Resumo: DECRETO da Rainha D. Maria I nomeando pessoas para servirem como oficiais do Regimento de Infantaria da capitania de São Paulo -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO da rainha D. Maria I nomeando por tempo de três a anos Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça para governador e capitão general da capitania de São Paulo. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João nomeando oficiais dos postos do Estado Maior do Regimento de Sertanejos da vila de Itu. -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João nomeando José Machado de Castro e Sousa para o posto de alferes da Cavalaria da Legião de Voluntários Reais na capitania de São Paulo. -- Anexo(s): decreto (minuta) , 2 lembretes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO de (D. Pedro II) , pelo qual ordena que vendo-se no Conselho Ultramarino, o que representa Antônio Pais de Sande, do Conselho Real, sobre as minas de ouro e prata de Paranaguá , Tabaiana e Serra de Sabarabuçu e a informação do Dr. Sebastião Cardoso de Sampaio a respeito do mesmo assunto, se lhe consulte logo o que parecer, ainda que não haja mais de dois ministros no Conselho. -- Anexo(s): minuta de parecer. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO de D. João (V) nomeando D. Luís Mascarenhas, governador e capitão-general da capitania de São Paulo, pelo espaço de três anos, atendendo aos merecimentos e bons serviços, por ele prestados. O Conselho Ultramarino mandaria passar os despachos necessários. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO de (D. João V) , determinando que o Conselho Ultramarino dê o seu parecer sobre o requerimento de Felíciano Velho Oldemberg, e companhia, contratador geral do tabaco, no qual pede autorização para poder navegar da Ilha da Madeira para o Brasil, transportando até mil quintais de bacalhau, e para poder mandar ao Brasil, mais de um navio das Ilhas dos Açores; sobre as contas do provedor da Fazenda da Ilha da Madeira, e sobre a representação do tesoureiro das despesas, sobre a navegação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO de (D. João V) , nomeando o sargento-mor João Ferreira de Oliveira para o cargo de tabelião do judicial e Notas da vila de Paranaguá (Pernaguá) , por três anos. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, mandando cumprir e registrar as ordens reais. -- Anexo(s): conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO (Cópia do) (de D. João V) resolvendo que, pelo Conselho Ultramarino, se ordenasse ao provedor da Fazenda Real de Santos, (José de Godói Moreira) que entregue ao novo Bispo de São Paulo (Frei Antônio de Madre de Deus Galvão) as embarcações e outros meios de condução que este necessitasse para as visitas à sua diocese, tal como se praticava na Provedoria do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO (Cópia do) (D. João V) concedendo ao Bispo de São Paulo (Bernardo Rodrigues Nogueira) a faculdade de nomear as dignidades, cônegos e institutos canônicos, na cidade de São Paulo, sem embargo de lhes faltar a régia confirmação, os quais passariam a servir nas suas funções gozando as côngruas determinadas na Resolução Régia de 22 de Abril de 1745. Ficariam, porém, obrigadas a pedir a confirmação dos seus cargos e o costumado alvará para a cobrança das côngruas, no prazo de dois anos e meio. Passado este prazo, a Provedoria da Fazenda (Real) de Santos, suspender-lhe-ia o pagamento das mesmas, até à apresentação do dito alvará. Quanto à côngrua do Bispo de São Paulo, ela devia ser vencida a partir do dia da data da Bula de Confirmação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO (Cópia do) de (D. João V) mandando dar ao Bispo de São Paulo (Bernardo Rodrigues Nogueira) casas de aposentadoria e duzentos mil réis anuais, pagos pela Provedoria da Fazenda Real de Santos, enquanto não estiver acabado o Palácio Episcopal mandado construir na cidade de São Paulo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO de (D. João V) dizendo que, apesar de ter determinado que, na cidade de São Paulo, se escolhesse sítio e fizesse a planta para o palácio episcopal, e ordenado que o ouvidor fizesse dar ao Bispo casas de aposentadoria com a decência que a terra o permitisse, ordena, neste decreto, que, enquanto o Bispo não fosse morar no palácio, devia, a Provedoria da Fazenda de Santos, dar anualmente, duzentos mil réis para o aluguer das casas que ocupasse. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO de (D. João V) em que, em virtude do Bispo de São Paulo (D. Bernardo Rodrigues Nogueira) lhe ter representado ser muito conveniente, para evitar dúvidas, estabelecer-se, da parte do Rei, as providências a tomar para as embarcações e outras conduções de que necessitava quando saia a fazer visita à diocese, ordenava ao provedor da Fazenda de Santos que fizesse o que se costumava fazer no Rio de Janeiro em ocasiões semelhantes. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO de (D. João V) , no qual, por ter concedido ao Bispo de São Paulo (D. Bernardo Rodrigues Nogueira) , a faculdade de poder nomear, na primeira ereção da catedral dessa cidade, as dignidades e cônegos dela e instituí-los canonicamente, sem embargo de não estarem confirmados pelo Rei, ordena que os mesmos vençam as suas côngruas determinadas pela Resolução de 22 de Abril de 1745, desde o dia da referida Instituição, mas sejam obrigadas a pedir confirmação régia, pela Mesa da Consciência (e Ordens) , a requerer ao Conselho Ultramarino alvará costumado para a cobrança. Se não apresentarem na Provedoria da Fazenda de Santos, até dois anos e meio depois da instituição, suspender-se-á o pagamento até que o apresentem. Determina ainda que, se o Conselho Ultramarino achar conveniente, se deve mandar executar e avisar o provedor da Fazenda de Santos, que a côngrua do Bispo de São Paulo tenha vencimento desde o dia da bula de confirmação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO de (D. Maria Ana de Áustria) determinando que o Conselho Ultramarino passe as ordens necessárias para que o Bispo de São Paulo (D. Bernardo Rodrigues Nogueira) , fixe residência nas dependências então ocupadas pelo ouvidor-geral, e que este passe para a residência do seu antecessor, junto à igreja da Misericórdia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO de (D. João V) , nomeando José de Carvalho e Melo, no cargo de escrivão da Câmara da cidade de São Paulo, pelo prazo de três anos. O Conselho Ultramarino passará os despachos necessários, depois de ter sido entregue, ao Tesoureiro da Consignação Real, determinada importância, que o nomeado oferece à Fazenda Real. Na provisão a passar, devem declarar que fica obrigado a pagar as "terças". -- Anexo(s): recibo, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO de (D. João V) , concedendo a Miguel das Águias Cordeiro, o lugar de escrivão da Alfândega, Matricula e Expediente da vila de Santos, pelo tempo de três anos, podendo nomear pessoa que servisse o referido oficio, no seu impedimento. Determina ainda que, se o Conselho Ultramarino achar conveniente, deverá mandar passar os despachos necessários, constando, primeiro, ter Miguel das Águias Cordeiro feito entrega, ao tesoureiro da Consignação Real (Pedro Florêncio Barroso de Almeida) da quantia de cento e vinte mil réis que oferecia como donativo à Fazenda Real. No provimento que se lhe passar, deve declarar-se que há-de pagar as terças partes, na forma das ordens. -- Anexo(s): certidão, bilhete , decreto. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO de (D. João V) , fazendo mercê a Rodrigo da Silveira Castro da serventia do ofício de segundo tabelião da cidade de São Paulo, por tempo de três anos, com a faculdade de poder nomear, em seu impedimento, pessoa que servisse, e ordenando ao Conselho Ultramarino que lhe mandasse passar os despachos necessários. -- Anexo(s): certidão, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO de (D. João V) , a Rodrigo da Silveira Castro, concedendo-lhe o lugar da serventia do ofício de primeiro tabelião da cidade de São Paulo, por tempo de três anos, com a condição de, em seu impedimento, poder nomear pessoa que servisse o dito ofício; ordenando ao Conselho Ultramarino que lhe mandasse passar os despachos necessários, constando-lhe primeiro haver ele feito entrega, ao tesoureiro da consignação Real, de cento e quarenta mil réis de donativo para a Fazenda Real, e, no provimento que se lhe passasse se declararia que havia de pagar as terças partes. -- Anexo(s): registro, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO de (D. João V) fazendo mercê, a João Duarte Bery, da serventia do ofício de escrivão dos órfãos da cidade de São Paulo, por três anos, com a faculdade de poder nomear, em seu impedimento, pessoa que servisse, e ordenando ao Conselho Ultramarino que lhe mandasse passar os despachos necessários. -- Anexo(s): bilhete, certidão. -- Observações: [dado não informado].