Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a petição de Joana Ferreira, viúva de Carlos de Sousa, moradora na Pedra do Couto, freguesia de Santo André de Souselo, comarca de Lamego, e seus filhos, Fernando da Silva, Márcio de Sousa, Micaela, Maria e Ana Ferreira, pedindo a (D. João V) , que mande tirar devassa e castigar os culpados do assassínio de seu filho e irmão, Antônio de Sousa Ferreira, morador nas Quartas (?) Altas, distrito do Ribeirão do Carmo, da Ouvidoria das Minas de Ouro Preto, onde exercia clínica, como cirurgião. O procurador da Coroa, foi de parecer de que o caso era digno de exemplar castigo, parecendo-lhe ser conveniente ordenar ao ministro mais indicado, tirasse a devassa e prendesse os culpados. Ao Conselho parece que o Rei devia mandar escrever ao governador (e capitão-general) da capitania do Rio de Janeiro e São Paulo, Gomes Freire de Andrade para que informe sobre este caso e, sendo verdadeiro, nomeie ministro que lhe pareça de maior confiança-ouvidor ou intendente-para fazer a diligência. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador da praça de Santos, José Rodrigues de Oliveira, para (D. João V) , dizendo que a causa dos ataques que lhe tem sido dirigidos pelo juiz de fora, foi o fato de ele, governador, ter recusado dar-lhe trinta soldados e seus cabos, para com eles defender a sua jurisdição, o que fez para evitar distúrbios, dada a inimizade existente entre o juiz de fora e o ouvidor-geral daquela comarca. Acusa o juiz de fora de ter coagido os seus oficiais a passarem certidões falsas como prova com novas certidões dos mesmos e de ter querido obrigar, como eles o certificam, uns religiosos a assinarem um termo da mesma natureza das certidões. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do provedor da Fazenda da capitania de Santos e São Paulo, José de Godoi Moreira, para (D. João V) , informando que o provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, tinha regateado os quatro mil cruzados destinados às obras de fortificação da praça de (Santos) . Querendo o mencionado provedor mandar o dinheiro que lhe tinham rendido as propinas da obra pia e munições dos contratos terminados no triênio anterior, não o pudera fazer por não querer mandá-lo pelas "sumaquinhas" que navegam daquele porto para o Rio (de Janeiro) por não serem meio de transporte seguro. Pede também, desculpa daquele atraso e de não ter feito a tal remessa. Escrevera, depois, ao dito provedor, pedindo que lhe pusesse o dinheiro da consignação de que acima trata, para à sua ordem ser remetido para o Reino, juntamente com as contas das propinas que a Provedoria tinha, pertencentes ao Rei, tendo-lhe o provedor respondido, com uma recusa.Alegava que a Praça não carecia de fortificações, quando a falta estava em não se fazer na principal fortaleza da mesma um armazém para arrecadação de pólvora, que não existia, além de outras obras que se tinham feito e ainda não estavam pagas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da (vila de Santos ?) , informando (D. João V) sobre o prejuízo que lhes causa o fato de o vigário da vara residir na vila de São Vicente, quando o cartório eclesiástico e o cofre estão instalados naquela vila. Rogam àquele Monarca que ordene ao Bispo da Diocese (Frei João da Cruz) que fixe a residência do vigário naquela vila. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara (da Vila de Santos) pedindo a (D. João V) a restituição do direito que tinham, de dar posse aos tabeliães, quando eram nomeados, fazer o sinal público e lançar nos livros a fiança, que deviam dar. Dizem que o juiz de fora dessa vila, Gaspar da Rocha Pereira, os espoliara dessa posse, realizando-se em sua casa, sem fazerem sinal publico nem lançarem nos livros da Câmara a dita fiança. -- Anexo(s): provisão, 4 certidões, 4 cartas, ofício,. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da praça de Santos, pedindo a (D. João V) que, com sua interferência, fizesse o juiz de fora, Gaspar da Rocha Pereira, entregar os papéis do Conselho (Ultramarino) que tinha em seu poder já há bastante tempo. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de São Paulo, pedindo a (D. João V) a continuação do privilégio que tiveram de, quando das festas reais, irem com o estandarte real e o pároco ou seu coadjutor, à porta da Igreja Matriz onde se efetuavam as referidas festas, deitar água benta sobre o Corpo da Câmara. Como estavam privados desta regalia, pedem essa mercê ao Rei. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais do Senado da Câmara de (São Paulo) a D. João (V) pedindo que não sejam pagas as rubricas do presidente nos livros, por estar causando prejuízo aos bens do Conselho. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO, dos oficiais da Câmara da cidade de São Paulo, expondo a (D. João V) que numa distância de 8 a 10 léguas em volta da referida cidade se estavam descobrindo minas de ouro. Homens experientes esperavam tirar mais avultados rendimentos destas minas do que os que se estavam obtendo nas de Goiás. Para estimular os ânimos dos trabalhadores daquela empresa e aumentar a Real Coroa, eram de opinião que o Rei deveria mandar criar uma casa da Moeda naquela cidade, onde se pudesse guardar, não só o ouro dali extraído, mas também o que se retirasse em toda a capitania e minas da sua repartição. Ali concorreria sem o dispêndio e perigo do transporte para a Casa (da Moeda) do Rio de Janeiro, a qual mal podia expedir o ouro das Minas Gerais. Dizem, os citados oficiais, que a falta de generais contribuí, também, para a miséria da cidade de São Paulo e sua capitania o que não é justo pois os moradores e naturais têm trabalhado muito para o aumento da Coroa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de São Paulo, informando (D. João V) que fizeram uma súplica mostrando a dificuldade que tinham os povos e moradores de toda a capitania de São Paulo, em conduzirem aos conventos do Reino, as filhas que tivessem vocação para religiosas e nesse requerimento pediram a criação dum convento de freiras, para assim poderem, sem dificuldade, satisfazer o seu desejo. Nesta representação, mostram que esse parecer era errado, pois havia na cidade um recolhimento fundado pelo Bispo do Rio de Janeiro D. José (de Barros) Alarcão, que facilmente e sem despesa se poderia adaptar o convento; e pedem ao Rei que lhes conceda a mercê dessa ampliação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador da praça de Santos, José Rodrigues de Oliveira dizendo a (D. João V) , que o juiz de fora da mesma praça, Gaspar da Rocha Pereira, lhe tinha pedido, que lhe mandasse àquela vila o criminoso Pedro Henriques (Barreto) que se achava na Barra por ordem do ouvidor da comarca. E como não desejava mais perturbações participava estes fatos ao Rei e mandava representação da cópia do capitulo da sua carta. -- Anexo(s): 3 cartas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do vigário da igreja paroquial da cidade de São Paulo, Mateus Lourenço de Carvalho para (D. João V) queixando-se da afronta que lhe fez o ouvidor-geral daquela comarca, João Rodrigues Campelo, não deixando que se fizesse procissão e se rezasse missa cantada, no dia do Corpo Santo, obrigando os oficiais da Câmara a abandonar a igreja, e pedindo urgentes providências sobre este assunto. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (mestre-de-campo governador da praça de Santos) , José Rodrigues de Oliveira, para (D. João V) na qual expõe que, como era desejo seu servir lealmente o Rei, fez, para aumento da Sua Real Fazenda, com que se chegasse a descobrir, que os oficiais da Câmara da vila de Jacareí haviam feito a cobrança do último pagamento do donativo, e dele se tinham servido para seus interesses. Ordenara, então, ao juiz ordinário que mandasse executar os que tinham em seu poder o dinheiro; o que o juiz fez, remetendo-lhe parte da importância gasta. Assim que recebeu esta incorporou-a na Fazenda Real. E, como reconhecia as dificuldades daquela Câmara pedia ao Rei que mandasse declarar, se os oficiais deviam, ou não, repor o resto do que retiraram. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador da vila de Santos, José Rodrigues de Oliveira, para (D. João V) , dizendo que, apesar das divergências surgidas entre ele e o juiz de fora, daquela vila, tem procurado pôr de acordo o juiz de fora e os oficiais da Câmara. -- Anexo(s): representação, 2 certidões, ofício, 5 cartas, traslado de auto. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do mestre-de-campo e governador da praça de Santos, José Rodrigues de Oliveira para (D. João V) dizendo que o juiz de fora daquela praça tinha tido a ousadia de dizer que ele havia concorrido para a deserção de Antônio José Leal, para o Rio de Janeiro (por haver cometido um crime) , dando-lhe despacho para poder passar pelas fortalezas. Diz que tendo chegado do Rio de Janeiro o mestre de uma embarcação, Manuel Gonçalves Machado, o mandou prender, por ele ter, com efeito, transportado o dito criminoso. E, não lhe bastando a confusão deste mestre, ordenou ao provedor da fazenda (Real) que fizesse, em publica forma, uma inquirição, pelas pessoas de sua equipagem, verificando-se, com estes argumentos, a pouca verdade com que o argüiu o aludido juiz de fora. -- Anexo(s): traslado de instrumento, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO (cópia da) dos oficiais da Câmara da vila de Jacareí, ao mestre de campo, governador (da praça de Santos, José Rodrigues de Oliveira) na qual dizem ter-lhe remetido trezentos e trinta mil, e novecentos réis de donativo real, os quais estavam em poder do capitão David de Sá e de Salvador de Oliveira Preto. Daquele, falta determinada quantia, que tinham gasto os seus antecessores para a "aposentadoria", do ouvidor-geral. Informam também que o escrivão José Francisco Raimundo tinha acabado o tempo de seu provimento e não queria continuar no cargo e dão indicação das seguintes pessoas que tinham nomeado, para que o supracitado mestre-de-campo governador escolhesse: Luís Mendes de Vasconcelos, João Baptista de Sequeira e Manuel Pais Camacho. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento de José de Morais Cabral a (D. João V) , relativo à promoção para o posto de mestre de campo de um dos terços de Infantaria da Guarnição do Rio de Janeiro, em virtude do desvelo com que, havia vinte anos, servia no governo das minas, especialmente, no Serro do Frio, e em Goiás, desprezando todo o gênero de interesse como era notório, arriscando a vida em muitas ocasiões e perdendo a saúde por se não poupar a nenhum gênero de trabalho. Antecedentemente, o Rei provera-o no posto de tenente-coronel de Dragões do Regimento de Osório. Atendendo a que não era justa a diminuição de soldo que tinha como capitão de Dragões das Minas, mandara o Rei que se lhe desse, como ajuda de custo o que faltava para o soldo de oitenta mil réis por mês, que venciam os capitães nas minas. O procurador da Fazenda foi de opinião que este requerimento era justo e que o Rei deferiria como bem lhe aprouvesse. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do secretário da junta dos Três Estados, João dos Santos Leite Bressane, para o secretário do Conselho Ultramarino, Manuel Caetano Lopes de Lavre, em que diz que tendo sido encontrado o requerimento de Policarpo de Abreu Nogueira, ao qual (D. João V) havia feito mercê da serventia do ofício de escrivão do expediente da Vila de Santos e querendo o requerente pagar na Chancelaria os novos direitos que esse cargo exigia, não se tinha encontrado a avaliação do ofício. Pedia, por isso, que o dito secretário expedisse o requerimento ao Conselho para que a requerente pudesse pagar os direitos da junta. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do mestre-de-campo e governador da praça de Santos, José Rodrigues de Oliveira, por seu procurador, Nicolau de Sequeira, pedindo a (D. João V) , que visto querer deixar de fazer o pagamento de uma mesada que deve a duas sobrinhas, para o qual lhes descontavam em Santos parte do seu ordenado, lhe mande descontar nesta vila a que ainda deve e feito este desconto que possa cobrar o seu soldo por inteiro. -- Anexo(s): informação, 2 requerimentos, certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a carta do governador (e capitão-general) da capitania de São Paulo, D. Luís Mascarenhas, na qual informou que se achava vago o posto de capitão de Dragões das minas de Goiás, pela promoção do capitão dessa Companhia para o qual propôs o tenente, Simão da Cunha (Pereira) . Acrescenta que mandaram colocar editais, por vinte dias e apresentaram-se: Simão da Cunha Pereira e Rafael de Medeiros Teixeira. Simão da Cunha Pereira, depois de servir durante vários anos no Reino, foi, voluntariamente, servir na América pelo tempo de 9 anos, 8 meses e 21 dias, desde 8 de Dezembro de 1729 até 29 de Agosto de 1739, com o posto de tenente de Dragões da Companhia do capitão Belchior dos Reis de Melo da Guarnição das minas novas de Araçuai , na Bahia e do destacamento e Governo das Minas Gerais. Rafael de Medeiros Teixeira, natural da província de Trás-os-Montes, assentou, voluntariamente, praça de soldado, para servir na praça da Nova Colônia do Sacramento. Serviu (D. João V) , 22 anos, 7 meses e 9 dias, como soldado, cabo de esquadra, sargento supra e do número, furriel-mor e alferes de Dragões da Companhia do capitão Manuel Teles Correia, do Regimento da guarnição da dita praça -- Anexo(s): 2 consultas. -- Observações: [dado não informado].