Pièce BR_SPAPESP_PRESGATE_G023_S001_D000751_TXT_MAN - CONSULTA (minuta de) do Conselho... Lisboa Ocidental, 05 dez. 1730.

Textual: 1 maço(s), manuscrito + microfilme, digital.

Resumo: CONSULTA (minuta de) do Conselho Ultramarino, sôbre a carta de 25 de Março de 1728, do juiz da vila de Cuiabá, acêrca de não se poder alargar as minas desta vila, e da ordem que se deu ao governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Rodrigo César de Meneses) , para que êste reprimisse as hostilidades dos índios. Para êste efeito, reuniu-se numa conferência na vila de Santos, do que foi dada vista ao procurador da Fazenda, que achou haver justos fundamentos para fazer a guerra ao gentio, e aprovou as previdências tomadas pelo governador, sôbre a forma de combatê-lo. O Conselho foi de parecer que a aludida conferência não foi de harmonia com a lei, pois esta dispõe deverem comparecer além do governador, o Bispo, e, na falta dêste, o vigário geral, o ouvidor e o provedor, bem como os prelados das Ordens presentes. O Conselho foi, ainda, de opinião de não se aprovar a guerra que o governador mandou fazer contra o dito gentio, e que só deve dar licença aos vassalos , para se armarem, apenas contra qualquer invasão dos índios, bem como aos viandantes que passarem às minas para se defenderem de qualquer ataque dos mesmos. O governador dará as ordens de como hão-de fazer esta guerra, sômente contra as nações de gentios que ofendam os portuguêses. Dos que êle e a junta resolveram, deverá dar parte ao Rei, com os autos que o ouvidor tirar, depois de ouvidas bastantes testemunhas favoráveis, e remeter, igualmente, os pareceres das pessoas por quem foi formada a citada junta. -- Anexo(s): provisão, 2 cartas, representação, requerimento, regimento. -- Observações: [dado não informado].

• portugais

Portugal. Ministério da Cultura. Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas. Arquivo Histórico Ultramarino (AHU)

São Paulo (estado). Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP): microfilme, digital (tif, pdf).

Código de identificação, no catálogo eletrônico (PDF), não adota sequência numérica, mas alfanumérica.