Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, concedendo ao proprietário do ofício de tabelião do Público Judicial e Notas da vila de São Salvador dos Campos dos Goitacazes, Jerônimo José Correia de Moura, a faculdade de nomear serventuário para o seu ofício, podendo celebrar com o serventuário ajustes que excedam a terça parte de sua lotação; ficando o mesmo ofício pensionado a favor de sua mulher Maria Joaquina de Sousa Corte Real com supervivência para sua filha Ana Rosa de Sousa Corte Real. -- Anexo(s): bilhetes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, fazendo mercê ao médico da câmara real, Agostinho José Martins Vidigal, da supervivência do ofício de escrivão do registro de Paraibuna no Rio de Janeiro, do qual é proprietário seu pai, Antônio Martins Vidigal, livre de todas as pensões e donativos à Fazenda Real, com a faculdade de nomear serventuário e a obrigação de pagar uma parte dos rendimentos como pensão à sua mãe. -- Anexo(s): bilhetes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, fazendo mercê ao desembargador da Relação do Rio de Janeiro José Pedro Machado Coelho Torres, de receber pela Junta da Fazenda da mesma cidade o soldo de conselheiro do Conselho Ultramarino na forma que se tem praticado com seu antecessor. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando o marquês de Alorna [D. Pedro de Almeida Portugal] para o lugar de vice-rei e capitão general de Mar e Terra do Estado do Brasil por tempo de três anos. -- Anexo(s): bilhete, relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando o sargento-mor das Ordenanças do Rio de Janeiro, José Pereira Guimarães, capitão-mor das mesmas Ordenanças. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, confirmando no posto de sargento-mor do Regimento de Infantaria de Milícias do distrito de São Gonçalo do Rio de Janeiro Elias Alexandre da Silva Correia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando o ouvidor de Sergipe d’El Rei, bacharel José Álvares Ferreira, como desembargador da Relação do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando o sargento-mor do Real Corpo de engenheiros, empregado na demarcação dos limites da América meridional, Francisco das Chagas Santos a tenente-coronel do mesmo Real Corpo com a faculdade de entrar para o Monte Pio, fazendo o desconto mensal pela Tesouraria das Tropas do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando o alferes do 1º Regimento de Cavalaria de Milícias do Rio das Mortes, Domingos Gomes Ferreira da Veiga, para o mesmo posto no 1º Regimento de Infantaria do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando o cadete do Regimento de Vieira Teles, Bento Barroso Pereira, para o posto de alferes agregado ao Regimento de Infantaria do Rio de Janeiro, do qual é chefe o brigadeiro Antônio Joaquim de Velasco e Molina. -- Anexo(s): decreto. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, concedendo a faculdade para que o juiz de fora de Cabeço de Vide, bacharel José de Azevedo Cabral, possa trocar seu lugar com o juiz de fora de [São Salvador dos] Campos dos Goitacazes, João Pequito de Andrade. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando o bacharel Jacinto Manoel de Oliveira ao primeiro lugar de desembargador da Relação do Rio de Janeiro que vagar, por tempo de seis anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, graduando o ouvidor da capitania de Goiás, Joaquim Teotônio Segurado, como desembargador da Relação do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando o alferes do Regimento de Infantaria da Ilha de Santa Catarina, Francisco de Paula Pimentel, para o mesmo posto em um dos regimentos de Infantaria do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente [D. João], nomeando o alferes do Regimento de Infantaria do qual é chefe Gomes Freire de Andrade, Vasco Fernandes Coutinho de Melo, tenente de um dos regimentos de Infantaria do Rio de Janeiro -- Anexo(s): requerimento, lembretes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente [D. João] promovendo o capitão tenente da Armada Real, Luís de França Machado para o posto de coronel do Regimento de Milícias de São Gonçalo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando Germano Antônio da Silva e Meneses, sargento de mar e guerra da Armada Real para o posto de alferes do 2º Regimento de Infantaria do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): requerimento, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, graduando ao desembargador nomeado em maio como intendente-geral do Ouro do Rio de Janeiro, Joaquim José de Mendonça Cardoso, em desembargador da Relação do Rio de Janeiro por tempo de seis anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando o capitão do Regimento de Infantaria da praça de Setúbal, José Caetano Carneiro, a sargento-mor agregado ao 2º Regimento de Linha do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, provendo Pedro Álvares Diniz a um lugar de desembargador da Relação do Rio de Janeiro por tempo de seis anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].