Item BR_SPAPESP_PRESGATE_G023_S001_D001742_TXT_MAN - ORDEM (Cópia da) do (governador... São Paulo, 15 mar. 1748.

Resumo: ORDEM (Cópia da) do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) D. Luís Mascarenhas, mandando ao sargento Baltasar (Balthezar) Meneses, que em virtude dos descaminhos experimentados pela Fazenda Real nos direitos dos animais que passavam pelo Registro de Curitiba, e da necessidade de reparar estas perdas. No caso de, em poder dos ditos tropeiros ou capatazes, se não achar carta de guia, far-se-ia um termo em que se declarassem os animais constantes da dita tropa, e no caso de, depois de contados os animais, o seu número não coincidir com o número indicado pelos ditos tropeiros, ficaria a mesma declaração embargada, até que "se mostre por ordem da Provedoria ser affiançado os seus direytos, para o que lhe dará o traslado do dito termo de declaração, para por ele requerer o seu desembargo". No caso de acharem alguns animais passados aos direitos, em mãos de terceiros, estes seriam obrigados a pagar os respectivos direitos, ficando sem os ditos animais, até o fazerem. Se porventura recebessem denúncias de animais desencaminhados, estas seriam remetidas ao provedor da Fazenda Real, procedendo-se ao seqüestro dos animais desencaminhados, e presos "os desencaminhadores, remettendo-os com os seus auttos" ao governador. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].