Pièce BR_SPAPESP_PRESGATE_G005_S001_D000860_TXT_MAN - CARTA do vice-rei, conde dos... Lisboa, 18 mar. 1726 a 17 mai. 1758.

Textual: 1 maço(s), manuscrito, digital.

Resumo: CARTA do vice-rei, conde dos Arcos, ao rei D. José, sobre os diplomas régios que tinham regulado o tempo de serviço militar, e indicando providências para evitar as deserções devidas a repugnância por aquele serviço. Provisão ao vice-rei do Brasil, conde das Galveias, determinando que os soldados só poderiam ter baixa quando comprovassem legalmente a sua incapacidade para o serviço real. REGIMENTO (capítulo) das fronteiras onde se proibia o alistamento de soldados com mais de 60 anos e menos de 16, e se conferia aos governadores das armas, competência para autorizar as baixas. Provisão ao vice-rei do Estado do Brasil, Vasco Fernandes César de Menezes, ordenando que fosse dada baixa dos soldados, que ao abrigo do bando do vice-rei, conde de Sabugosa, tivessem se alistado por 5 anos e acabado o tempo previsto. Provisão ao vice-rei, conde de Sabugosa, determinando que os soldados voluntários, alistados para servir no Brasil, tivessem baixa ao fim de 12 anos, podendo regressar ao Reino isentos de serviços. Provisão ao vice-rei, conde de Sabugosa, declarando que a disposição da provisão de 24 de fevereiro de 1731, se referia aos soldados alistados em Portugal para servir no Brasil, e aos que residiam ali e voluntariamente assentavam praça. PUPLICATA do documento número 3421 (2ª via) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

• portugais

Portugal. Ministério da Cultura. Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas. Arquivo Histórico Ultramarino (AHU)

São Paulo (estado). Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP): digital (tif, pdf).