Resumo: REQUERIMENTO de Estevão de Brito Freire, a (D. João V) , que pedira, por intermédio do Conselho Ultramarino, satisfação da parte dos serviços "de seu irmão" Francisco Felix Botelho de Brito, que lhe pertenciam por sentença do juiz das justificações, mas como não foi atendido, pede que o reformem, por ter passado o prazo de seis meses. -- Anexo(s): despacho. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo e Santos, José de Godoi Moreira, para (D. João V) , dizendo que ficava na incumbência de dar cabal cumprimento à sua ordem, de mandar pôr editais, avisando que as arrematações dos contratos daquela capitania passavam a ser feitos no Reino. Tomando os maiores lances nos contratos, para os remeter com certidões, seriam notificados os lançadores para mandarem fazer as arrematações no Reino. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do provedor da Fazenda Real, da capitania de São Paulo e Santos, José de Godói Moreira, para (D. João V) , dizendo que, em conformidade com as suas ordens, lhe enviava as relações dos soldos pagos aos soldados, nos meses de Abril, Maio e Junho. -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Francisco Ângelo Xavier de Aguirre, formado em Filosofia, natural e morador na cidade de São Paulo, pedindo a (D. João V) que lhe passe provisão, para poder advogar naquela cidade e sua comarca, nas mesmas condições e contingências a que os advogados estão sujeitos. O requerente alega não haver, naquela cidade, advogados nem bacharéis formados na Universidade de Coimbra, em virtude de emigrarem para as Minas, em busca de maiores proventos. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo) , José de Godói Moreira, para o (secretário do Conselho Ultramarino) Manuel Caetano Lopes de Lavre, acusando a recepção de um ofício daquele secretário, de 23 de Março de (1736) , referindo-se a uma lei de (D. João V) , a qual determinava o número de navios que era permitido viajassem para as ilhas ou Brasil. Executará aquela lei, na forma que nela se contém. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , conde de Sarzedas (Antônio Luís de Távora) , para (D. João V) , informando que, tendo de completar as, duas Companhias de Infantaria, para aumentar a guarnição daquela praça, foi-lhe necessário recorrer às povoações das vilas de Itu, Sorocaba, Paraíba e cidade de São Paulo. Para isso, passou as ordens necessárias, que não foram bem aceitas pelos oficiais da Câmara os quais, desprezando o cumprimento delas, impediram totalmente a "fatura de soldados". Para se desforrar desta violência e dar execução às ordens daquele monarca, obrigou os homens válidos a ir para Santos. Da vila de (São João Batista) da Cananéia, alegaram servir de defesa a Paranaguá , quando esta tem barra própria. -- Anexo(s): representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , conde de Sarzedas (Antônio Luís de Távora) , para (D. João V) , dizendo que, obedecendo à sua ordem de 15 de Março de 1721, remete uma relação, da receita e da despesa anual da Fazenda Real e juntou uma lista da Infantaria desta praça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA, do provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo e Santos, José de Godoi Moreira, para (D. João V) , informando que, na junta convocada pelo governador e (capitão-general) da capitania de São Paulo (Conde de Sarzedas, Antônio Luís de Távora) , resolveram, por conveniência de serviço, ordenar a Cristovão Pereira de Abreu, que levasse cavalos para a praça da Nova Colônia (do Sacramento) , para sua defesa e dos seus habitantes, do que, ainda não conheciam o resultado. Para a referida diligência. o dito Cristóvão Pereira de Abreu, pediu mantimentos e munições, que importavam em oitocentos mil réis, e de cuja importância o obrigou a prestar fiança. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento de Francisco Pinheiro de Sepeda, casado com Rosa da Silva, de quem tinha três filhos e seis filhas, em que pedia, àquele Monarca, licença para regressar ao Reino, com sua família. Segundo a informação do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, conde de Sarzedas (Antônio Luís de Távora) , o requerente e sua família, eram dignos que lhe fosse concedida a licença pelo seu bom procedimento. Consultado o procurador da Coroa, este concordou. Ao Conselho parece, que devia ser concedida a licença pedida. -- Anexo(s): requerimento, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , conde de Sarzedas (Antônio Luís de Távora) para (D. João V) , respondendo à carta daquele monarca, de 13 de Agosto de 1735, onde lhe ordenava que informasse sobre o que lhe parecia mais conveniente para a conservação das aldeias da capitania, o que era difícil, naquela altura, pela falta de índios, devido à sua redução nas aldeias. Propõe, ao Rei, a conservação dos índios, sem alterar a liberdade, anulando a administração em que viviam, e que ordene a quem tenha índios preste fiança, obrigando a serem bem tratados e educados. Constando, por exame judicial, que o proprietário castigasse, rigorosamente, o índio, seria condenado com pena pecuniária. Os índios não podiam mudar de proprietários depois de afiançados, salvo causa justa; neste caso o governador determinaria a aldeia ou casa para onde o índio transitaria. Aquele monarca Devia ser ordenado ao ouvidor que demarcasse as terras desocupadas nos limites de cada aldeia, para facilitar a divisão e evitar anexações das terras, pertencentes aos índios, também se devia avisar os oficiais da Câmara, para não concederem foros das mesmas terras. -- Anexo(s): 2 cartas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de São Paulo, a (D. João V) , informando sobre a competência, inteligência e zelo, demonstrados pelo ouvidor geral desta comarca, João Rodrigues Campelo, no exercício do seu cargo. Pedem que aquele monarca o conserve no cargo por mais três anos. Assinaram esta representação os seguintes oficiais: Bartolomeu Correia Bueno, Francisco Aurélio de Sequeira, Francisco Xavier Garcia, Manuel Antunes Belém de Andrade e João Rocha de Matos. Recaiu sobre este documento um despacho do Conselho Ultramarino, determinando que os oficiais da Câmara não possa interceder na nomeação de ministros, por lhes ser proibido. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (secretário de Estado) , Diogo de Mendonça Côrte-Real informando (o conselheiro do Conselho Ultramarino) José de Carvalho Abreu, que (D. João V) determinou que, depois do Conselho Ultramarino examinar a carta, lhe apresentassem uma consulta, com o seu parecer. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , conde de Sarzedas, Antônio Luís de Távora para (D. João V) , dizendo que obedeçam às ordens da provisão inclusa que suspendeu o provedor, Antônio Francisco Lustosa, e nomeou novamente José de Godói Moreira, filho legítimo do falecido provedor Timóteo Correia de Góis, por ser pessoa livre de contratos e negócios. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , conde de Sarzedas, (Antônio Luís de Távora) para (D. João V) sobre a sua Provisão de 7 de Agosto de 1735, revogando a participação que o referido governador enviou ao juiz de fora de Santos, para suspender o provedor da Alfândega, Antônio Francisco Lustosa, nomeando pessoa que exercesse o dito cargo com zelo e independência, por não ser conveniente pessoa associada aos contratadores de sal. Observando a referida ordem, suspendeu o provedor já mencionado, provendo novamente José de Godói Moreira, filho do provedor já falecido, Timóteo Correia de Góis não lhe podiam atribuir os prejuízos causados aos moradores daquela capitania pelo contratador do sal, por este não enviar o sal suficiente para o seu consumo, nem tão pouco os distúrbios resultantes da entrada do juiz de fora na Alfândega, para dela tirar a remessa enviada do Rio de Janeiro, a Manuel Fernandes Viana, genro do provedor Antônio Francisco Lustosa, particularmente e não como contratador de sal. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Simões, morador em Lisboa, a (D. João V) , pedindo que passe provisão, a fim de poder fazer uso da "executória" contra o capitão de Infantaria da vila de Santos, Antônio de Oliveira Bastos. Sobre este documento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, determinando que passem ordem ao ouvidor geral, na forma do estilo, para que seja cumprida a dita executória. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , conde de Sarzedas (Antônio Luís de Távora) , para (D. João V) , dizendo que, em cumprimento do Decreto de 30 de Outubro de 1733, informa aquele monarca, das várias queixas que lhe foram apresentadas contra o mulato Tomé Caetano, em virtude dos desacatos praticados, no que era protegido pelo juiz de fora de ltu, João Nobre Pereira por esse motivo, ordenou ao coronel que o prendesse. Menciona várias cartas que enviou a diversas entidades, sobre o mesmo assunto. Pede a (D. João V) que ordene a solução mais conveniente. -- Anexo(s): 4 cartas, 2 oficiais, depoimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO, de D. Maria Leonor, D. Catarina Maria, D. Margarida Rose e D. Helena Maria, filhas de Antônio Ferreira Gamboa e D. Joana Gomes moradoras em Santos, pedindo a (D. João V) que lhes conceda licença para, no Reino, ingressarem num convento. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO, de D. Maria Barbosa, filha de Geraldo da Silva, já falecido, de D. Maria Gomes e de D. Mariana Rita Teresa filha de Francisco Vicente Ferreiro e da dita D. Maria Gomes moradoras na vila de Santos, a (D. João V) pedindo que as autorize a regressar ao Reino, a fim de ingressarem num convento. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO, de Manuel Monteiro de Faria morador na vila de Santos, a (D. João V) , pedindo que lhe passe provisão para exercer o cargo de meirinho da Alfândega, Fazenda Real e guarda da dita Alfândega, pelo prazo de três anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento de José de Godoi Moreira, para exercer o cargo de provedor da Fazenda Real e Alfândega e mais anexos da praça de Santos, cargo que pertenceu a seu pai Timóteo Correia de Góis. Consultado o procurador da Coroa, determinou que procedessem às inquirições necessárias, na Corte. Ao Conselho parece que o requerente se encontra instruído por seu pai, e em termos de exercer aquele cargo, pelo que o Rei devia autorizar as inquirições na Corte. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].