Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , ao barão de Mossâmedes (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , informando que o Príncipe Regente (D. João) ordena ao Conselho Ultramarino que consulte o que lhe parecer sobre a representação dos oficiais da Câmara da vila de Itu da capitania de São Paulo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA de João Guilherme Cristino Müller para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) em que diz que os papéis que lhe foram mandados, pela Secretaria dos Negócios do Ultramar e da Marinha datados de 23 de Abril de 1801, não têm os requisitos que as leis do reino exigem. Eles tratam de oração pronunciada nas festividades pelo nascimento de D. Antônio Pio, príncipe da Beira e de dois epigramas em latim sobre o mesmo assunto. -- Anexo(s): carta, 2 epigramas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIOS (11) (cópia de) do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, ao vice-rei do Estado (do Brasil) , D. Fernando José de Portugal e (Castro) a outros destinatários tratando de assuntos administrativos, sociais e militares. -- Anexo(s): 2 cartas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual o juiz ordinário da cidade de São Paulo, procedera com excesso de jurisdição, ao pronunciar a devassa que tirara a um eclesiástico que não era do seu foro, quando só o devia remeter ao competente juízo eclesiástico para se proceder contra o réu. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao (Príncipe Regente D. João) , sobre a representação do juiz ordinário da cidade de São Paulo, José Joaquim Mariano da Silva César. Pareceu ao desembargador procurador da Fazenda (Real) que o juiz ordinário não se devia pronunciar em ato de jurisdição e pela mesma razão remeteu a devassa. No entanto, o Bispo (D. Mateus de Abreu Pereira) não se devia negar à justiça. Era necessário que o Bispo fosse ouvido. . Parece ao Conselho que o juiz ordinário, atuou com excesso de jurisdição e incompetência de pronúncia na devassa tirada por um eclesiástico, a qual não era do seu foro; só devia remeter a dita devassa ao juízo eclesiástico, mas como fez a remessa de modo a dar origem às cartas do Bispo e do vigário geral ; parece, também, ao Conselho que se deve escrever ao Bispo para que responda à carta do juiz ordinário e a apresente ao (Príncipe Regente) . -- Anexo(s): 6 cartas, 2 certidões, autos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , ao barão de Massâmedes (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , informando que o Príncipe Regente (D. João) manda remeter ao Conselho Ultramarino a carta do juiz ordinário da cidade de São Paulo José Joaquim Mariano da Silva César, para que o dito Conselho consulte o que parecer. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel em Leis e Filosofia, auditor-geral das tropas da capitania de São Paulo, Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que lhe seja concedido o soldo de tenentecoronel de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais da capitania de São Paulo, com a graduação de coronel, como já se tinha concedida ao diretor-geral do salitre do distrito da Bahia, José de Sá Bettencourt e a Martim Francisco Ribeiro de Andrada Machado, diretor-geral das minas de ouro, prata e ferro da capitania de São Paulo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO (Cópia do) do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) para o barão de Mossâmedes (José de Almeida de Vasconcelos Soveral e Carvalho (?) ) pelo qual o Príncipe Regente (D. João) manda remeter ao Conselho Ultramarino o requerimento de Manuel da Assunção Ferraz Sarmento, e ordena que não só se consulte o que parecer sobre o pedido do requerente, mas que se estabeleça uma regra fixa e inalterável para o futuro, no respeitante a encargos dos diferentes ofícios da Fazenda e justiça das colônias, assim como do que será mais vantajoso à Fazenda Real. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do arcediago da Sé de São Paulo, Manuel Joaquim Gonçalves de Andrade, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que mande passar-lhe passaporte, a fim de poder partir para São Paulo, levando em sua companhia o padre Vicente Agostinho Drumond. -- Anexo(s): passaporte. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel Martim Francisco Ribeiro de Andrada Machado (da Silva e Araújo) ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que se digne reunir a Carta Régia do Aviso, consignando-lhe o ordenado de oitocentos mil réis, e, uma ajuda de custo anual de duzentos mil réis, como têm os empregados em cargos análogos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Francisco Leite Justiniano e outros ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo autorização para continuar uma causa de agravo ordinário vindo da cidade e Relação do Rio de Janeiro contra Inácia de Gois Arruda. Pedem também que lhes passe uma provisão permitindo que lhes deleguem ao seu advogado, o bacharel Francisco Antônio Santa Bárbara, a mesma causa. -- Anexo(s): provisão, , recibo, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA DE NOMEAÇÃO do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, presidente da Junta da Administração e Arrecadação da Fazenda Real e Inspetor dos Estudos, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, provendo o bacharel Francisco Vieira Goulart na cadeira de Filosofia Racional e Moral, da cidade de São Paulo, de acordo com o Bispo da mesma capitania (D. Mateus de Abreu Pereira) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , ao barão de Mossâmedes (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , informando que o Príncipe Regente (D. João) , manda remeter ao Conselho Ultramarino, para que consulte o que parecer sobre o requerimento do arcediago da Sé da cidade de São Paulo, Manuel Joaquim Gonçalves de Andrade. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO de D. Rodrigo de Sousa Coutinho ao presidente do Conselho Ultramarino, conde de Resende, (D. Antônio José de Castro) , informando que o Príncipe Regente (D. João) manda remeter ao referido Conselho o ofício do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, para que consulte o que parecer. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , D. Rodrigo de Sousa Coutinho ao (presidente do Conselho Ultramarino) , conde de Resende, (D. Antônio José de Castro) , informando que o Príncipe Regente (D. João) mande remeter ao Conselho Ultramarino o requerimento do Bispo de São Paulo (D. Mateus de Abreu Pereira (?) ) , para que, junto aos demais requerimentos, o dito Conselho consulte o que parecer. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Moreira da Costa da capitania de São Paulo por seu procurador, Alexandre Pereira Dinis, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) confirmação, por decreto, do posto de tenente-coronel agregado ao 2º Regimento de Infantaria Miliciana da mesma capitania. Este posto foi-lhe conferido por proposta de 13 de Maio de 1801 pelo governador da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , em recompensa do donativo de 500$000 réis para as obras públicas da mesma cidade, pelo que foi incluído na proposta de 13 de Maio de 1801, como prova pela certidão junta. -- Anexo(s): atestado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO (cópia do) do Príncipe Regente, D. João, ordenando que fossem dados ao escrivão da Junta (da Administração e Arrecadação) da Real Fazenda da capitania de São Paulo, João Vicente da Fonseca, trezentos mil réis, por ano, de ajuda de custo "desde o dia em que a referida Junta lhe tinha conferido o augmento de mais seiscentos mil reis que lhe foram suspendidos, descontandose-lhe o que havia recebido do dito augmento". -- Anexo(s): atestado, 3 informações, carta, 2 requerimentos, relação, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ex-ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , D. Rodrigo de Sousa Continha, ao (presidente do Conselho Ultramarino) , conde de Resende (D. Antônio José de Castro) , manda remeter ao Conselho Ultramarino o requerimento de Tomás da Costa Correia Rebelo e Silva, para que o dito Conselho ordene que o requerente seja restituído ao Governo de São Paulo, visto poder ser aí necessária a sua presença. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO de D. Rodrigo de Sousa Coutinho ao presidente do Conselho Ultramarino (D. Antônio José de Castro) , conde de Resende, informando-o que o Príncipe Regente (D. João) ordena ao Conselho Ultramarino que defira, como for de justiça, o requerimento do Bispo de São Paulo (D. Mateus de Abreu Pereira) . -- Anexo(s): aviso. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do conselheiro (do Conselho Ultramarino) Francisco da Silva Corte-Real, ao (Príncipe Regente D. João) , comunicando não constar na Secretaria qualquer ordem expedida ao bacharel Sebastião Luís Tinoco da Silva. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].