Resumo: REQUERIMENTO do tenente da 7ª Companhia de Regimento de Cavalaria Miliciana da vila de Curitiba, Miguel da Rocha Carvalhais, por seu procurador João Luís Pereira, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja mandada passar patente de confirmação daquele posto. Sobre este documento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino mandando que o governador e capitãogeneral (da capitania) de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , informe com o seu parecer, dizendo por que motivo vagou aquele posto e como é que o requerente nele foi provido contra a expressa determinação do Alvará de 19 de Dezembro de 1802, que só permite o acesso gradual, e que reduziu à classe de soldado todos os oficiais a quem se desse baixa por não terem apresentado, dentro do prazo prescrito pela lei, as suas patentes a fim de serem confirmadas. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente Antônio da Cunha Lobo e alferes José da Cunha Lobo, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhes confirme uma carta de sesmaria concedida pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) . Como procurador, João Luís Pereira. -- Anexo(s): carta de sesmaria, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão da 2ª Companhia de Fuzileiros do 1º Regimento de Infantaria Miliciana da cidade de São Paulo, Joaquim Vieira de Brito, por seu procurador João Luís Pereira, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja mandada confirmar a carta patente pela qual foi nomeado para aquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ajudante do número das Ordenanças da vila de Taubaté, Fabrício da Guerra Marzagão, por seu procurador Manuel Chiappe, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja mandada confirmar a carta patente pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) que o nomeara para aquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: INFORMAÇÃO de José Pereira de Almeida e Sousa, dizendo que, por ordem de João Rodrigues Pereira de Almeida, do Rio de Janeiro, assistia com a mesada de vinte e oito mil e oitocentos réis a Antônia Helena Gutierres, desde o dia 1 de Dezembro de 1803 até o mês de Agosto de 1807, data em que dá esta informação, tendo em seu poder os recibos daquelas mesadas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Rodrigues Branco, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , carta patente de confirmação do posto de capitão da 7ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria Miliciana, da vila de Paranaguá (Pernaguá) para o qual foi nomeado pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do alferes da 7ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria Miliciana da vila de Paranaguá, Joaquim Antônio Munhões, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , que lhe confirme a patente conferida pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) . Como procurador, Alexandre Pereira Dinis. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , ao (1º) visconde da Lapa, (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , transmitindo a ordem do Príncipe Regente (D. João) , para que a Conselho Ultramarino, vendo o requerimento do tenente-coronel do Real Corpo de Engenheiros da capitania de São Paulo, João da Costa Ferreira, consulte o que parecer sobre a pretensão do requerente, tendo em conta a informação do governador daquela capitania sobre o assunto. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: INFORMAÇÃO de Francisco Soares de Araújo e Silva esclarecendo que, na Secretaria da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, Francisco Antônio Durão procurador de João Alves Pereira da Silva-assinara termo de juramento declarando que Domingos José Antunes Guimarães e Gabriel da Costa Carvalho são proprietários do bergantim-Deligente-, de que é mestre, José de Sousa Azevedo, tendo apresentado o último passaporte, foi-lhe devolvido. -- Anexo(s): alvará, passaporte. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: INFORMAÇÃO de Filipe José Stockler, no impedimento do secretário do (Conselho Ultramarino) ao (Príncipe Regente D. João) , esclarecendo que nos Livros de Registos das Ordens do Real Serviço não consta que se houvesse expedido ordem alguma ao juiz de fora da vila de Santos, Luís Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça, no espaço de tempo que decorreu de 10 de Maio de 1800 até 3 de Março de 1806. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino dizendo que o requerente, (alferes da 5ª Companhia de Infantaria da Legião dos Voluntários Reais de São Paulo) , Bernardo José Pinto Gavião de Melo Cabral e Travassos, merecia ser atendido pelo (Príncipe Regente D. João) , pois já o haviam sido os oficiais por ele apresentados, Antônio Pinto do Rego, Luís Manuel de Brito e Jerônimo Pereira Crispim de Vasconcelos que se encontravam nas mesmas condições por Consulta de 6 de Março de 1807. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Bernardo José Pinto Gavião de Melo Cabral e Travassos em que pede confirmação do posto de alferes da 6ª Companhia de Infantaria da Legião dos Voluntários Reais da capitania de São Paulo, para o qual fora proposto pelo ex-governador, Antônio Manuel de Melo Castro e (Mendonça) . Esta proposta fora feita em atenção aos seus anos de serviço como porta-estandarte do mesmo Regimento, mas o atual governador, Antônio José da Franca e Horta dava baixa aos oficiais promovidos por comissão, embora em tempo de guerra. -- Anexo(s): atestado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente-coronel do Regimento de São Paulo, destacado, na praça de Santos, Cândido Xavier de Almeida e Sousa, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhe conceda a mercê do Hábito de São Bento de Aviz, como remuneração dos serviços por ele prestados. Como procurador, João Esteves Caldas. -- Anexo(s): certidão, alvará de folha corrida. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente da 3ª Companhia de Fuzileiros do 1º Regimento de Milícias da cidade de São Paulo, Bernardino Antônio Vieira Barbosa, por seu procurador Jorge Vaz Peres, ao (Príncipe Regente, D. João) , para que lhe seja mandada confirmar a carta patente pela qual a governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) , o nomeara para aquele posto -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Ricardo Carneiro, por seu procurador, Jorge Vaz Peres, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , carta patente de confirmação do posto de alferes da Companhia de Granadeiros do Regimento de Infantaria de Milícias da vila de Paranaguá (Parnagua) para o qual foi nomeado pelo governador da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Gomes da Cunha, por seu procurador, Jorge Vaz Peres, ao (Príncipe Regente D. João) , no qual pede a confirmação da carta patente do posto de alferes da 8ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria de Milícias da vila de Santos. -- Anexo(s): requerimento, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão da 7ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria de Milícias da vila de Santos, Joaquim Garcia da Veiga, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , a confirmação da patente que lhe fora conferida pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) . Como procurador, Jorge Vaz Peres. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do sargento-mor das Ordenanças da Vila Bela da Princesa, Antônio Lourenço de Freitas, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , que lhe confirme a patente conferida pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) . Como procurador, Jorge Vaz Peres. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão da 1ª Companhia da Ordenança da vila de Iguape, Bartolomeu da Costa Almeida Cruz, por seu procurador Antônio Lopes Soares, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja mandada confirmar a patente pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , o nomeara para aquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino opinando que se devia deferir o requerimento de Antônio Gaspar Teixeira dos Reis, visto estar concorde com a Resolução, de (D. João V) , de 18 de Abril de 1747. O requerente, por morte de seu tio, João Teixeira de Carvalho, que não deixara descendentes, tinha o direito de herdar a mercê concedida pelo Rei a seu avô paterno, sargento-mor Torcato Teixeira de Carvalho a quem fora dado o governo da fortaleza de Itapeva que mandara construir à sua custa, e a patente de capitão de Infantaria. -- Anexo(s): requerimento, carta. -- Observações: [dado não informado].