Resumo: REQUERIMENTO (cópia do) do deputado tesoureiro (da Junta da Administração e Arrecadação da Fazenda Real) , Francisco Xavier dos Santos ao (Príncipe Regente, D. João) , no qual expõe os aumentos e subtrações que teve de fazer no ordenado do escrivão, da dita Junta, João Vicente da Fonseca. Diz que essas alterações foram feitas em conformidade com vários decretos e provisões. Pede ao Príncipe Regente que examine a folha de vencimentos do dito escrivão e dê a sua opinião sobre as alterações feitas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO (copia do) do escrivão deputado da Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda, João Vicente da Fonseca ao (Príncipe Regente, D. João) pedindo que mande levar à sua presença todos os documentos existentes na dita Junta, que digam respeito às alterações feitas no vencimento do referido escrivão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo que em virtude da provisão de 24 de Março de 1803, mandou dar baixa a Antônio Moreira da Costa, do posto de tenente-coronel agregado do 2.0 Regimento de Milícias. -- Anexo(s): provisão, requerimento, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do desembargador dos agravos, da suplicação em deligência, Antônio Luís de Sousa Leal, para o ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , dando conta das dificuldades passadas, durante a viagem, até Goiás, para onde foi em comissão. Diz que o precederam, na partida de São Paulo, o governador (e capitão general da capitania) do Mato Grosso e o governador (e capitão general da capitania) de Goiás, (D. Francisco de Assis Mascarenhas) . Nomeou escrivão da deligência um professor de gramática em Mato Grosso, Francisco José de Freitas. Além das dificuldades por que teve de passar, provocadas pela mau tempo, teve de vencer aquelas que o exgovernador de Goiás, Tristão da Cunha de Meneses, citou, por não querer retirarse do dito cargo, e ser substituído pelo seu sucessor, D. Francisco de Assis Mascarenhas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do Príncipe Regente, D. João, pelo qual confirma a nomeação para o cargo de professor régio de gramática latina, na cidade de São Paulo, de André da Silva Gomes, feita pelo governador e capitão general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) e pelo Bispo daquela diocese, (D. Mateus de Abreu Pereira) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) , dando o seu parecer sobre o requerimento do capitão da 2ª Companhia do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana de São Paulo, José Manuel de Meneses, no qual pede a confirmação do dito posto. Diz que o requerente o exerceu desde 4 de Maio de 1798 até 25 de Maio de 1801 data em que obteve dois anos de licença e, uma vez terminada, não se apresentou nem requereu a prorrogação dela. Em virtude do não cumprimento das ordens que determinam se dê baixa a todos os oficiais que, passados dois anos, não apresentarem as suas patentes confirmadas, e, dandolhe a execução de tais ordens, ocasião propicia para organizar os Corpos Milicianos da capitania, mandou expedir as portarias que seguem. Pela 1ª ordena que se não proponham para oficiais homens que ignorem o manejo das armas e que os oficiais subalternos residam nos distritos das suas companhias para que estejam sempre presentes nas revistas. Pela 2ª ordena que se completem e exercitem os Corpos Milicianos e pela 3ª regula a distribuição dos regimentos pelos vários distritos. Em conformidade com essas ordens, conseguirá diminuir o grande número de oficiais agregados, passando-os para as vagas dos efetivos, porque a profusão de tais patentes é um prejuízo para o Estado, em virtude de quase todos os privilegiados com elas se esquivarem aos cargos civis, ficando, consequentemente, as câmaras compostas de indivíduos da mais ínfima condição. -- Anexo(s): provisão, carta, 3 portarias. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (governador e capitão general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , informando que o bacharel Francisco Vieira Goulart, não chegou a receber dinheiro (para comprar os utensílios necessários à montagem dum laboratório farmacêutico) de que tinha sido encarregado, porque (o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) quando chegou àquela capitania, mandou recolher, aos cofres reais, o dinheiro que fora destinado àquele empreendimento. O dito governador Castro e Mendonça pede, também, para esta informação ser transmitida ao (Príncipe Regente, D. João) a fim do referido bacharel não ter de sofrer aborrecimentos. -- Anexo(s): requerimento, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: TERMO DE JUNTA (cópia do) da Fazenda Real de São Paulo, expondo que o ministro, e secretário do Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior, Visconde de Anadia) , ordenara, por avisos, ao governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) , que auxiliasse a capitania do Mato Grosso e fizesse a despesa necessária para se transportar para ali essa mesma capitania todo o trem, que a charrua de São João Magnânimo conduzia ao porto de Santos para defesa daquela capitania. Sendo impossível, à Caixa Geral, fazer um gasto tão grande, como seria o da condução de referido trem, o presidente da referida Junta fora de opinião que se devia lançar mão do resto dos quintos que estavam em cofre, apesar das ordens do Real Erário que proibiam fazer uso de caixas particulares sem ordem expressa, pois nessa altura o rendimento anual da capitania era menor que as despesas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do escrivão da Ouvidoria da comarca de São Paulo, Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo que ordene ao ex-governador e (capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro (e Mendonça) que informe sobre o rendimento que tinha do ofício de escrivão. Esta informação tornava-se necessária ao (Príncipe Regente, D. João) , para poder deferir o requerimento que o mesmo escrivão fizera anteriormente, pedindo para pagar apenas a terça parte da "arrematação, do dito ofício e ficar com o resto do rendimento para as restantes despesas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do porta-estandarte da Companhia de Artilharia montada da Legião de Voluntários Reais da cidade de São Paulo, Luís José Nunes Mascarenhas, ao (Príncipe Regente D. João) expondo ter sido promovido a 2º e 1º tenente e, ultimamente, ajudante de Brigada, posto que exercia quando chegou o nosso governador da mesma capitania, Antônio José da Franca e Horta. Por ordem deste governador, todos os oficiais voltaram aos postos anteriores, encontrando-se, portanto um porta-estandarte, quando veio a Portugal com 6 meses de licença, prorrogada por aviso régio, para se matricular na Academia Real da Marinha. Pede que lhe sejam pagos os soldos vencidos desde o dia da licença e que esta lhe seja prolongada, enquanto apresentar no seu Regimento o atestado anual de freqüência. Tendo incluído no pré da sua Companhia, os soldos serão pagos, mensalmente, ao seu procurador. -- Anexo(s): atestado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: TERMO (cópia do) da Junta da Administração e Arrecadação da Fazenda Real da capitania de São Paulo pela qual ordena ao sargento-mor de Artilharia, excomandante da Legião de Voluntários Reais da cidade de São Paulo, Tomás da Costa Correia Rebelo e Silva que, recebendo os documentos inclusos, responda com a possível brevidade, àquela junta a bem de se justificar desonerado da responsabilidade que lhe criou, para com a Fazenda Real, o atual comandante da dita Legião, o sargento-mor Anastácio de Freitas Trancoso. -- Anexo(s): mapa, atestado, relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO de Manuel Carlos de Abreu de Meneses para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , dizendo que, no dia 16 de Outubro de 1803, chegara a Santos, depois de 86 dias de viagem com ventos contrários e aguaceiros, tendo sido obrigados a aportar à Ilha de São Sebastião onde tinha arranjado dois homens práticos na navegação entre o Rio de Janeiro e Santos que os conduziam com segurança. Remetera ao governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) , as ordens que o (Príncipe Regente D. João) enviara para o desembarque e condução das munições e apetrechos de guerra, para a capitania de Mato Grosso. Refere-se em seguida ao fato de, naquela capitania, se encontrarem homens que alugavam os animais precisos para a condução dos ditos apetrechos, não se importando de esperar pelo dinheiro, do aluguer, a tempo que fosse preciso. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CERTIDÃO passada pelo contador da Contadoria da Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda da capitania de São Paulo, Manuel José Gomes, atestando que lhe foi determinado pelo escrivão, da dita Junta, deputado e inspetor da sua Contadoria, João Vicente da Fonseca, que em conseqüência (do Decreto de 15 de Abril de 1801, passasse a formar a Conta do vencimento do seu ordenado. na conformidade da resposta, que sobre este objeto havia prestado o Deputado Procurador da Coroa e Real Fazenda José Arouche de Toledo Rendon". -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PORTARIA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, na qual ordena que se registre o seu parecer sobre a relação de mantimentos de 21 de Outubro de 1803, enviada para a Junta da (Fazenda Real) , pelo comandante da charrua São João Magnânimo, Guilherme da Silva Garbo, para fazer a sua viagem do Porto de Santos ao Rio de Janeiro. Resolveu-se que os mantimentos indicados naquela relação para noventa dias, se reduzissem à terça parte para trinta dias de viagem. O seu parecer, porém, era diferente, pois achava que se devia dar o que o comandante pedia, visto que em Santos os gêneros eram mais baratos que no Rio de Janeiro e, além disso, não podia haver desperdícios uma vez que a relação fora assinada pelo comandante e pelo escrivão e ambos serem obrigados a prestar contas na Contadoria da Junta do Almirantado, de tudo o que receberam e consumiram desde o dia em que partiram do porto de Lisboa até ao da sua entrada. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça para (o Príncipe Regente, D. João) , dizendo que envia ao Conselho Ultramarino uma pauta com a declaração dos soldos dos oficiais da tropa paga, da miliciana e das fortalezas da capitania expressando-se a ordem régia por que se conferiu. Esta remessa fala em virtude da provisão de 14 de Dezembro de 1801, onde (o Príncipe Regente) acrescentava que nas patentes que o secretário do Governo expedir deve especificar o soldo de cada provido. A provisão do Real Erário de 10 de Maio de 1790, o Decreto de 7 de Agosto de 1796 e a provisão de 24 de Setembro de 1798 dispuseram quanto aos vencimentos dos sargentos-mores em tempo de paz e de guerra. -- Anexo(s): mapa. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO (cópia do) do comandante da charrua (São João Magnânimo) , segundo tenente Guilherme da Silva Garvo, para o (governador da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, acerca das ordens recebidas da Junta da Fazenda Real, determinando que o referido barco saía do porto de Santos, com mantimentos para 30 dias, precedendo vistoria e passando atestado assinado pelo comandante, escrivão e fiel dos mantimentos existentes a bordo. Esta charrua apenas pede farinha, carne, legumes, arroz e aguardente, pois, na viagem mencionada, são indispensáveis mantimentos para 70 dias, pedidos na guia que remete. Atendendo à data em que deve deixar este porto, com vento de nordeste e as águas do sul, não pôde chegar ao porto do Rio de Janeiro em 30 dias, nem pôr os tripulantes a meia ração e fazer uma arribada, o que aumentaria as despesas da Fazenda, e a demora na sua comissão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ajudante da Brigada de Artilharia da Legião de Voluntários Reais da capitania de São Paulo, Luís José Nunes Mascarenhas, ao (Príncipe Regente D. João) , comunicando que, tendo sido aprovado no 2º ano da Academia Real da Marinha, desejava matricular-se na Real Academia de Fortificação, Artilharia e Desenho. Como o respectivo lente não o admite, solicita a necessária autorização, por achar de toda a conveniência possuir este curso, pois pertence à referida arma. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José dos Santos Cruz, por seu procurador José Simões Alegria, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , confirmação do posto de capitão-mor das Ordenanças da vila de Mojimirim da capitania de São Paulo. -- Anexo(s): lembrete, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do coronel Luís Antônio Neves de Carvalho, pelo seu procurador, Manuel José dos Reis ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo que lhe mande passar carta de sesmaria de uma légua de terra, junta ao rio Paraíbuna do distrito da vila de Jacareí , que lhe foi concedida pelo governador e capitão-general da capitania da São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) . -- Anexo(s): carta de sesmaria, informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Joaquim Duarte do Rego, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo-lhe carta de confirmação do posto de sargento-mor das Ordenanças da vila de Itu, para o qual fora nomeado pelo governador (e capitão-general) da capitania de São Paulo, Antônio da Franca e Horta. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].