Arbítrio

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              ARBÍTRIO para se evitarem os... Lisboa, 18-20 abr. 1740.
              BR_SPAPESP_PRESGATE_G005_S001_D000130_TXT_MAN · Item · Lisboa, 18-20 abr. 1740
              Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]

              Resumo: ARBÍTRIO para se evitarem os descaminhos dos direitos dos 10% que se pagam nas alfândegas do Brasil. REPRESENTAÇÃO de Venceslau Pereira da Silva solicitando para se mandar por em execução o seguinte projeto sobre o novo estabelecimento da renda das terças do Estado do Brasil. PROJETO para no Estado do Brasil se estabelecer e reduzir a boa forma e arrecadação das terças das rendas públicas das cidades, vilas e conselhos do mesmo Estado, assim como se pratica no Reino, e para se cobrar o importante cabedal, que se esta devendo pertencente a esta consignação, aplicada para as fortificações. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

              Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria