Resumo: DECRETO do rei D. José, ordenando que os juízes dos Feitos da Fazenda da Relação do Rio de Janeiro tomem conhecimento das apelações e agravos, interpostas pelos Provedores da Fazenda do distrito da mesma Relação, e determinando que o Provedor-mor da Fazenda do Estado do Brasil teria jurisdição apenas nas apelações e agravos dos provedores que estivessem dependentes da Relação da Bahia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, ordenando o registro do regimento da Relação do Rio de Janeiro, assinado pelo secretário de estado da Marinha e Ultramar, Diogo de Mendonça Corte Real, na secretaria do referido Conselho, e determinando ainda a impressão e remessa do mesmo regimento para o Rio de Janeiro, bem como para todos os governadores e ministros do Ultramar. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, ordenando a compilação de todas as ordens referentes ao expediente da Mesa do Desembargo do Paço, reduzindo-as a um título próprio no regimento da Relação do Rio de Janeiro, e enfatizando que tais ordens deveriam ser seguidas também pela Relação da Bahia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a Carlos Tristão de Castro, a serventia do ofício de escrivão das Execuções do Rio de Janeiro, pelo tempo de três anos, com a faculdade para nomear pessoa idônea para servir nos seus impedimentos. -- Anexo(s): bilhete e certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a Domingos Ferreira Brandão Vilas Boas, a serventia do ofício de feitor da Mesa de Abertura da Alfândega do Rio de Janeiro, pelo tempo de três anos, com a faculdade para nomear pessoa idônea para servir nos seus impedimentos. -- Anexo(s): bilhete e certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a João do Couto Pereira, a serventia do ofício de patrão-mor do porto do Rio de Janeiro, pelo tempo de três anos, com a faculdade para nomear pessoa idônea para servir nos seus impedimentos. -- Anexo(s): bilhete e certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a Francisco Coelho da Silva, a serventia do ofício de tabelião Público, Judicial e Notas do Rio de Janeiro, que foi de propriedade de Julião Rangel de Sousa Coutinho, pelo tempo de três anos, com a faculdade para nomear pessoa idônea para servir nos seus impedimentos. -- Anexo(s): bilhete e certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José concedendo ao governador do Rio de Janeiro, Minas Gerais [e São Paulo], Gomes Freire de Andrade, a mercê de agregar ao seu ordenado o soldo do Governo de Minas Gerais, bem como atribuindo-lhe uma ajuda de custo, durante a sua permanência na comissão demarcadora de limites entre os domínios de Portugal e Espanha na América Meridional. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José concedendo a Luís Garcia de Bivar a mercê da ajuda de custo, pagos pela Provedoria da Fazenda Real do Rio de Janeiro, para as despesas das jornadas feitas em atendimento das ordens do [governador do Rio de Janeiro, Minas e São Paulo], Gomes Freire de Andrade. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José nomeando os tenentes coronéis José Antônio Freire e Pascoal de Azevedo para integrarem a comissão especial de demarcação de limites entre os domínios de Portugal e Espanha na América Meridional, com soldo dobrado a serem pagos pela Provedoria da Fazenda Real do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José ordenando o pagamento pela Provedoria da Fazenda Real do Rio de Janeiro dos soldos e das quantias para a manutenção das famílias dos oficiais, astrônomos, cirugiões e ajudantes integrantes da comissão especial para a demarcação dos limites entre os domínios de Portugal e Espanha na América Meridional, embarcados na nau Nossa Senhora da Lampadosa, conforme relação em anexo. -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José nomeando o matemático e geógrafo italiano Miguel Cera para uma comissão especial destinada a elaborar as cartas geográficas do território colonial do Brasil, com suas respectivas demarcações, indicando a forma como deve ser pago o seu ordenado no Rio de Janeiro, quais as despesas que são da competência da Fazenda Real e quais são da responsabilidade do dito nomeado. -- Anexo(s): alvará (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, ordenando que os padres jesuítas italianos, Bartolomeu Panigai, Bartolomeu Pincetti e Estevão Bramieri passem ao Brasil para efetuarem as observações astronômicas na comissão especial destinada a elaborar as cartas geográficas do território colonial daquele Estado, recebendo pela Provedoria da Fazenda Real do Rio de Janeiro os seus ordenados e demais despesas, com direito à manutenção de um criado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a André Francisco Xavier a serventia do ofício de escrivão dos Contos, dos Feitos da Fazenda e Almoxarifado das Armas do Rio de Janeiro, por três anos, com faculdade para nomear pessoa idônea para servir nos seus impedimentos. -- Anexo(s): bilhete, conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a João de Sousa Maciel a serventia do ofício de tabelião, escrivão da Câmara, Almotaçaria, Órfãos e mais anexos da vila de Parati, comarca do Rio de Janeiro; por três anos, com faculdade para nomear pessoa idônea para servir nos seus impedimentos. -- Anexo(s): bilhete, conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a Francisco Penha a serventia do ofício de escrivão da Câmara e almotaçaria e mais anexos da vila do Pitangi, por tempo de três anos, com faculdade para nomear pessoa idônea para servir em seus impedimentos. -- Anexo(s): bilhete, conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a Manoel Lima Rodrigues a serventia do ofício de escrivão da Almotaçaria do Rio de Janeiro, por tempo de três anos, com faculdade para nomear pessoa idônea para servir em seus impedimentos. -- Anexo(s): bilhete, conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a José Bezerra Seixas, a serventia do ofício de administrador dos Guindastes da Alfândega do Rio de Janeiro, por tempo de três anos, com faculdade para nomear pessoa idônea para servir em seus impedimentos. -- Anexo(s): bilhete, conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a Manoel dos Santos Pinto, a serventia do ofício de meirinho, guarda e porteiro da Alfândega do Rio de Janeiro, por tempo de três anos, com faculdade para nomear pessoa idônea para servir em seus impedimentos. -- Anexo(s): bilhete; conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, determinando a forma como se deve pagar ao desenhador José Antônio Landi pela Provedoria da Fazenda Real do Rio de Janeiro e pelo Conselho Ultramarino. -- Anexo(s): provisão (minuta). -- Observações: [dado não informado].