) concedendo o Hábito de Cristo ao desembargador Manuel Estêvão de Almeida de Vasconcelos Barberino. DECRETO (minuta) dispensando o desembargador Manuel Estêvão de Almeida de Vasconcelos Barberino para receber a mercê do Hábito de Cristo. DECRETO (minuta) ordenando que pela Mesa da Consciência e Ordens, fossem passadas as dispensas para que o desembargador Manuel Estêvão de Almeida de Vasconcelos Barberino pudesse professar e tomar o Hábito de Cristo no Mosteiro de Nossa Senhora da Luz. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V] (minuta) ao bispo da Diocese do Rio de Janeiro, ordenando que como delegado do cardeal Saldanha, despejasse os religiosos Jesuítas das terras das Minas e em especial de Mariana. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V] (minuta) ao governador e capitão general do Rio de Janeiro, ou a quem suas vezes fizesse, sobre a expulsão dos religiosos Jesuítas das terras das Minas e em especial de Mariana. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO do provedor da Misericórdia da Bahia, Jerónimo Sodré Pereira, relatando a decadência dessa casa, expondo os motivos que contrariavam seu desenvolvimento, e indicando os meios para levantá-la. REQUERIMENTO do provedor da Misericórdia, Jerónimo Sodré Pereira, solicitando uma certidão. DECRETO do desembargador António de Azevedo Coutinho ordenando à cobrança das dívidas à Fazenda Real. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do provedor mor da Fazenda, Manuel de Matos Pegado Serpa, informando que mandou pagar ao arcebispo, as côngruas vencidas desde a sua posse, e a importância ao seu procurador, padre Gonçalo Marinho Falcão. DECRETO real mandando pagar ao arcebispo eleito da Bahia, dom frei Manuel de Santa Inês, desde a sua posse, as côngruas que seus antecessores costumavam receber. PORTARIA do provedor mor ao tesoureiro geral, Francisco Alvares Pereira, ordenando o pagamento de côngruas ao arcebispo eleito da Bahia, dom frei Manuel de Santa Inês. -- Anexo(s): com recibo. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO provendo a postos dos Regimentos de Infantaria da Guarnição da Bahia, oficias indicados numa relação. RELAÇÃO dos postos providos por Sua Majestade nos 2 Regimentos de Infantaria de Guarnição da Cidade da Bahia, em 9 de julho de 1774. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. João IV, ao Conselho da Fazenda sobre o assento que se trata de fazer sobre o estanco dos vinhos que se navegarem para o Brasil, para sustento daquela praça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei [D. João IV] ao Conselho Ultramarino para dar parecer sobre consulta do Conselho da Fazenda, relativo ao procedimento do feitor do pau-brasil da capitania de Porto Seguro, capitão Paulo Barbosa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei [D. João IV], ao Conselho Ultramarino sobre a necessidade do corte e condução do pau-brasil. -- Anexo(s): informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. Afonso VI ao Conselho Ultramarino, nomeando como curadores dos bens deixados por Antônio de Barros Cardoso e desbaratados por seu filho, João de Barros Cardoso, morador na Bahia, a Pedro de Abreu de Lima e Francisco de Barros Machado e se passe provisão para o referido João de Barros Cardoso vir para o reino, com as mais pessoas que se acusam neste decreto. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. Afonso VI, nomeando o Conde de Atouguia, [D. Jerônimo de Ataíde] por general da armada real e ordenando ao Conselho Ultramarino o despacho em como o pagamento do respectivo soldo se faça por conta dos rendimentos do estado do Brasil.. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. Afonso VI para se ver no Conselho Ultramarino o dano que se segue dos governadores e capitães-mores do Brasil se intrometerem no corte do pau-brasil que está concedido à Companhia Geral do Comércio. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. Afonso VI ao Conselho Ultramarino para dar parecer, sobre se conceder licença para a criação de um convento de religiosos na cidade da Bahia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. Afonso VI, ordenando ao Conselho Ultramarino consulta sobre a carta do vice-rei do Brasil, conde de Óbidos, [D. Vasco de Mascarenhas] e dos ofíciais da Câmara da Bahia, sobre o provimento dos postos militares do Brasil. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. Afonso VI, ordenando ao Conselho Ultramarino para dar os despachos necessários da licença concedida a Domingos Rodrigues Pereira, mestre do navio Santiago Maior, para ir e voltar ao Brasil, carregado de açúcar e outras fazendas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. Pedro, ordenando ao Conselho Ultramarino lhe dê informação precisa da quantidade de pau-brasil que nas frotas passadas veio por caixa de açúcar, e sobre os novecentos e tantos quintais que trouxe o navio de Sebastião da Guerra. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. Pedro, ordenando ao Conselho Ultramarino que se veja a cópia da consulta da Mesa da Consciência e Ordens e, em conformidade com esta, passe as ordens relativas aos direitos das fazendas da Índia, do capitão e piloto do galeão Santa Tereza, que veio ter à Bahia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. Pedro ao Conselho Ultramarino, mandando tirar devassa do ferimento feito a José Moreira de Azevedo. -- Anexo(s): consultas. -- Observações: [dado não informado].