Resumo: DECRETO pelo qual se mandou passar despacho a D. Pedro Mascarenhas do governo da Capitania do Rio de Janeiro, sem embargo da clausula que noutro se estabe1ecera. -- Anexo(s) de: nº 984. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO em que se regula a navegação entre o Reino e os portos de Ultramar. -- Anexo(s) de: nº 1139. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO pelo qual se mandaram observar com rigor as disposições da provisão antecedente. -- Anexo(s) de: n.º 1139. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO pelo qual se ordenou que os regimentos dos Secretários do Estado das Conquistas se fizessem em conformidade com o do Secretario de Pernambuco e as modificações especialmente indicadas para cada um. -- Anexo(s) de: nº 1642. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO pelo qual se fez mercê a D. Francisco Naper de Lancastre do governo da Colônia do Sacramento, com o posto de Mestre de Campo. -- Anexo(s) de: nº 1679. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO pelo qual se determinou que o governo da Capitania do Rio de Janeiro seria exercido pelos Mestres de Campo pagos, nas ausências ou faltas dos governadores. -- Anexo(s) de: nº 2694. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO pelo qual se determinou que a Junta dos Três Estados mandasse pagar os soldos dos oficiais dos Terços dos Mestres de Campo Pedro Alvares Cabral e Antonio de Brito de Menezes, como se estivessem já organizados. -- Anexo(s) de: nº 3241. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO pelo qual se determinou que nenhuma pessoa embarcasse, para sair do Reino, sem passaporte, sob pena da multa de 400$000, e que esses passaportes apenas se passassem aquelas pessoas que provassem ir as Conquistas a fazerem negocio com fazendas suas, para voltarem, ou por caixeiros e comissários dos homens de negocio da dita Província e cidade (Minho e Vianna. -- Anexo(s) de: nº 3383. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO dos serviços de D. Pedro de Almeida, filho do Conde de Assumar, natural de Lisboa. -- Anexo(s) de: nº 3426. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO pelo qual se ordenou que a patente do Governador de São Paulo D. Pedro de Almeida se passasse da mesma forma por que se tinham passado a Antonio de Albuquerque Coelho de Carvalho e a D. Braz Balthazar da Silveira. -- Anexo(s) de: nº 3426. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO pelo que se fez mercê, por graça especial, ao Governador do Rio do Janeiro, Ayres de Saldanha de Albuquerque, do titulo de Governador e Capitão General daquela Capitania. -- Anexo(s) de: nº 3596. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO pelo qual se determinou que os serventuários dos diferentes ofícios que se tinham criado de novo ou se viessem a criar, pagassem a Fazenda Real a terça parte dos seus respectivos vencimentos, em conformidade com as avaliações que dos mesmos se fizessem. -- Anexo(s) de: nº 5988. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO pelo qual se proibiu o provimento dos parentes dos Ministros até ao 4.º grau em qualquer ofício. -- Anexo(s) de: nº 6358. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO pelo qual se ordenou ao Conselho de guerra o cumprimento dos privilégios da Ordem da Santíssima Trindade. -- Anexo(s) de: nº 6369. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO pelo qual se ordenou o seqüestro de todas as fazendas pertencentes ao morgado do Visconde de Asseca e que tinham sido vendidas indevidamente. -- Anexo(s) de: nº 6414. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO pelo qual se fez mercê a João Baptista Ferreira da primeira companhia que vagasse na guarnição do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO pelo qual se proibiu a saída de navios soltos para os portos do Brasil. -- Anexo(s) de: nº 11323. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO pelo qual se fez mercê a Bento da Costa e Silva da serventia do ofício do Feitor da Mesa da Abertura da Alfândega do Rio de Janeiro, por 3 anos, com a faculdade de nomear quem o substituisse nos seus impedimentos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO pelo qual se fez mercê a Domingos Fiuza de Faria da serventia do ofício de primeiro avaliador e partidor do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO pelo qual se ordenou as Câmaras do Reino que não passassem cartas de medidores, a indivíduos que não fossem examinados pelo Engenheiro Mor. -- Anexo(s) de: nº 11966. -- Observações: [dado não informado].