Resumo: DECRETO do rei D. José ordenando o pagamento pela Provedoria da Fazenda Real do Rio de Janeiro dos soldos e das quantias para a manutenção das famílias dos oficiais, astrônomos, cirugiões e ajudantes integrantes da comissão especial para a demarcação dos limites entre os domínios de Portugal e Espanha na América Meridional, embarcados na nau Nossa Senhora da Lampadosa, conforme relação em anexo. -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José nomeando os tenentes coronéis José Antônio Freire e Pascoal de Azevedo para integrarem a comissão especial de demarcação de limites entre os domínios de Portugal e Espanha na América Meridional, com soldo dobrado a serem pagos pela Provedoria da Fazenda Real do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José concedendo a Luís Garcia de Bivar a mercê da ajuda de custo, pagos pela Provedoria da Fazenda Real do Rio de Janeiro, para as despesas das jornadas feitas em atendimento das ordens do [governador do Rio de Janeiro, Minas e São Paulo], Gomes Freire de Andrade. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José concedendo ao governador do Rio de Janeiro, Minas Gerais [e São Paulo], Gomes Freire de Andrade, a mercê de agregar ao seu ordenado o soldo do Governo de Minas Gerais, bem como atribuindo-lhe uma ajuda de custo, durante a sua permanência na comissão demarcadora de limites entre os domínios de Portugal e Espanha na América Meridional. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a Francisco Coelho da Silva, a serventia do ofício de tabelião Público, Judicial e Notas do Rio de Janeiro, que foi de propriedade de Julião Rangel de Sousa Coutinho, pelo tempo de três anos, com a faculdade para nomear pessoa idônea para servir nos seus impedimentos. -- Anexo(s): bilhete e certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a João do Couto Pereira, a serventia do ofício de patrão-mor do porto do Rio de Janeiro, pelo tempo de três anos, com a faculdade para nomear pessoa idônea para servir nos seus impedimentos. -- Anexo(s): bilhete e certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a Domingos Ferreira Brandão Vilas Boas, a serventia do ofício de feitor da Mesa de Abertura da Alfândega do Rio de Janeiro, pelo tempo de três anos, com a faculdade para nomear pessoa idônea para servir nos seus impedimentos. -- Anexo(s): bilhete e certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a Carlos Tristão de Castro, a serventia do ofício de escrivão das Execuções do Rio de Janeiro, pelo tempo de três anos, com a faculdade para nomear pessoa idônea para servir nos seus impedimentos. -- Anexo(s): bilhete e certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, ordenando a compilação de todas as ordens referentes ao expediente da Mesa do Desembargo do Paço, reduzindo-as a um título próprio no regimento da Relação do Rio de Janeiro, e enfatizando que tais ordens deveriam ser seguidas também pela Relação da Bahia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, ordenando o registro do regimento da Relação do Rio de Janeiro, assinado pelo secretário de estado da Marinha e Ultramar, Diogo de Mendonça Corte Real, na secretaria do referido Conselho, e determinando ainda a impressão e remessa do mesmo regimento para o Rio de Janeiro, bem como para todos os governadores e ministros do Ultramar. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, ordenando que os juízes dos Feitos da Fazenda da Relação do Rio de Janeiro tomem conhecimento das apelações e agravos, interpostas pelos Provedores da Fazenda do distrito da mesma Relação, e determinando que o Provedor-mor da Fazenda do Estado do Brasil teria jurisdição apenas nas apelações e agravos dos provedores que estivessem dependentes da Relação da Bahia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a Antônio Freire de Reboredo, a serventia do ofício de escrivão da vara do Alcaide da cidade do Rio de Janeiro, pelo tempo de três anos, com a faculdade para nomear pessoa idônea para servir nos seus impedimentos. -- Anexo(s): bilhete e certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José concedendo a propriedade vitalícia dos ofícios criados no regimento da Relação do Rio de Janeiro, a Lourenço Dias de Campos, no de guarda-mor daquela Relação; a Manoel Bernardo Castelo Branco, no de escrivão da Chancelaria e seu Juízo; a Caetano Alberto de Almeida, no de escrivão do juízo dos feitos da Coroa, Fazenda e fisco; a José da Costa Mourato, no de escrivão das apelações e agravos crimes e cíveis; a Agostinho Antônio Serejo e Vasconcelos, no de escrivão da ouvidoria do crime; a Antônio Machado Freire, no de escrivão da ouvidoria do cível; a Miguel da Silva Pinto, como inquiridor dos feitos cíveis, e a Antônio da Silva Pinto, no de inquiridor dos feitos crimes; com a faculdade de nomear pessoa idônea em caso de impedimento. -- Anexo(s): bilhetes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a Carlos Tristão de Castro, a serventia no ofício de escrivão dos Órfãos do Rio de Janeiro, que pertencera a Manoel da Costa Soares, com a faculdade de nomear pessoa idônea em caso de impedimento. -- Anexo(s): bilhete, conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, ordenando que o governador do Rio de Janeiro, Minas Gerais [e São Paulo], Gomes Freire de Andrade, nomeie interinamente pessoas capazes para os ofícios de guardas-menores, capelão e meirinhos da Relação do Rio de Janeiro, propondo aqueles que merecerem a propriedade vitalícia dos mesmos, e em sua substituição, no caso da ausência do governador, que seja o chanceler da Relação a proceder a essas nomeações por portarias; determinando ainda que os ordenados, propinas e emolumentos dos referidos ofícios fossem equivalentes aos ofícios da Relação da Bahia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a Antônio Ferreira da Silva a serventia nos ofícios de segundo avaliador e partidor da cidade do Rio de Janeiro, pelo período de três anos, com faculdade para nomear pessoa idônea em caso de impedimentos. -- Anexo(s): bilhete e conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a Domingos Fiúza e Faria a serventia nos ofícios de primeiro avaliador e partidor da cidade do Rio de Janeiro, pelo período de três anos, com faculdade para nomear pessoa idônea em caso de impedimentos. -- Anexo(s): bilhete e conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a Antônio da Costa de Araújo a serventia nos ofícios de escrivão da Câmara, Almotaçaria, tabelião e Órfãos do Juízo Ordinário da vila de Parati, pelo período de três anos, com faculdade para nomear pessoa idônea em caso de impedimentos. -- Anexo(s): bilhete e conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a André Francisco Xavier a serventia nos ofícios de escrivão dos Contos e Feitos da Fazenda e do Almoxarifado das Armas da cidade do Rio de Janeiro, pelo período de três anos, com faculdade para nomear pessoa idônea em caso de impedimentos. -- Anexo(s): bilhete e conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a José Alves da Costa a serventia no ofício de juiz da balança da Alfândega do Rio de Janeiro, pelo período de três anos, com faculdade para nomear pessoa idônea em caso de impedimentos. -- Anexo(s): bilhete e conhecimento. -- Observações: [dado não informado].