Resumo: ALVARÁ (minuta) do príncipe regente [D. João], estabelecendo que os agravos ordinários interpostos à Casa da Suplicação de sentenças proferidas nas Relações do Brasil tenham a sua execução suspensa por tempo de dois anos contados da saída dos primeiros navios dos portos das cidades do Rio de Janeiro e da Bahia. -- Anexo(s): informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (minuta) da rainha [D. Maria I] ordenando a abolição dos contratos da pescaria da baleia e do estanco do sal no Brasil; determinando aos governadores que procedam a uma severa devassa sobre o aprovisionamento do sal feito pelos contratadores durante o tempo do seu contrato; e a um inventário do sal existente no termo do contrato e dos escravos do contrato da pesca das baleias; a criação de impostos sobre o sal exportado para o Brasil, lançando a décima sobre a renda anual das casas em todos os portos daquele Estado; regulando o transporte e o comércio do sal; reduzindo para metade os direitos dos vinhos exportados para o Brasil à saída do Reino e à entrada do Brasil; reduzindo também para a metade os direitos do ferro nos registros das entradas para Minas Gerais; estabelecendo que o ferro proveniente de Angola entre no Brasil livre de direitos durante dez anos e goze da mesma isenção quando for levado para o interior do Brasil e Minas Gerais; ordenando ao Governo de São Paulo o início dos trabalhos de escavação das minas de ferro da capitania e a venda por conta da Fazenda Real do ferro com 10% sobre o custo que o mesmo fizer, ficando livre de qualquer direito de entrada nas outras capitanias. -- Anexo(s): alvará (minuta). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (minuta) da rainha [D. Maria I], ordenando a criação dos lugares de intendentes da Marinha nos portos das capitanias do Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Pará, Maranhão, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Espírito Santo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ da rainha [D. Maria I], reprovando e corrigindo os abusos, irregularidades e desordens a que tem dado causa a falta de regimento das Sesmarias do Estado do Brasil; ordenando uma firme e impreterível forma das suas datas, confirmações e demarcações; dando a respeito delas invariáveis regras para se processarem as causas destas sesmarias. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: com a rubrica do príncipe regente D. João.

Resumo: ALVARÁ (cópia) , datado de 18 de Fevereiro de 1576 do rei D. Sebastião em que permite às dignidades e cônegos da Sé da cidade de São Salvador da Bahia que vençam e tenham os mantimentos dos [que estejam falecidos e] ausentes. -- Anexo(s): instruções (cópias). -- Observações: docs. numerados e rubricados pelo conselheiro do Conselho Ultramarino, Francisco da Silva Corte Real; ver AHU_CU_005, Cx. 197, D. 14315.

Resumo: ALVARÁ (cópia) da rainha [D. Maria I] ao ouvidor da comarca de Goiás, Diogo Miguel Frary da Silva, ordenando que logo que tome posse reúna todos os papéis e documentos e faça as inquirições e ouça as partes interessadas na venda do engenho de Santo Isidoro e suas pertenças, herança do desembargador Francisco Antônio Bento da Silveira Pereira, decidindo pela sua validade ou nulidade. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver requerimento em AHU_CU_008, Cx. 36, D. 2202 e consulta em.

Resumo: ALVARÁ (minuta) do rei [D. José], estabelecendo as pessoas que devem suceder os governadores e capitães-generais ou governadores dos Estados do Brasil e Pará, do reino de Angola e ilhas adjacentes a estes reinos, em caso de falecimento ou ausência dos titulares. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (cópia) do rei [D. José I], concedendo ao bacharel Adriano Antunes Ferreira, morador na cidade da Bahia, a propriedade dos ofícios de inquiridor, contador e distribuidor da vila de Nossa Senhora do Rosário do Porto da Cachoeira, comarca daquela cidade, por ser o filho mais velho de Adriano Antunes Ferreira, último proprietário. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver AHU_CU_005, Cx. 162, D. 12325; cx. 166, D. 12597; cx. 120, D. 9339.

Resumo: ALVARÁ (minuta) do rei [D. José], ordenando que, como se praticava antes do estabelecimento das Relações e ainda se está praticando nas capitanias do Grão-Pará, Maranhão e de Angola, em toda a parte do Brasil onde houver ouvidores se forme juntas de justiça e que os provimentos dados se cumpram logo que sobre a primeira carta rogatória se decidir na junta; ficando contudo salvo aos juízes eclesiásticos o direito de recorrer às Relações; referindo os insultos praticados pelo vigário da vara da comarca de Sabará, Antônio Mendes Santiago, seu substituto José Manuel da Mota e pelo promotor Manuel Quaresma da Silva. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver consulta em AHU-Minas Gerais, Cx. 84, Doc. 37.

Resumo: ALVARÁ (minuta) do rei [D. José], abolindo o sistema de capitação do ouro das Minas Gerais, estabelecendo em seu lugar o direito senhorial dos quintos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (minuta) do rei [D. José], ordenando aos ministros e oficiais de justiça dos Estado do Brasil que determinem a quantidade e qualidade correta dos alimentos a serem dados aos escravos que se encontrarem presos, devido aos procedimentos injustos dos carcereiros obrigando aos escravos trabalharem acorrentados ao com uma alimentação deficiente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei D. José, anulando o método da capitação nas comarcas das Minas [Gerais], restabelecendo o método proposto pelos procuradores do povos das Minas em 24 de Março de 1734. Ob.: doc. impresso. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ em forma de lei do rei [D. João V], ordenando que os ministros responsáveis façam anualmente a cobrança das dívidas, dízimas, depósitos e fianças pertencentes à Fazenda Real, sob pena de execução dos seus bens pessoais; devendo acabado o seu tempo apresentar certidão desta diligência para requerimentos futuros. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei D. Pedro II a fazer mercê dos ofícios de escrivão dos Órfãos, inquiridor e distribuidor e mais anexos da vila de Porto Calvo a pessoa que casar com Catarina dos Santos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do príncipe regente [D. Pedro], proibindo a partir daquele momento a construção de novos engenhos de açúcar no Brasil, sem licença dos governadores das capitanias. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].