Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a José dos Santos Rabelo a faculdade para estabelecer à sua custa uma casa na Ilha das Enxadas para recolher toda a pólvora das fragatas da Armada Real que arribassem no porto do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): bilhete, ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, ordenando que não se escrevesse no contrato das aguardentes do Rio de Janeiro, as condições 14ª, 17ª e 19ª relativas ao tráfico dos produtos e preferência na compra, pelos prejuízos causados aos moradores daquela capitania. -- Anexo(s): decreto e provisão (minuta). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, ordenando que se escreva ao governador do Rio de Janeiro, Minas Gerais [e São Paulo], conde de Bobadela, [Gomes Freire de Andrade], para que mande avaliar o valor das fianças a entregar a José Álvares de Mira, correspondentes ao contrato dos Dízimos do povoado de Santos, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande de São Pedro. -- Anexo(s): recibos, informação, certidão, decreto (cópia). -- Observações: m. est.

Resumo: DECRETO do rei D. José, autorizando aos contratadores da pesca das baleias a navegarem um navio de 600 toneladas ou embarcações que não excedam este número de tonelada, do Rio de Janeiro para Lisboa, fora da frota. -- Anexo(s): carta régia (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. João V ordenando a continuação do pagamento do soldo de governador do Rio de Janeiro a Luís Vaía Monteiro, até o seu desembarque na Corte. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, nomeando o tenente-coronel do Regimento de Infantaria da praça da Nova Colônia [do Sacramento], Luís Manoel de Azevedo Carneiro e Cunha, no cargo de governador da fortaleza de São Sebastião do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José nomeando Francisco de Almeida de Figueiredo para o cargo de secretário do Governo do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. João V concedendo licença ao procurador [dos religiosos capuchos da província da Imaculada Conceição de Nossa Senhora do Rio de Janeiro] para construir um seminário eclesiástico com os rendimentos da capela chamada de Nossa Senhora do Desterro, bem como de seus bens, com a declaração de que se o referido seminário não for edificado ou extinto a mercê será revogada e os rendimentos da capela voltarão para a Coroa. -- Anexo(s): despachos, requerimentos, aviso, certidões, provisões (cópias) , cartas, lembretes, autos (traslados) , escritura, recibo (traslado) , inventário (traslado). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, nomeando o conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], como vice-rei e capitão general do Estado do Brasil, pelo tempo de três anos. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo ao capitão de Infantaria, Luís Afonso Cabral, o posto de ajudante das Ordens do vice-rei do Estado do Brasil e governador do Rio de Janeiro, conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], recebendo o soldo de tenente-coronel da mesma Infantaria. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo licença ao contratador da Pesca das Baleias do Estado Brasil, Francisco Peres de Sousa, para passar ao Rio de Janeiro a fim de levar alguns gêneros necessários ao transporte do azeite de baleia. -- Anexo(s): aviso (minuta). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. João V ordenando ao provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Francisco Cordovil de Sequeira da Silva e Melo], que entregue ao [governador interino do Rio de Janeiro], brigadeiro José da Silva Paes uma importância em dinheiro para diligências do serviço real, da qual não dará conta. -- Anexo(s): aviso, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a Francisco Cordovil de Sequeira e Melo o direito de retornar ao ofício de provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, do qual estava suspenso. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. João V ordenando o estabelecimento de aulas teóricas de Artilharia e de uso de fogos artificiais no novo Terço de Artilheiros criado no Rio de Janeiro, nomeando para mestre da mesma ao sargento-mor José Fernandes Pinto Alpoim. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO (cópia) do rei [D. José] ao Conselho Ultramarino nomeando o coronel da praça do Rio de Janeiro, Francisco Antônio de Sousa e Meneses, para o cargo de governador da Ilha de Santa Catarina, pelo período de três anos ou até o envio de um sucessor. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José concedendo a mercê da nomeação como desembargadores da Relação do Rio de Janeiro aos bacharéis Manoel Francisco da Silva e Veiga, José Pio Ferreira Souto, Antônio Esteves Coentro, Francisco Xavier Saraiva de Lucena, Miguel Ribeiro da Cruz, Pedro Correia dos Santos e Teotônio Peixoto da Silva. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José nomeando o ouvidor do Rio de Janeiro, bacharel Alexandre Nunes Leal, como desembargador da Relação do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José concedendo ao ouvidor do Rio de Janeiro, Alexandre Nunes Leal, a mercê do cargo de desembargador da Relação do Rio de Janeiro, e ao juiz de fora da mesma cidade, José Maurício da Gama e Freitas, a do cargo de intendente-geral do ouro, ordenando que as residências sobre o tempo de serviço de ambos fosse expedida pela mesma Relação, com posse imediata. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José ao Conselho Ultramarino nomeando o tenente-coronel do Regimento de Campo Maior, José Carlos da Costa, para o posto de coronel de um Regimento da praça do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José impugnando o decreto de 1o de fevereiro de 1765, pelo qual havia nomeado o bacharel Teotônio Peixoto da Silva para o cargo de desembargador da Relação do Rio de Janeiro e nomeando, em seu lugar, o bacharel Francisco José Brandão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].