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Title
Date(s)
- [Lisboa], [27 mar. 1750] (Creation)
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Extent and medium
Textual: 1 maço(s), manuscrito, digital.
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Scope and content
Resumo: PROVISÕES (minutas) do rei [D. João V], ao provedor da Fazenda Real do Pará, Lourenço de Anvéres Pacheco, e ao ouvidor-geral do Pará, [João da Cruz Dinis Pinheiro], ordenando que lhe informem com seus pareceres acerca das queixas apresentadas pelos comissários e homens de negócios da cidade de Belém do Pará contra a Câmara da mesma cidade, que os obrigava a tirarem licenças de autorização de venda das mercadorias vindas do Reino e despachadas na Alfândega daquela cidade; determinando que se comunique aos vereadores da Câmara o cumprimento do alvará de 10 de Outubro de 1571, não condenam esses comissários e homens de negócios sem que tenham sido ouvidos nas suas pretensões. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver AHU_CU_009, Cx. 33, D. 3320; AHU_CU_013, Cx. 31, D. 2923.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
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Existence and location of originals
Portugal. Ministério da Cultura. Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas. Arquivo Histórico Ultramarino (AHU)
Existence and location of copies
São Paulo (estado). Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP): digital (tif, pdf).