Identity area
Reference code
BR_SPAPESP_PRESGATE_G017_S000_D017781_TXT_MAN
Title
ALVARÁ com força de Lei... Rio de Janeiro, 06 nov. 1810.
Date(s)
- Rio de Janeiro, 06 nov. 1810 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
Textual: 1 maço(s), manuscrito, digital.
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Resumo: ALVARÁ com força de Lei do príncipe regente D. João, determinando a organização e publicação de um regimento que concedesse aos tribunais a autoridade necessária para julgarem as matérias concernentes à validade das Presas, bem como outros assuntos marítimos; e, enquanto o regimento não estiver pronto, que seja o Conselho Supremo Militar e de Justiça a julgar esses casos com base no Direito Público das Gentes. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Portugal. Ministério da Cultura. Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas. Arquivo Histórico Ultramarino (AHU)
Existence and location of copies
São Paulo (estado). Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP): digital (tif, pdf).
Related units of description
Notes area
Alternative identifier(s)
Código de processamento (APESP)
ID Geral: 112785
Número de catálogo eletrônico (AHU)
AHU_CU_017_00 17781
Código remissivo [1] (AHU)
[Dado não disponível]
Código remissivo [2] (AHU)
AHU-Rio de Janeiro, cx. 248, doc. 75.
Código definitivo (AHU)
AHU_CU_017, Cx. 260, D. 17781
Access points
Subject access points
Place access points
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Detalhado